DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

9.1. Este documento poderá ser assinado eletronicamente e/ou digital, mediante utilização (i) de processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP-Brasil e produzirá todos os seus efeitos com relação aos signatários, conforme parágrafo 1° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou (ii) de qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica (tais como mediante utilização dos aplicativos Docusign ou Adobesign), inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, o qual é admitido pelos signatários como válido, conforme parágrafo 2° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

9.2. No caso de assinatura digital será considerada para efeitos de vigência a data constante no documento.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO

10.1. Integra esta Ata, o edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 039/2026 e as propostas das empresas abaixo relacionadas.

10.2. Fica eleito o Foro da Cidade do Prata/MG para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata.

10.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Prata/MG,18 de setembro de 2026.

EMPRESAS:

ALFA CONSTRUTORA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n° 59.903.006/0001-11, vencedora para os itens de n° 16 ,17 , 19 , 20 , 21 e 25.

APEX ELEVARE COMERCIAL LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n° 49.299.108/0001-16, vencedora para os itens de n° 92 ,93,94,95 , 96 ,98 ,106 ,107 ,110 ,111 ,113,119 ,120 ,121 ,122 e 123.

ELETRO PRATA MATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA ME inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.026.574/0001-64 , vencedora para os itens de n° 4 ,5,6 ,22 ,24 ,26 ,28 ,41,46,48 ,49 ,50,51 , 54, 55 , 56 ,57,58 ,60 ,61 ,65 , 66 ,67,68 ,71 ,72 ,73,82 ,83 ,84, 85,103 ,124,148 ,151 ,152 ,153 ,161 ,162 e 163. EMPÓRIO BREMA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.120.145/0001-58, vencedora para os itens de n°8,9,114 e 145.

GISELI GUERREIRO GONÇALES-ME inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.003.411/0001-24 vencedora para os itens de n° 43 ,44 ,45 ,62 ,63 ,64 ,74,76 ,77 ,78 ,79 ,81 ,97, 118 ,125 e 126. HH GESTÃO E FINANÇAS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.342.165/0001-94 vencedora para os itens de n° 104,105,108,109 e 160. 44010279 IRENE DE OLIVEIRA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.010.279/0001-60 vencedora para os itens de n° 133,134,135,136,137 e 138.

JM LICITAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.288.646/0001-97 vencedora para os itens de n° 164 e 165. KGS LICITAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.673.520/0001-36 vencedora para os itens de n° 140.

MAGNATOOLS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA no CNPJ/MF sob o nº 54.579.563/0001-05 vencedora para os itens de n° 117.

MIRIAM SUZANA MORETTI no CNPJ/MF sob o nº 45.127.054/0001-50 vencedora para os itens de n° 14,15,32,154,155 e 156.

MULTINEGOCIOS LTDA no CNPJ/MF sob o nº46.789.706/0001-85 vencedora para os itens de n° 7 ,42 ,53 , 69 ,70 ,80 ,86 ,87 ,88 , 89,99 ,100 ,101 ,102,115,116,139 ,144 e157. N-LED COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA no CNPJ/MF sob o nº 13.464.349/0001-265 vencedora para os itens de n°12, 18 ,23 ,27 ,29 , 30, 31, 33 , 34, 35, 36, 37, 38, 39 , 40 , 158 e 159.

ROS RIO MATERIAIS E COMERCIO LTDA no CNPJ/MF sob o nº 07.324.021/0001-01 vencedora para os itens de n° 1 , 10 , 11, 52 , 142 e 143.

SECURITYCODE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA no CNPJ/MF sob o nº 64.516.401/0001-81 vencedora para os itens de n° 112 ,146 ,147 e 150. VRM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA no CNPJ/MF sob o nº 31.868.626/0001-48 vencedora para os itens de n° 2 e 75. W LED ELÉTRICA LTDA no CNPJ/MF sob o nº 53.760.213/0001-88 vencedora para os itens de n° 90 e 91.

Publicado por: Gabriela Bernardes da Silva Código Identificador: 02B777B8

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

EDITAL – 21/2026 DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NIC

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DAS NEVES Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes – EDITAL – 21/2026 DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DOCONDUTOR NIC

Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes – , em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97, e pela Resolução do CONTRAN nº. 918/2022, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, da aplicação das respectivas penalidades de multas referentes aos autos de infrações abaixo especificados. Fica estabelecido prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição de recurso administrativo, conforme normatizações do CTB - Código de Trânsito Brasileiro e CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.A recurso por ventura interposto, deverá ser entregue PESSOALMENTE ao Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes - , que fica localizado na Rua Ari Teixeira da Costa,1100 – Savassi - RIBEIRAO DAS NEVES MG - CEP. 33880-630 ou VIA CORREIOS para Rua Ari Teixeira da Costa, 1100 – Savassi - RIBEIRAO DAS NEVES MG - CEP. 33880-630 (de preferência mediante aviso de recebimento). Para a obtenção de 10% de desconto, a multa deverá ser paga em até 30 dias a partir da data de publicação do presente Edital (artigo 283 da lei Federal nº 9.503/97).

ATENÇÃO: A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (31) 3627-6943 / 3624-4008.

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