DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

I – a existência de cônjuge, filho ou dependente legal com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista; e

II – a responsabilidade direta e efetiva pelos cuidados da pessoa referida no inciso I.

Parágrafo único. Considera-se dependente, para os fins deste Decreto, aquele assim reconhecido para fins previdenciários ou de imposto de renda, ou cuja dependência de cuidados seja comprovada por outros meios idôneos, a critério do setor de Recursos Humanos.

Art. 3º O servidor enquadrado no art. 2º poderá se ausentar do serviço, total ou parcialmente, durante a jornada de trabalho, sempre que necessário para acompanhar o dependente em consultas médicas, sessões terapêuticas (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, fisioterapia e afins), tratamentos de saúde ou intercorrências relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista. Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica fixação de horário fixo reduzido, aplicando-se caso a caso, conforme a necessidade efetivamente comprovada.

Art. 4º A ausência, o atraso ou a saída antecipada serão comprovados mediante atestado médico, declaração de comparecimento ou documento equivalente, emitido pelo profissional ou serviço de saúde responsável pelo atendimento, do qual conste o nome do dependente, a data e o horário do atendimento.

§ 1º O documento comprobatório deverá ser apresentado ao setor de Recursos Humanos no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da data da ausência, salvo justificativa aceita pela chefia imediata.

§ 2º O documento será arquivado no assentamento funcional do servidor.

Art. 5º As ausências, atrasos ou saídas antecipadas comprovados nos termos deste Decreto serão abonados, não sofrerão desconto na remuneração, não serão computados como falta injustificada e não exigirão compensação de horário.

Art. 6º Quando o acompanhamento tiver caráter contínuo e previsível, em razão de tratamento terapêutico regular, o servidor poderá apresentar, em substituição ao atestado individual a cada ausência, declaração do profissional ou serviço de saúde responsável indicando os dias e horários fixos do tratamento.

Parágrafo único. A declaração de que trata este artigo terá validade de até 3 (três) meses, devendo ser renovada ao final desse prazo ou sempre que houver alteração na rotina terapêutica, e produzirá efeitos somente após ciência da chefia imediata e do setor de Recursos Humanos.

Art. 7º O setor de Recursos Humanos manterá controle das ausências abonadas nos termos deste Decreto, podendo, a qualquer tempo, solicitar atualização ou esclarecimento da documentação apresentada. Art. 8º A constatação de fraude ou de uso indevido do benefício previsto neste Decreto sujeitará o servidor às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da suspensão imediata do benefício. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Oratórios, 24 de setembro de 2026.

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Aparecida Lina Dos Santos Código Identificador: 4C0CD877

PREFEITURA DE ORATÓRIOS EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO 068/2026

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 019/2026, Processo Licitatório nº 068/2026, Pregão Eletrônico nº 035/2026. OBJETO: A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E EXPEDIENTES PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ORATORIOS MG.

Empresas registradas: COPMAYS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 08.300.595/0001-02, sediada na Rua Professor Manoel Rufino, 43, centro, Urucânia, MG, CEP: 35380000, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por ROGERIO CALAIS MAYRINK, PROPRIETARIO. Valor da Ata: R$ 133.687,71 (cento e

trinta e três mil e seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos);

INTER MASTER SERVICOS E COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 14.013.647/0001-62, sediada na Avenida Paulino Muller, 795, Jucutuquara, Vitória, ES, CEP: 29040715, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por JHONATHAN A OLIVEIRA, Sócio, Valor da Ata: R$ 219.037,77 (duzentos e dezenove mil e trinta e sete reais e setenta e sete centavos); MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 17.403.267/0001-22 , sediada na rua padre baiao, 24, centro, Guidoval, MG, CEP: 36515000, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por Camila dos Santos Magalhaes silva, Valor da Ata: R$ 72.073,40 (setenta e dois mil e setenta e três reais e quarenta centavos); SOLUÇÃO EM NEGOCIOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 21.529.392/0002-31 , sediada na Rua Opala, 9, André Carloni, Serra, ES, CEP: 29161813, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por Juliana Cláudia Ribeiro de Lacerda, DIRETOR, Valor da Ata: R$ 316.140,47 (trezentos e dezesseis mil e cento e quarenta reais e quarenta e sete centavos); PONTO OFFICE BRASIL LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 62.234.516/0001-58 , sediada na Rua Benedito Valadares, 375, Centro, Pará de Minas, MG, CEP: 35660630, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por MARCELO DE SOUZA SOARES, Proprietário, Valor da Ata: R$ 101.509,75 (cento e um mil e quinhentos e nove reais e setenta e cinco centavos); ALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPELARIA LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 31.486.195/0001-55 , sediada na Rua Jurema, 1621, Providência, Pará de Minas, MG, CEP: 35661148, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por SAMUEL HELENO DE ARAÚJO, Valor da Ata: R$ 39.459,50 (trinta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos); KOPU B2B LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 45.652.976/0001-87 , sediada na Avenida Maria Amelia Ramos, 515, Guaruja, Lages, SC, CEP: 88521154, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por Irene Terezinha Rodrigues, Sócio Administrador. Valor da Ata: R$ 17.970,00 (dezessete mil e novecentos e setenta reais); M3. BUSINESS GROUP LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 54.494.740/0001-50 , sediada na Rua Joci Jose Martins, 247, Pagani, Palhoça, SC, CEP: 88132148, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por MATHEUS ALEXANDRE GRANDO, Diretor. Valor da Ata: R$ 36.435,11 (trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e onze centavos); A & T COMERCIAL LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 59.755.150/0001-58 , sediada na Rua Taquari, 27, Mooca, São Paulo, SP, CEP: 03166000, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por ANDRE VAZQUEZ MUCEDULA, SÓCIO ADMINISTRATIVO. Valor da Ata: R$ 5.830,50 (cinco mil e oitocentos e trinta reais e cinquenta centavos); 64.711.954 SAMILA DOS SANTOS inscrita no CNPJ sob o n° 64.711.954/0001-95 , sediada na Rua Alvarina Viana de Oliveira, 20, Santa Luzia, Formiga, MG, CEP: 35570680, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por SAMILA DOS SANTOS, PROPRIETARIO. Valor da Ata: R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos); Comercial H10 LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 29.106.685/000137 , sediada na Rua C, 4, Cariacica Sede, Cariacica, ES, CEP: 29156018, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por Hélio da Silva, Sócio. Valor da Ata: R$ 49.008,50 (quarenta e nove mil e oito reais e cinquenta centavos); NBB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 10.820.186/0001-89 , sediada na Rua Goiás, 862, Higienópolis, Catanduva, SP, CEP: 15804010, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por Carolina Alice Bragiola Bonesso, Proprietária. Valor da Ata: R$ 44.575,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos e setenta e cinco reais); V C DA ROCHA DISTRIBUIDORA ME inscrita no CNPJ sob o n° 05.808.979/0001-42 , sediada na Rua Antônio Olímpio, 32, Vila Aurora, São José do Rio Preto, SP, CEP: 15014410, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por VANESSA CORREA DA ROCHA, Representante Legal.

Valor da Ata: R$ 27.852,90 (vinte e sete mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos); IDPROMO COMERCIAL LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 17.791.755/0001-54 , sediada na Rua Silva Bueno, 1660, Ipiranga, São Paulo, SP, CEP: 04208001, doravante

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 313