DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369

do servidor público estável, investido em cargo de provimento efetivo, em virtude de alteração de seu estado de saúde física ou mental, mediante verificação em inspeção médica oficial (Art. 39);

RESOLVE:

Art. 1º Readaptar temporariamente a servidora Kelly Cristina de Oliveira Bueno, matrícula nº 99021241, ocupante do cargo de origem Educador I – B Ciências Exatas, para exercer atribuições do cargo de Secretário Escolar, nos termos do art. 43, inciso III, do Decreto nº 17.000/2025.

Art. 2º A readaptação aplicada à servidora possui caráter temporário conforme reavaliação da perícia médica oficial e terá a duração de 3 (três) meses, devendo ao final do prazo ser submetida à nova avaliação obrigatória para averiguar sua condição de saúde. Art. 3º A chefia imediata da servidora fica oficialmente comunicada, por meio da publicação desta Portaria, sobre as limitações e o escopo de funções descritos no artigo 1º, sendo de sua responsabilidade a organização da rotina de trabalho em cumprimento das restrições impostas.

Art. 4º Fica garantida à servidora a manutenção da carga horária estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme o caput do artigo 46 do Decreto nº 17.000/2025. § 1º A servidora manterá todos os direitos remuneratórios específicos do cargo original adquiridos legalmente até a data da publicação deste ato, incluindo o salário-base, adicional de anuênio e promoções, nos termos do art. 46, § 2º, do Decreto nº 17.000/2025.

§ 2º É expressamente proibido à servidora readaptada cumprir jornada de trabalho diferente daquela estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme vedação prevista no art. 46, § 3º, do Decreto nº 17.000/2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, setembro de 2026.

(Assinado Digitalmente)

THIAGO NUNES LEMOS

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

(Assinado Digitalmente)

IGOR ANDRADE LARA

Presidente da Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional - CORREF

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 77B590C7

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PROCESSO SELETIVO SEPLAG N º 001/2025 CONVOCAÇÃO 09

Nos termos do Edital de Processo Seletivo Público Simplificado SEPLAG Nº 01/2025 e considerando a Portaria SEPLAG 001/2025, que estabelece procedimentos para realização de contratação de pessoal por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal 4450/98, conforme resultado final do Processo Seletivo Público Edital 001/2023, CONVOCAMOS o(s) candidato(s) abaixo relacionado(s), para formalização de contrato temporário de excepcional interesse público, conforme cumprimento dos requisitos legais elencados.

01 vaga para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ESF Candidés para atuação na Secretaria Municipal de Saúde;

O(s) Candidato(s) deverá(ão) estabelecer contato com a Gerência de Recursos Humanos da Semusa, por intermédio dos telefones (37)3229-6816 ou (37)99170-0061, em até dois dias úteis para agendamento de horário.

O candidato deverá comparecer munidos dos seguintes documentos: RG, CPF, Comprovante de endereço. O não comparecimento e/ou agendamento do (a) candidato (a) implicará a renúncia tácita à contratação, nos termos do Edital de Processo Seletivo Público Simplificado SEPLAG Nº 01/2025, sem qualquer prejuízo à posição na lista de classificação de origem, no âmbito do Processo Seletivo Público, para fins de eventual contratação por prazo indeterminado, conforme demanda, necessidade e conveniência da Administração.

Divinópolis, 25 de setembro de 2026.

(Assinado Digitalmente)

SHEILA SALVINO

Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 9AE140D8

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA) EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO N° 1259/2026/SEMUSA

Contratado (a): Sr(a). Kenia Aparecida Ribeiro Cunha. Cargo: Técnico de Enfermagem 200h. Objeto: Contratação em caráter temporário, por prazo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, para exercício das funções próprias do cargo de Técnico de Enfermagem 200h, nos termos do Edital nº 001/2026, classificado na 149º colocação. Lotação: Secretária Municipal de Saúde – SEMUSA / Ambulatório de Doenças Respiratórias e Arboviroses. Período: 28/09/2026 a 26/03/2027. Total: R$ 2.752,37 (Dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos). Dotação Orçamentária: 02.015.002.2150.2814 – Implementação das Políticas de Atenção Básica. Ass.: 25/09/2026.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 4C71DDD4

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA) EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO N° 1260/2026/SEMUSA

Contratado (a): Sr(a). Ana Luísa Fagundes de Noronha. Cargo: Técnico de Enfermagem PSF. Objeto: Contratação em caráter temporário, por prazo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, para exercício das funções próprias do cargo de Técnico de Enfermagem PSF, nos termos do Edital nº 001/2024, classificado na 269º colocação. Lotação: Secretária Municipal de Saúde – SEMUSA / ESF Catalão. Período: 28/09/2026 a 26/03/2027. Total: R$ 2.752,37 (Dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos). Dotação Orçamentária: 02.015.002.2150.2814 – Implementação das Políticas de Atenção Básica. Ass.: 25/09/2026.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 42F901B3

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA) EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO N° 1262/2026/SEMUSA

Candidato(s) convocado(s):

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