DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

1. DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

13.1. Os candidatos serão convocados para contratação rigorosamente de acordo com a ordem de classificação, respeitado o número de vagas, a legislação aplicável e a necessidade da Administração.

13.2. A convocação será realizada pelos meios oficiais definidos pela Administração e pelos dados de contato informados pelo candidato, sem prejuízo da publicação oficial do ato.

13.3. É de responsabilidade do candidato manter atualizados seus dados de telefone, endereço e e-mail durante o prazo de validade do Processo Seletivo.

13.4. O candidato convocado deverá apresentar, no prazo estabelecido no ato de convocação, os documentos necessários à contratação, inclusive os destinados à comprovação dos requisitos do cargo.

13.5. A contratação ficará condicionada à comprovação de todos os requisitos, à aptidão para o exercício das atribuições e ao atendimento das demais exigências legais e administrativas.

13.6. O candidato que não atender à convocação no prazo estabelecido, não apresentar a documentação exigida, não comprovar os requisitos ou recusar formalmente a contratação será excluído da respectiva oportunidade de contratação, sendo convocado o próximo classificado, observado o disposto na legislação aplicável. 13.7. A contratação será formalizada por instrumento administrativo próprio, pelo prazo e nas condições estabelecidas na legislação municipal vigente.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A qualquer tempo, poderá ser anulada a inscrição, a classificação ou a contratação do candidato, quando constatada falsidade de declaração, irregularidade documental ou descumprimento de requisito, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando exigíveis.

14.2. A Comissão Organizadora poderá solicitar esclarecimentos estritamente necessários à conferência de documentos, sem permitir alteração do conteúdo apresentado após o encerramento do prazo de inscrição.

14.3. O candidato deverá observar as regras de segurança determinadas para as etapas presenciais, especialmente durante o Teste Prático.

14.4. Não será permitida a participação de acompanhante durante a realização das etapas individuais, salvo nas hipóteses legalmente asseguradas.

14.5. Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Comissão Organizadora, observada a legislação vigente e os princípios que regem a Administração Pública.

14.6. A aprovação no Processo Seletivo não assegura direito à contratação além dos limites e condições estabelecidos neste Edital.

14.7. A Administração poderá retificar o cronograma por motivo de força maior, necessidade administrativa ou impossibilidade material, dando publicidade ao novo cronograma pelos meios oficiais.

14.8. Este Edital deverá ser interpretado em conjunto com seus anexos, que dele fazem parte integrante.

1. DA PUBLICIDADE E DOS ANEXOS

15.1. Integram este Edital, para todos os fins, os seguintes anexos:

a) ANEXO I – Cronograma de datas, prazos, locais e canais oficiais;

• b) ANEXO II – Quadro de pontuação da Análise Curricular;

• c) ANEXO III – Roteiro e critérios objetivos da Entrevista;

d) ANEXO IV – Planilha de avaliação e critérios do Teste Prático;

15.2. Os anexos deverão reproduzir exatamente as regras constantes do corpo deste Edital, vedada a criação de critério de pontuação, eliminação ou convocação que não esteja previsto no instrumento convocatório.

João Monlevade/MG, 23 de setembro de 2026.

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

CRONOGRAMA DE DATAS, PRAZOS, LOCAIS E CANAIS OFICIAIS

Qualquer alteração deste Cronograma deverá ser formalizada por ato próprio e divulgada pelos canais oficiais.

ANEXO II

QUADRO DE PONTUAÇÃO – ANÁLISE CURRICULAR

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