DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 3682D87B

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE INFRAÇÃO VIA AR Nº SFUP: 181/2026

AUTO DE INFRAÇÃO VIA AR Nº SFUP: 181/2026 1- IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: DATA: 01/07/2026 NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): NOME FANTASIA: JOÃO BATISTA DA ROCHA CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 688.537.006-10 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1.0107.004.0050.000 ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA (Rua, Nº, Complemento, Bairro, Cidade, CEP): RUA QUARESMEIRAS, 280, PARAÍSO DAS PIABAS (JUSTINÓPOLIS) - RIBEIRÃO DAS NEVES/MG - CEP: 33910-030 2- TERMOS DO AUTO DE INFRAÇÃO: ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: executar obra não licenciada ou sem acompanhamento de responsável técnico. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Artigo 8º e artigo 17 DA Lei Complementar nº 212/2021. PELO PRESENTE FICA O AUTUADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:

PARALISAR A obra, REALIZAR A DEMOLIÇÃO, uma vez QUE A MESMA ESTÁ SENDO executada EM LOGRADOURO PÚBLICO (PASSEIO DO Imóvel) E efetuar o pagamento da MULTA discriminada Abaixo, EM ATENDIMENTO AO artigo 176 e ANEXO Iii, ITEM 02, DA LEI COMPLEMENTAR nº 212/2021 QUE reformula a lei complementar nº 079 de 20 de agosto de 2009, que “institui o código de obras do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES”. PERIODICIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA: 30 (trinta) DIAS.

PRAZO PARA RECURSO: ( ) Lei Complementar Nº 40/2006, Artigo 170 – 7 (sete) dias. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: ( ) Lei Complementar Nº 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para IMEDIATO. cumprimento”). ( X ) Lei Complementar Nº 212/2021, Artigo 208, Inciso I, Alínea b, “contra outras autuações, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento ou da publicação do documento respectivo, conforme o caso.”

LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO:

RUA QUARESMEIRAS, Nº 280, BAIRRO PARAÍSO DAS PIABAS (JUSTINÓPOLIS) - RIBEIRÃO DAS NEVES/MG.

MULTA:

Multa referente a 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais do Município de ribeirão das neves – ufm.

3- OBSERVAÇÕES:

EM ATENDIMENTO A DENÚNCIA REGISTRADA JUNTO A OUVIDORIA MUNICIPAL, NUP: 03927.2026.001572-08, PROCESSO SEI 2026-80.

4- ASSINATURAS:

_________FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 26.168

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de infração.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: C1735D27

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 0669/2026

AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 0669/2026 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR Data: 04/08/2026 NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): NOME FANTASIA: LEDA MARIA DA SILVA PETERLE CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 767.XXX.XXX-49 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3.0080.065.0035.000 ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): RUA DAS MARGARIDAS, 21, CAMPINA VERDE, CONTAGEM/MG CEP: 32150360 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO TRANSGRESSÃO DO ART. 11º – LEI COMPLEMENTAR 040/2006 DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: LEI COMPLEMENTAR 40/2006 Art. 11º - § 1º. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato , pantanosos, com água estagnada ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites do Município. PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO LOTE CONFORME ARTIGO ACIMA CITADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: PRAZO PARA RECURSO: ( X ) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias ART. 11 – 30 DIAS ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”) LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: RUA QUARENTA E TRÊS, SN, FLORENÇA - CEP: 33825150 PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 50 UFM (Art. 11) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM 3- OBSERVAÇÕES: 4- ASSINATURAS FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 27.796

ATENÇÃO!

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