DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PAL 058/2026 DL 011/2026

EXTRATO DE CONTRATO firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL DE MINAS e FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI. CONTRATO nº 63; OBJETO: CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DELREI - FAUF, INSTITUIÇÃO BRASILEIRA SEM FINS LUCRATIVOS, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DESTINADO AO FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SERRA AZUL DE MINAS/MG, MEDIANTE ESTUDOS, DIAGNÓSTICOS, CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO AOS SERVIDORES E EQUIPES TÉCNICAS MUNICIPAIS, ABRANGENDO AS ROTINAS RELACIONADAS À GESTÃO DE PESSOAL, FOLHA DE PAGAMENTO; LICITACAO: Dispensa 11 / 2026 Valor Global:R$ 720.056,34 Vigência:25/09/2026 Até:24/09/2027 SERRA AZUL DE MINAS,Sexta-feira 25 Setembro 2026

Publicado por: Cassia Cristina Costa França Pacheco Código Identificador: 39A9D6BE

COMISSÃO DE LICITAÇÃO TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo nº 060/2026 Adesão nº 005/2026

I. Do Objeto da licitação:

Adesão à ata de registro de preço nº 085/2024, referente ao processo 053/2024, pregão eletrônico 012/2024 para aquisição de 01 (uma) Van - Carroceria: fechada teto alto; número de lugares: mínimo de 15 lugares + motorista; número de portas: mínimo 03 portas laterais; potência mínima: 130 CV; cilindrada mínima: 2143 CC; direção: hidráulica; tração: conforme linha de produção; suspensão: conforme linha de produção; combustível: diesel; acessórios inclusos: arcondicionado.

Da descrição do item aderido

Item Descrição Marca/modelo Unid. Quant. Valor Unit.
VEÍCULO TIPO VAN
PASSAGEIRO Veículo utilitário
para transporte de passageiros
0KM, ano de fabricação mínimo
2024, com capacidade de lotação de
15 passageiros + 01 motorista,
motor a diesel, ar condicionado,
cintos de segurança individuais para
13 todos os assentos e porta lateral de correr, potência mínima 135 CV, RENAULT MASTER L2H2 Unid. 01 R$ 327.593,88
transmissão manual ou automática,
direção hidráulica, freios ABS,
airbag, alarme, rodas de aço aro 15
ou 16”, pneus R15 ou R16, injeção
eletrônica. Apresentar junto a essa
proposta laudo de ensaio de cinto de
três pontos para os bancos. COTA
AMPLA CONCORRÊNCIA

II. Fundamentação e contextualização:

O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE, realizou o processo Administrativo de Licitações nº 053/2024, Pregão Eletrônico nº 012/2024, cuja adesão do item descrito acima teve anuência pelas partes.

R$ 327.593,88 (trezentos e vinte e sete mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).

V. Da Condição de Pagamento

Pagamento: O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia à CONTRATADA, através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.

VI. Dotação Orçamentária

Dotação Orçamentária:

6.1.3.12.361.16.3026.44905200 Ficha 657

Serra Azul de Minas/MG, 25 de setembro de 2026.

CÁSSIA CRISTINA COSTA FRANÇA Agente de Contratação

Publicado por: Cassia Cristina Costa França Pacheco Código Identificador: 8F561F43

COMISSÃO DE LICITAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SERRA AZUL DE MINAS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.303.230/000195, por meio do presente Termo, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 058/2026, reconhece a possibilidade de CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos termos a seguir.

- DO OBJETO

Contratação da FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO

DEL-REI - FAUF, para prestação de serviços técnicos de desenvolvimento institucional, mediante capacitação, treinamento, consultoria, orientação técnica e transferência de conhecimento aos servidores e equipes da Administração Municipal, abrangendo levantamento, análise, diagnóstico e avaliação das rotinas administrativas, contábeis, fiscais, previdenciárias e financeiras relacionadas à gestão de pessoal, folha de pagamento, encargos sociais e previdenciários, contribuições obrigatórias, retenções legais e repasses constitucionais e legais, conforme condições, especificações, etapas e produtos estabelecidos no Termo de Referência e na proposta institucional apresentada.

- DA CONTRATADA

FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - FAUF,

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.418.239/0001-08, com sede na Praça Frei Orlando, nº 170, Centro, São João del-Rei/MG.

- DO VALOR

O valor global da contratação é de R$ 720.056,34 (setecentos e vinte mil, cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), conforme proposta apresentada pela instituição e documentação de justificativa de preços constante dos autos.

- DO FUNDAMENTO LEGAL

III. Das partes:

3.1. Órgão NÃO Participante: Prefeitura Municipal de Serra Azul de Minas/MG

3.2. Órgão Gerenciador: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE

3.3. Detentora: Mabele Veículos Especiais Ltda

IV. Do Valor da Adesão

A contratação direta encontra fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a dispensa de licitação para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, desde que a instituição possua inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.

Conforme documentação acostada ao processo, a FAUF possui natureza jurídica e finalidade estatutária compatíveis com a hipótese

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