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Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 28/09/2026 · pág. 310

DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369

1.5 com área até 300m² 250
1.6 com área até 500m² 300
1.7 com área até 700m² 350
1.8 com área até 900m² 400
1.9 com área até 1100m² 450
1.10 com área até 1500m² 500
1.11 com área até 2000m² 550
1.12 com área até 2500m² 600
1.13 por área acima de 3.000 m² 650

Art. 25 Fica revogado o Anexo I da Lei Complementar nº 175, de 1º de dezembro de 2017.

Art. 26 Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação. Prefeitura Municipal de São Gotardo, 18 de dezembro de 2025.

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal de São Gotardo

Publicado por: Bruna de Cássia Lima Código Identificador: 0770A313

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de São Gotardo, para o exercício de 2026, no valor de R$ 869.398,00 (oitocentos e sessenta e nove mil trezentos e noventa e oito reais), para reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificada a seguir.

CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO FICHA NAT. VALOR
02 004 001 13 392 0109 2171 1500 Manutenção das Atividades da Cultura 280 33903900 869.398,00
TOTAL 869.398,00

Art. 2º A cobertura do crédito suplementar autorizado no art. 1°, serão utilizados recursos no valor de R$ 869.398,00 (oitocentos e sessenta e nove mil trezentos e noventa e oito reais), decorrentes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificada a seguir:

CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO FICHA NAT. VALOR
02 004 001 13 122 0109 2415 1500 Manutenção do Acervo da Biblioteca Pública Municipal 265 33903000 2.000,00
02 004 001 13 122 0109 2415 1500 Manutenção do Acervo da Biblioteca Pública Municipal 266 33903900 20.000,00
02 004 001 13 122 0109 2415 1500 Manutenção do Acervo da Biblioteca Pública Municipal 267 44905200 2.000,00
02 004 001 13 392 0109 2171 1500 Manutenção das Atividades da Cultura 276 33901400 8.600,00
02 004 001 13 392 0109 2171 1500 Manutenção das Atividades da Cultura 278 33903500 20.000,00
02 004 001 13 392 0109 2171 1500 Manutenção das Atividades da Cultura 279 33903600 1.000,00
02 004 001 13 392 0109 2173 1500 Apoio as Atividades Artísticas e Culturais 284 33504300 2.000,00
02 004 001 13 392 0109 2173 1500 Apoio as Atividades Artísticas e Culturais 286 33903100 1.000,00
02 004 001 13 392 0109 2173 1500 Apoio as Atividades Artísticas e Culturais 287 33903200 1.300,00
02 004 001 13 392 0109 2173 1500 Apoio as Atividades Artísticas e Culturais 288 33903300 2.000,00
02 004 001 13 392 0109 2173 1500 Apoio as Atividades Artísticas e Culturais 289 33903600 2.000,00
02 004 001 13 392 0109 2173 1500 Apoio as Atividades Artísticas e Culturais 291 33904800 3.000,00
02 004 001 13 392 0109 2351 1500 Apoio Financeiro a Entidades Culturais 294 33504300 15.000,00
02 004 001 13 392 0109 2733 1500 Construção de Espaços Culturais 295 44905100 50.000,00
02 004 001 23 695 0123 2980 1500 Manutenção das Atividades do Turismo 299 33901400 2.000,00
02 004 001 23 695 0123 2980 1500 Manutenção das Atividades do Turismo 301 33903100 10.000,00
02 004 001 23 695 0123 2980 1500 Manutenção das Atividades do Turismo 302 33903600 1.000,00
02 004 001 23 695 0123 2980 1500 Manutenção das Atividades do Turismo 304 33904800 1.000,00
02 004 002 13 392 0109 1138 1500 Apoio a Festas Tradicionais e Manifestações Folclóricas 315 33504100 2.000,00
02 004 002 13 392 0109 1138 1500 Apoio a Festas Tradicionais e Manifestações Folclóricas 316 33504300 150.000,00
02 004 002 13 392 0109 1138 1500 Apoio a Festas Tradicionais e Manifestações Folclóricas 317 33903000 20.000,00
02 004 002 13 392 0109 1138 1500 Apoio a Festas Tradicionais e Manifestações Folclóricas 318 33903900 47.000,00
02 004 002 13 392 0109 2414 1500 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura 321 33903300 2.000,00
02 004 002 13 392 0109 2414 1500 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura 322 33903500 25.000,00
02 004 002 13 392 0109 2414 1500 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura 323 33903600 10.000,00
02 004 002 13 392 0109 2414 1500 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura 324 33903900 54.500,00
02 004 002 13 392 0109 2414 1500 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura 325 33904800 1.000,00
02 004 002 13 392 0109 2414 1500 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura 326 44905200 30.000,00
02 004 003 13 391 0109 1135 1500 Pesquisas, Levantamentos, Tombamentos do Acervo Patrimonial, Histórico 327 33903500 1.300,00
02 004 003 13 391 0109 1135 1500 Pesquisas, Levantamentos, Tombamentos do Acervo Patrimonial, Histórico 328 44905200 10.000,00
02 004 003 13 391 0109 1136 1500 Restauração, Revitalização do Patrimônio Histórico Prog. Munic. 329 33903000 10.000,00
02 004 003 13 391 0109 1136 1500 Restauração, Revitalização do Patrimônio Histórico Prog. Munic. 330 33903900 60.000,00
02 004 003 13 391 0109 1136 1500 Restauração, Revitalização do Patrimônio Histórico Prog. Munic. 331 33909300 20.000,00
02 004 003 13 391 0109 1136 1500 Restauração, Revitalização do Patrimônio Histórico Prog. Munic. 332 44905100 36.000,00
02 004 003 13 391 0109 1136 1500 Restauração, Revitalização do Patrimônio Histórico Prog. Munic. 333 44905200 9.000,00
02 004 003 13 391 0109 2172 1500 Manutenção do Patrimônio Histórico Paisagístico, Cultural, Artístico e Arqu 334 33903000 5.000,00
02 004 003 13 391 0109 2172 1500 Manutenção do Patrimônio Histórico Paisagístico, Cultural, Artístico e Arqu 335 33903600 5.000,00
02 004 003 13 391 0109 2172 1500 Manutenção do Patrimônio Histórico Paisagístico, Cultural, Artístico e Arqu 337 44905100 10.000,00

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