DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369

legal, apresentando atuação relacionada ao ensino, capacitação, desenvolvimento institucional e transferência de conhecimento.

O objeto pretendido guarda pertinência com as finalidades institucionais da entidade, tendo em vista que contempla ações estruturadas de desenvolvimento institucional, capacitação e treinamento de servidores, orientação técnica e transferência de conhecimento, além da

elaboração de diagnósticos e produtos técnicos destinados ao aprimoramento das rotinas e procedimentos da Administração Municipal.

- DA RAZÃO DA ESCOLHA DA CONTRATADA

A escolha da FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-

REI - FAUF decorre de sua natureza institucional, finalidade estatutária, experiência e capacidade técnica demonstradas nos documentos juntados ao processo, bem como da compatibilidade entre suas atividades institucionais e o objeto pretendido pelo Município. A documentação apresentada evidencia que a instituição reúne condições para execução dos serviços e atendimento das necessidades da Administração Municipal, observados os requisitos estabelecidos no Termo de Referência.

- DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

O valor da contratação encontra-se demonstrado e justificado nos documentos que integram o processo administrativo, especialmente na proposta institucional apresentada pela FAUF e nos documentos utilizados para demonstração dos preços praticados pela instituição em contratações de natureza semelhante.

A análise realizada pela Administração demonstra a compatibilidade do valor proposto com os parâmetros utilizados no processo, conforme justificativa de preços específica juntada aos autos, atendendo ao disposto no art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.

- DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

O processo deverá permanecer instruído com os documentos previstos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, especialmente Documento de Formalização da Demanda - DFD, Estudo Técnico Preliminar - ETP, Termo de Referência, estimativa da despesa, demonstração de disponibilidade orçamentária, documentação de habilitação da instituição, razão da escolha da contratada, justificativa de preço, parecer jurídico e autorização da autoridade competente.

Diante do exposto e estando demonstrado o atendimento aos requisitos legais, RECONHECE-SE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, para contratação da FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO

JOÃO DEL-REI - FAUF, pelo valor global de R$ 720.056,34. Encaminhem-se os autos à autoridade competente para apreciação, ratificação e autorização da contratação. Serra Azul de Minas/MG, 24 de setembro de 2026.

AGTHON AMARAL DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Cassia Cristina Costa França Pacheco Código Identificador: 891A9F04

COMISSÃO DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026 TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA

CONTRATAÇÃO DIRETA

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA AZUL DE MINAS/MG, no uso das atribuições legais e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 058/2026, especialmente o Documento de Formalização da Demanda - DFD, Estudo Técnico Preliminar - ETP, Termo de Referência, proposta institucional, documentação de habilitação, razão da escolha da contratada, justificativa de preço e demais documentos constantes dos autos;

Considerando a demonstração de que a instituição a ser contratada possui finalidade estatutária compatível com atividades de ensino, capacitação e desenvolvimento institucional;

Considerando a pertinência entre as finalidades institucionais da contratada e o objeto da contratação;

Considerando o disposto no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos aplicáveis ao processo de contratação direta previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021; RATIFICO E AUTORIZO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, da FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - FAUF, inscrita

no CNPJ sob o nº 05.418.239/0001-08, para prestação de serviços técnicos de desenvolvimento institucional, mediante capacitação, treinamento, consultoria, orientação técnica e transferência de conhecimento aos servidores e equipes da Administração Municipal, abrangendo levantamento, análise, diagnóstico e avaliação das rotinas administrativas, contábeis, fiscais, previdenciárias e financeiras relacionadas à gestão de pessoal, folha de pagamento, encargos sociais e previdenciários, contribuições obrigatórias, retenções legais e repasses constitucionais e legais, conforme Termo de Referência e proposta institucional juntados ao processo.

O valor global autorizado para a contratação é de R$ 720.056,34 (setecentos e vinte mil, cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).

A contratação encontra fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as demais disposições legais aplicáveis.

AUTORIZO , ainda, a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual, emissão do respectivo empenho e divulgação dos atos pertinentes nos meios legalmente exigidos, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Serra Azul de Minas/MG, 24de setembro de 2026.

LEONARDO ELEOTÉRIO CÂNDIDO

Prefeito Municipal

Publicado por: Cassia Cristina Costa França Pacheco Código Identificador: 9E9B2693

COMISSÃO DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA AZUL DE MINAS – MG, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei; tendo em vista as informações constantes dos autos, referente à adesão à Ata de Registro de Preços n° 085/2024, vinculada ao Pregão Eletrônico n° 012/2024, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE, que tem como objeto a Adesão à ata de registro de preço nº 085/2024, referente ao processo 053/2024, pregão eletrônico 012/2024 para aquisição de 01 (uma) Van - Carroceria: fechada teto alto; número de lugares: mínimo de 15 lugares + motorista; número de portas: mínimo 03 portas laterais; potência mínima: 130 CV; cilindrada mínima: 2143 CC; direção: hidráulica; tração: conforme linha de produção; suspensão: conforme linha de produção; combustível: diesel; acessórios inclusos: ar-condicionado , e constatadas a regularidade dos atos procedimentais, RATIFICO e HOMOLOGO o objeto, em favor da empresa MABELE VEICULOS ESPECIAIS , inscrita no CNPJ nº 35.457.127/0001-19, pelo valor global de R$ 327.593,88 (trezentos e vinte e sete mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).

DO ITEM ADERIDO

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 175