DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369

municipais detentores de cargos efetivos do Munícipio de Luz em período de estágio probatório;

O Secretário Municipal de Administração , no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam homologados os resultados obtidos pelos servidores municipais, constantes do Anexo I deste Decreto, na Avaliação Especial de Desempenho - AED, referentes ao terceiro período avaliatório.

Art. 2º. Fica o Serviço de Administração de Recursos Humanos – SARH – autorizado a incluir na pasta funcional do servidor todos os documentos que compõem o processo de Avaliação Especial de Desempenho – AED, para efeito de cumprimento do disposto na Lei Complementar Municipal N.º 01/2005 e no Decreto Municipal N.º 3.395/2023.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 1º – Após análise da Comissão Permanente de Sindicância quanto à plausibilidade das denúncias contidas no Termo de Ocorrência, de 21 de setembro de 2026, subscrito pela Secretária Municipal de Saúde, resolve-se pelo recebimento da denúncia em desfavor de Taís Rodrigues de Carvalho, matrícula nº 5917. A decisão fundamenta-se na existência de indícios de irregularidades que, em tese, podem configurar violação de deveres previstos do artigo 122, incisos l, ll, lV ”a” e Vlll; e das proibições previstas no artigo 123, inciso XlV, todos da Lei Complementar Municipal no 034/2013 de 31 de julho de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Geral deste Município de Luz.

Art. 2º – Fica instaurado Procedimento Administrativo de Sindicância para apuração de supostas irregularidades na conduta funcional da servidora pública municipal de Luz/MG, Taís Rodrigues de Carvalho, matrícula nº 5917.

Art. 3º - A Comissão terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir esta Sindicância, observando e aplicando normas e regulamentos pertinentes, podendo este prazo ser prorrogado.

Art. 4º - Será dada ciência à servidora conforme regulamentação prevista no Decreto 3752 de 13/02/2025.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luz, 25 de março de 2026

Luz, 25 de setembro de 2026.

JOÃO HENRIQUE CANÇADO RODRIGUES Secretário Municipal de Administração

ANEXO I S/N.º DE 25 DE MARÇO DE 2026

HOMOLOGA OS RESULTADOS DOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO – AED DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM PERIODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, REFERENTES AO TERCEIRO PERIODO AVALIATÓRIO.

JULIANO DE JESUS FERREIRA

Técnico Superior de Saúde 2 – Enfermeiro – Matrícula nº 3073 Presidente

Publicado por: Ana Laura Mesquita Barbosa Código Identificador: A477BACA

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO RATIFICAÇÃO PROCESSO N° 139/2026 INEXIGIBILIDADE N° 042/2026

EXTRATO RATIFICAÇÃO

Processo n° 139/2026 Inexigibilidade n° 042/2026

Luz, 25 de março de 2026

JOÃO HENRIQUE CANÇADO RODRIGUES Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Ana Laura Mesquita Barbosa Código Identificador: 9C25EE06

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA Nº 031, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA Nº 031, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA

Considerando a previsão do parágrafo 1º do artigo 148 e dos artigos 149, 151 e 155 todos da Lei Complementar Municipal nº 034/2013 de 31 de julho de 2013 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Geral deste Município de Luz/MG; Considerando a regulamentação do artigo 1º do Decreto Municipal nº 3752 de 13/02/2025;

Considerando o Termo de Ocorrência de 21 de setembro de 2026, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Sarah Rezende Chaves Xavier,;

O presidente da Comissão Permanente de Sindicância designada pelo Decreto Municipal nº 3979/2026 de 20 de fevereiro de 2026, editado pelo Exmo. Sr. Prefeito de Luz;

RESOLVE:

Objeto: Contratação da CEMIG Distribuição S.A. para fornecimento de energia elétrica aos prédios e instalações públicas municipais. Ratificação O Prefeito Municipal de Mar de Espanha/MG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 71, inciso V da Lei nº 14.133/2021, RATIFICA o resultado do Processo Licitatório para: CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 Valor Total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) MAR DE ESPANHA, 21 de Setembro de 2026.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado por: Joice Pozenato Soares Código Identificador: A38D892E

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MATUTINA

CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS EXTRATO DO CONTRATO Nº084/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUTINA/MG, torna público extrato do Contrato Nº084/2026 Processo Administrativo Licitatório Nº 046/2026 – Credenciamento Nº 03/2065. Objeto: Prestação de serviços de Pedreiro (exercendo os serviços de pedreiro, carpinteiro, pintor, eletricista) , para atender as demandas das secretarias desta Prefeitura Municipal de Matutina/MG . Contratado: 68.230.394 CHARLITO MOREIRA DE SOUZA FERREIRA , inscrição no CNPJ 68.230.394/0001-08, com sede na Rua João Rodrigues, nº125 Bairro Nossa Senhora do Rosário na, na cidade de Tiros/MG. Valor: de R$66.00,00 (sessenta e seis mil reais). Prazo: 17.09.2026 a 17.09.2027.

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