DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

3.1. O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 , especialmente nas disposições relativas à duração e à prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, bem como na previsão constante dos documentos integrantes do Processo Licitatório nº 0114/2025.

3.2. A prorrogação encontra-se devidamente motivada pela necessidade de continuidade dos serviços, pela manifestação do setor responsável e pela verificação do interesse público e da vantajosidade da manutenção contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTE

4.1. O presente Termo Aditivo destina-se à prorrogação da vigência contratual, permanecendo os preços e demais condições econômico-financeiras sujeitos ao estabelecido no contrato originário, no edital e na legislação aplicável.

4.2. Eventual reajuste de preços, quando devido, será analisado de acordo com as regras previstas no instrumento convocatório, mediante procedimento próprio, não se confundindo com a presente prorrogação de vigência.

Isso é importante porque o edital prevê que, após o transcurso de um ano, os preços poderão ser reajustados pelo INPC/IBGE , e que o reajuste será formalizado por apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, e das correspondentes dotações do exercício seguinte, quando necessário.

5.2. Os recursos específicos serão indicados nos respectivos empenhos e demais documentos orçamentários integrantes do processo.

CLÁUSULA SEXTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

6.1. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a vigência contratual prorrogada, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

7.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 011401/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE

8.1. O CONTRATANTE providenciará a di

vulgação do presente Termo Aditivo na forma e nos meios exigidos pela legislação aplicável.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1. Fica mantido o foro estabelecido no contrato originário para dirimir eventuais questões decorrentes da execução do presente instrumento. E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

São Francisco do Glória/MG, 17 de setembro de 2026.

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal Contratante

MICHAEL HENRIQUE SANTOS

Representante Legal – Actcon Soluções WEB

Contratada

Publicado por: Franciele Alves Santana Rodrigues Código Identificador: 6DA35A87

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO EXTRATO DO 1.º ADITAMENTO AO CONTRATO SAAE/SLO N.º 076/2025

1º. Aditamento ao Contrato SAAE/SLO nº 076/2025.

Contratante : SAAE de São Lourenço-MG.

Contratada : G.A. Fix Construções Ltda.

Modalidade : Dispensa nº 091/2025

Objeto do contrato : aquisição de materiais e ferramentas diversos para uso em instalações elétricas e manutenção, visando assegurar a continuidade dos serviços e a segurança nas operações do SAAE.

Objeto do aditamento : prorrogação da ata original por mais 12 (doze) meses.

Vigência : início em 29/09/2026 e término em 29/09/2027.

Reajuste de preço: ficam reajustados os valores unitários, de acordo com o índice IPCA acumulado nos últimos 12 meses que foi de 4,22%, conforme previsto nos itens 7.13 do Contrato e 11.2 do Termo de Referência, sendo

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