DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369

Publicado por: Denilson Geraldo da Silva Código Identificador: 1AF18D7D

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES PORTARIA PMT N.º 132, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre as providências administrativas para cumprimento da Recomendação Ministerial nº 10/2026, da Promotoria Eleitoral da 328ª Zona Eleitoral.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIRADENTES, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Recomendação Ministerial nº 10/2026, expedida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria Eleitoral da 328ª Zona Eleitoral, no Procedimento Administrativo nº 90.16.0625.0433916.2026-89;

CONSIDERANDO a orientação do Ministério Público para que sejam adotadas as providências necessárias à garantia do transporte gratuito nos dias de votação, observadas as normas eleitorais;

CONSIDERANDO que o Município de Tiradentes não possui serviço de transporte coletivo urbano municipal regular;

RESOLVE:

Art. 1º O Município de Tiradentes adotará, no âmbito de suas competências, as providências administrativas necessárias ao cumprimento da Recomendação Ministerial nº 10/2026 e das normas da Justiça Eleitoral relativas ao transporte de eleitores nas Eleições de 2026.

Art. 2º Eventual utilização de veículos pertencentes ao Município para atendimento das necessidades relacionadas ao transporte de eleitores observará exclusivamente as determinações e requisições da Justiça Eleitoral e a legislação vigente, vedada qualquer utilização para fins político-partidários ou promoção pessoal de agentes públicos.

Art. 3º Determina-se a divulgação da presente Portaria nos meios oficiais do Município, para conhecimento da população e dos órgãos de fiscalização.

contratação: 12 meses. Processo 071/2026, modalidade dispensa de licitação 038/2026, contrato 086/2026. Maiores informações [email protected]. Toledo MG, 25 de setembro de 2026.

ZILDO ALEXANDRO DE OLIVEIRA – Prefeito Municipal

Publicado por: Marcella Larissa Gomes Lopes Código Identificador: 54B03B86

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMBOS

LICITAÇÃO E CONTRATOS DO MUNICIPIO DE TOMBOS O MUNICÍPIO DE TOMBOS – TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 050/2026 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 013/2026 - DISPENSA N.º 003/2026.

O MUNICÍPIO DE TOMBOS – Torna público o Extrato do Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 050/2026 do PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 013/2026 - DISPENSA n.º 003/2026 . Objeto: Apostilamento ao Contrato Administrativo nº 050/2026, firmado com o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - IBGP, para atualização do valor contratual em razão da aplicação da parcela variável prevista no item 5.1.1.2 do instrumento, que estabelece o pagamento de R$ 65,00 por inscrição homologada que exceder 1.000 inscrições. Considerando a homologação de 3.156 inscrições, foram apuradas 2.156 inscrições excedentes, resultando em acréscimo de R$ 140.140,00 ao valor contratual, que passa para R$ 237.340,00. A alteração decorre de critério de remuneração previamente estabelecido no contrato, sem modificação do objeto ou das condições originalmente pactuadas, com fundamento no art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.. Tombos/MG, 21 de setembro de 2026.

TIAGO PEDROSA LAZZARONI DALPERIO – Prefeito Municipal.

Publicado por: Silvânia Maria Rosa da Cruz Código Identificador: 286B936A

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tiradentes, 25 de setembro de 2026

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicado por: Marcelo José Ferreira Reis Código Identificador: 22AAF8FF

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO MG AVISO DE CONTRATAÇÃO

Torna-se público que o Município de Toledo MG, por meio do setor de Compras e Licitações, extrato da contratação por dispensa n° 038/2026, cujo objeto é: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TRATOR CORTADOR DE GRAMA DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO/MG . Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais legislação aplicável. Contratada: FM PEÇAS E MÁQUINAS LTDA , CNPJ: 14.233.242/0001-30 R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais). Data da contratação: 25/09/2026 . Prazo da

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS DECRETO Nº 1.473, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.473, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

“Dispõe sobre Designação de Atribuição de Função a Servidores ocupantes de Cargo Efetivo, concede Gratificação e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que os servidores designados por este Decreto são ocupantes de cargo efetivo de Enfermeiro, com exercício junto às Unidades Básicas de Saúde do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a adequada execução das ações e serviços da Estratégia Saúde da Família – ESF, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que os servidores efetivos designados possuem vínculo permanente com a Administração Pública Municipal e poderão desempenhar as funções específicas da Estratégia Saúde da Família, sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos; CONSIDERANDO que a atribuição das referidas funções aos servidores efetivos, mediante o pagamento da correspondente gratificação, constitui medida administrativa destinada a atender à necessidade do serviço, evitando a necessidade de contratação de novos profissionais para o desempenho das mesmas funções;

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