DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

1.10.1 - O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº. 123, de 2006, estará dispensado da Certidão Simplificada da Junta Comercial.

1.11 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou poderão ser substituídos pela alteração consolidada.

2 - HABILITAÇÃO REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ;

2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº. 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , mediante apresentação do CRF-FGTS;

2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 01º. de maio de 1943;

2.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

2.6 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.7 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do licitante, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.8 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estadual ou municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva da sua sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

2.9 - O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

3 - HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada com antecedência não superior a 90 (noventa) dias da data prevista realização da sessão do pregão.

4 - HABILITAÇÃO TÉCNICA:

4.1 - Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, expedido pelo IBAMA, em vigor, em nome do fabricante ou importador, nos termos da Resolução CONAMA nº. 416/2009.

5 - DEMAIS DOCUMENTOS:

5.1 - Declaração, conforme Anexo VI;

• 5.2 - Declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, (conforme modelo Anexo VII), quando for o caso.

Publicado por: Alexandre Sebastião Rodrigues Código Identificador: 2E18473E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2026

INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2026

(Restrito a Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Cipotânea)

1 - PREÂMBULO

1.1 - O MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA , por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes, torna público que pretende adquirir lubrificantes, filtros e outros para manutenção e conservação da frota municipal, conforme especificações abaixo.

Os órgãos interessados que tiverem a intenção de participar do referido registro de preços, em obediência ao art. 86, da Lei nº. 14.133/21 e art. 38, do Decreto Municipal no. 02 – A, deverão manifestar seu interesse de participação mediante o encaminhamento a esta Secretaria/Órgão Gerenciador, da sua Intenção de Registro de Preços – IRP, formalizado e aprovado pela autoridade competente, sua concordância com o objeto a ser licitado contendo a estimativa de consumo e especificações pertinentes (Especificações do item ou termo de referência; Estimativa de consumo; Local de entrega), no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis , contados do 01º. (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação desta IRP.

2 - DEFINIÇÃO DO OBJETO

2.1 - Registro de Preços para aquisição de lubrificantes, filtros e outros para manutenção e conservação da frota municipal em prol das Secretarias Municipais, cuja descrição e quantidade estão expostas abaixo:

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 366