DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

participação cidadã, em pelo menos um jornal de grande circulação no Estado, em pelo menos um jornal de circulação regional na Comarca e no site oficial do Município.

As obras realizadas em razão da celebração do TAC deverão conter, na placa de inauguração, a seguinte menção: ―Obra realizada em cumprimento ao Termo de compromisso celebrado com o MPMG — procedimento nº IC 041600560185951/2025-19 — Projeto Crescer Juntos‖.

CLÁUSULA 7ª — MULTA POR DESCUMPRIMENTO: O descumprimento total ou parcial de qualquer obrigação prevista no TAC, ou o atraso no cumprimento dos prazos fixados, implicará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, independentemente de prévia notificação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais sanções e providências cabíveis.

A aplicação da multa não afasta a possibilidade de execução específica das obrigações assumidas. Em caso de não pagamento, o valor poderá ser cobrado pelo Ministério Público, acrescido de atualização monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsto no instrumento.

CLÁUSULA 8ª — CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO: O cumprimento das obrigações do TAC não dispensa o Município de observar as demais exigências previstas na legislação Federal, Estadual e Municipal, nem as imposições de ordem administrativa relacionadas à atividade exercida.

CLÁUSULA 9ª — FISCALIZAÇÃO: O TAC não impede nem restringe as ações de controle, fiscalização e monitoramento de outros órgãos competentes, nem interfere no exercício de suas prerrogativas legais e regulamentares.

CLÁUSULA 10ª — EFEITOS: O TAC produz efeitos legais a partir da data de sua assinatura e possui eficácia de título executivo extrajudicial, conforme previsto no instrumento. Se homologado judicialmente, poderá produzir os efeitos de título executivo judicial. O compromisso será levado ao Inquérito Civil MPMG nº 041600560185951/2025-19, em trâmite na Comarca de Barbacena, para fins de arquivamento do inquérito e abertura de Procedimento de Acompanhamento de TAC. CLÁUSULA 11ª — REVISÃO: Os signatários poderão revisar consensualmente as cláusulas do TAC a qualquer tempo, desde que haja justo motivo.

CLÁUSULA 12ª — COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO: O Município deverá encaminhar ao Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o vencimento de cada prazo, informações e documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de serem consideradas formalmente inadimplidas.

CLÁUSULA 13ª — FORO: Fica indicado o foro da Comarca de Barbacena para dirimir as questões decorrentes do compromisso. CONSULTA: A íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta integra o Inquérito Civil MPMG nº 041600560185951/2025-19 e poderá ser consultada nos canais oficiais competentes. Senhora dos Remédios, 24 de setembro de 2026.

Publicado por: Claudia Aparecida de Carvalho Paiva Dias Código Identificador: B7A25CA7

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA EXTRATO ADITIVO - PROCESSO 263/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA PROCESSO Nº 263/2021 – PREGAO Nº 25/2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo Aditivo ao contrato firmado através do Processo Licitatório acima identificado. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA/MG. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de serviços de atendimento médico junto à Secretaria Municipal de Saúde, por 180 dias, sendo de 23/09/2026 a 22/03/2027. Contratada Consultório Pediátrico Samela Moraes Ltda., serviços de atendimento médico, CNPJ 36.483./*-00. Data de assinatura 17/09/2026.

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, Prefeito de Sericita/MG.

Publicado por: Gilson Fonseca Bizarro Código Identificador: DA48AA62

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA PREGÃO ELETRONICO N. 23/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA/MG PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2026.

O Município de Sericita/MG, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 23/2026. Objeto: contratação de empresa para licença de uso de sistema integrado para gestão pública municipal em plataforma online com os serviços de conversão de dados, implantação, treinamento e manutenção, para atender o Município de Sericita/MG, conforme detalhado no termo de referência. Data da abertura das propostas: 08/10/2026. Edital disponível junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, bem como junto ao Sítio Oficial da Prefeitura de Sericita/MG (https://www.sericita.mg.gov.br) e junto à Plataforma Licitar Digital (www.licitar.digital).

Publicado por: Gilson Fonseca Bizarro Código Identificador: 32E40089

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA PROCESSO 387/2025 - EXTRATO TERMO ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA EXTRATO DE 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO

Processo de Licitação nº 387/2025 – Inexigibilidade nº 02/2025. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA/MG. Contratados: 1) Ailton Pires de Paiva, CPF .663.826-*; 2) Deiene da Luz Calais, CPF .133.546- e 3) Moacir Pereira de Papa, CPF .175.536-. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 365 dias, sendo de 13/09/2026 a 12/09/2027, dos contratos de prestação de serviços de transporte de passageiros em veículo tipo táxi para atender aos diversos setores da administração pública municipal de Sericita/MG. Data de assinatura 10/09/2026.

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, Prefeito de Sericita/MG.

Publicado por: Gilson Fonseca Bizarro Código Identificador: 9305DE39

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA PROCESSO N. 445/2025 - EXTRATO 1º ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA PROCESSO Nº 445/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2025 EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º Termo Aditivo ao contrato firmado através do Processo Licitatório acima identificado. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA/MG. Contratada: Memory Projetos e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., CNPJ 71.000./*.85. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de serviços para licenciamento de uso de sistemas de tecnologia integrados, para a gestão pública municipal, para atender as demandas do Poder Executivo de Sericita/MG em ambiente nuvem (data center), com os serviços de conversão de dados, implantação, migração de dados pré-existentes, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante o período contratual, e que atendam aos requisitos do SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle em um mesmo ambiente virtual advindo, pelo Decreto Federal nº 10.540/2020, pelo prazo de 60 dias, sendo de 01/10/2026 a 30/11/2026. Data de assinatura 23/09/2026.

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, Prefeito Municipal.

Publicado por: Gilson Fonseca Bizarro Código Identificador: 56B98C59

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