DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO

Art. 83. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município de Prados – MG, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.

Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 84. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPOC.

a legislação vigente, com a empresa INSTITUTO SÃO VICENTE DE PAULO inscrita no CNPJ: 19.507.078/0001-25).

Publicado por: Rafael Corrêa Ramos Código Identificador: 0C91CC1C

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS CREDENCIAMETNO N° 26/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS , PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 128/2026, CREDENCIAMETNO n° 26/2026, torna público que celebrou contrato para Credenciado, de serviços de Serralheiro . , com a empresa 60.806.050 LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA inscrita no CNPJ: 60.806.050/000192).

Publicado por: Rafael Corrêa Ramos Código Identificador: DFFF2262

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 85. O Município de Prados – MG deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.

Art. 86. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal brasileiro, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta Lei.

Art. 87 . Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 2.092 de 25 de setembro de 2013.

Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Prados, 23 de setembro de 2026.

RILDO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Ludgero da Mata e Sousa Código Identificador: 2592B8E3

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS CREDENCIAMENTO 31/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS/MG - Processo Administrativo nº 138/2026 – Credenciamento 31/2026 , torna público para conhecimento dos interessados que a partir das 12h00min do dia 25 de setembro de 2026 , estará recebendo documentações, cujo objeto de para Credenciamento de empresa especializada em prestação de serviço de exames laboratoriais de analises clinicas, constantes da Tabela SUS, de acordo com a legislação vigente . O Edital está à disposição dos interessados no portal da transparência no site www.pratapolis.mg.gov.br podendo ser solicitado pelo e-mail [email protected].

Publicado por: Rafael Corrêa Ramos Código Identificador: FABCCEAD

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS CREDENCIAMETNO N° 23/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS , PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 124/2026, CREDENCIAMETNO n° 23/2026, torna público que celebrou contrato para Credenciamento de empresa especializada em prestação de serviço de exames de imagem e cardiológicos, constantes da Tabela SUS, de acordo com

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS CREDENCIAMETNO N° 29/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS , PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 136/2026, CREDENCIAMETNO n° 29/2026, torna público que celebrou contrato para Credenciamento de médicos especialista conforme Lei n° 2.123, de 10 de março de 2022, com a empresa Laura Fernandes Dutra, inscrita no CNPJ: 31.246.141/0001-12).

Publicado por: Rafael Corrêa Ramos Código Identificador: 7942BBBE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS CREDENCIAMETNO N° 30/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS , PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 137/2026, CREDENCIAMETNO n° 30/2026, torna público que celebrou contrato para CREDENCIAMENTO DE FISIOTERAPEUTAS ESPECIALISTAS EM ÁREA RESPIRATÓRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 2.077/2021 e 2.173/2022, com a empresa NAJARA ROSA MACHADO CAMPOS LARA (CNPJ: NAJARA ROSA MACHADO CAMPOS LARA, inscrita no CNPJ: 42.125.165/0001-30).

Publicado por: Rafael Corrêa Ramos Código Identificador: 8A0F6AB6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS DECRETO Nº 3.808/2026 ´´DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE DURANTE A FESTA DO PEÃO DE PRATÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ``

PUBLICAÇÃO – DECRETO Nº 3.808/2026

A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público nos termos da Lei 2.000/2020, que realizou a publicação do Decreto nº 3.808/2026, que ´´DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE DURANTE A FESTA DO PEÃO DE PRATÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. `` junto ao Portal da Transparência do Município e afixada no átrio da sede da Prefeitura Municipal no dia 22 de setembro de 2026 A íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio eletrônico do Portal da Transparência sob o link: https://pratapolis.mg.gov.br/decretos/

Publicado por: Rafael Corrêa Ramos Código Identificador: 8ED6BFC5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2026

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