DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369
períodos de 2021/2023 e 2023/2025 e respectivo enquadramento deste período.
A Diretora Geral do Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, no uso de suas atribuições, e na forma da lei: CONSIDERANDO que o direito a progressão por merecimento deve ser concedido de acordo com as regras da lei vigente à época em que os requisitos foram preenchidos;
CONSIDERANDO, portanto, o cumprimento do tempo exigido e dos demais requisitos estabelecidos para a obtenção do direito a progressão por merecimento, durante a vigência da Lei nº 4.183/2011; CONSIDERANDO que aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano terão progressões conforme prevê os art. 11 ao 18 da Lei 4.183;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 4.417/2012 que altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 4.183/2011.
CONSIDERANDO a Portaria nº 030/2019 de 11/02/2020 (publicada em 19/02/2020);
CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública anular ou revogar seus próprios atos, de ofício, com fulcro no princípio da Auto-Tutela Administrativa (Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal).
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a concessão da progressão do servidor Weberson Machado Vermelho, matrícula nº 0685, do cargo efetivo de Oficial em Eletroeletrônica, em conformidade com a Portaria nº 030/2019, conforme descrito abaixo:
| PERÍODO | CONCESSÃO PORTARIA |
PADRÃO DE VENC. | PADRÃO DE VENC. APÓS REVOGAÇÃO |
|---|---|---|---|
| 2021/2023 | Portaria nº 088/2023 de 04/07/2023 retroativo a 01/06/2023 |
PEFM-26 | PEFM-25 |
Art. 2º - Retificar o enquadramento do referido servidor, para a forma a seguir especificada:
| PERÍODO | PADRÃO DE VENC. ANTERIOR CONCEDIDA PORTARIA |
PADRÃO DE VENC. APÓS RETIFICAÇÃO |
|---|---|---|
| 2023 | PEFM-31 Portaria nº 089/2023 de 04/07/2023 retroativo 01/07/2023 |
PEFM-30 |
| Art. 3º- R conforme es PERÍODO |
etificar a concessão da progressão pecificado abaixo: EFEITOS A PARTIR DE PADRÃO DE VE ANTERIOR |
do referido servidor, NC. PADRÃO DE VENC. APÓS RETIFICAÇÃO |
| 2023/2025 | 01/06/2025 PEFM-30 |
PEFM-31 |
Art. 3º - Retificar a concessão da progressão do referido servidor, conforme especificado abaixo:
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2023. Registra-se, publique-se, cumpra-se. Muriaé (MG), 01 de setembro de 2026.
PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA
Diretora Geral do DEMSUR
Publicado por: Maisa Rosa Pena
Código Identificador: 55594272
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO PRORROGAÇÃO - TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025
O DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO TORNA PÚBLICO A REALIZAÇÃO DO 1º ADITIVO REFERENTE AO PROCESSO DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025 - OBJETO: AJUSTA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAREM PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS (TARIFAS E TAXAS), POR MEIO DE DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, INICIANDO-SE EM 21/10/2026 E ENCERRANDO-SE EM 21/10/2027, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E REAJUSTA O VALOR DA TARIFA EM 4,10% (INPC ACUMULADO DE 12 MESES), CONFORME CLÁUSULA TERCEIRA DO TERMO - CREDENCIADA: BANCO DO BRASIL S A, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0001-91 - DATA: 14/09/2026 -
PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA - Diretora Geral do DEMSUR.
| ESPECIFICAÇÃO | Valor unitário Tarifa Reajustada (INPC 4,10%) |
|---|---|
| Por documento recebido das guias de arrecadação municipal pelo canal de atendimento: Autoatendimento/Caixa Eletrônico/Terminais Multibanco. |
R$ 1,56 |
| Por documento recebido das guias de arrecadação municipal pelo canal de atendimento Internet Banking/Leitura de código de barras |
R$ 1,15 |
| Por documento recebido das guias de arrecadação municipal pelo canal de atendimento: correspondente Bancário/Rede lotérica. |
R$ 1,93 |
| Por documento recebido das guias de arrecadação municipal pelo canal de atendimento:por débito automático |
R$ 1,87 |
Publicado por: Brenda Lacerda Bertussi Código Identificador: 7DCEE9E6
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO PRORROGAÇÃO - TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025
O DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO TORNA PÚBLICO A REALIZAÇÃO DO 1º ADITIVO REFERENTE AO PROCESSO DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025 - OBJETO: AJUSTA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2025 DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAREM PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS (TARIFAS E TAXAS), POR MEIO DE DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, INICIANDO-SE EM 04/10/2026 E ENCERRANDO-SE EM 04/10/2027, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E REAJUSTA O VALOR DA TARIFA EM 4,10% (INPC ACUMULADO DE 12 MESES), CONFORME CLÁUSULA TERCEIRA DO TERMO - CREDENCIADA: ITAÚ UNIBANCO S.A, inscrita no CNPJ n° 60.701.190/0001-04 - DATA: 14/09/2026 –
PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA – Diretora Geral Do DEMSUR.
| ESPECIFICAÇÃO | Valor unitário Tarifa Reajustada (INPC 4,10%) |
|---|---|
| Por documento recebido das guias de arrecadação municipal pelo canal de atendimento: Autoatendimento/Caixa Eletrônico/Terminais Multibanco. |
R$ 1,56 |
| Por documento recebido das guias de arrecadação municipal pelo canal de atendimento Internet Banking/Leitura de código de barras |
R$ 1,15 |
| Por documento recebido das guias de arrecadação municipal pelo canal de atendimento: correspondente Bancário/Rede lotérica. |
R$ 1,93 |
| Por documento recebido das guias de arrecadação municipal pelo canal de atendimento:por débito automático |
R$ 1,87 |
Publicado por: Brenda Lacerda Bertussi Código Identificador: 3C5926DA
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO QUINQUÊNIO DE SETEMBRO/2026
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 113