DOMMGAMM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4367

NÁDYLLA APARECIDA SILVA E SOUZA – Pregoeira.

Publicado por: Nadylla Aparecida Silva e Souza Código Identificador: AE5D4FF6

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL DECRETO MUNICIPAL DE Nº 036, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Nomeia o Gestor Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Município de Botumirim e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Botumirim, Estado De Minas Gerais, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, coordenar e articular, no âmbito municipal, as políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento ao racismo;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado o Sr. LUCAS BATISTA DE ARRUDA DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.021.526-08, para exercer a função de Gestor Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, no âmbito do Município de Botumirim.

Art. 2º Compete ao Gestor Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial:

I – coordenar, acompanhar e articular as ações e políticas públicas municipais destinadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento ao racismo;

II – promover a articulação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, demais entes federativos e organizações da sociedade civil que atuem na área;

III – representar o Município perante órgãos e entidades estaduais e federais nos assuntos relacionados às políticas de promoção da igualdade racial;

IV – atuar como interlocutor do Município junto ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR e aos demais programas e políticas públicas relacionados à matéria;

V – acompanhar a elaboração e a execução de planos, programas, projetos e ações municipais voltados à promoção da igualdade racial; VI – prestar e encaminhar as informações, documentos e demais providências necessárias à participação do Município em políticas, programas e sistemas relacionados à promoção da igualdade racial; e VII – exercer outras atribuições correlatas necessárias à implementação e ao fortalecimento da política municipal de promoção da igualdade racial.

Art. 3º A posse do Gestor Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será formalizada mediante assinatura de termo próprio.

Art. 4º O exercício da função de que trata este Decreto não implicará, por si só, a criação de cargo público ou a concessão de vantagem remuneratória adicional, observada a legislação municipal aplicável. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Botumirim/MG, 23 de setembro de 2026.

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim

Publicado por: Patrick Samuel Peres de Souza e Silva Código Identificador: 49C9D122

PROCURADORIA MUNICIPAL PORTARIA MUNICIPAL DE N° 08, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O Prefeito Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos arts. 117 e 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que tratam da fiscalização e gestão dos contratos administrativos; RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal de Contratos, no âmbito das respectivas Secretarias Municipais, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos firmados pela Prefeitura Municipal de Botumirim/MG:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fiscal de Contratos: VALERIA DE OLIVEIRA, CPF: 095.572.116-50.

II – Secretaria Municipal de Saúde – Fiscal de Contratos: RUTTE RIBEIRO DE SOUZA SANTANA, CPF: 067.083.536-60 III – Secretaria Municipal de Educação – Fiscal de Contratos: LÍVIA MIRANDA MARQUES, CPF: 176.028.526-99.

IV – Secretaria Municipal de Governo – Fiscal de Contratos: BRAYAN NATHAN DE SOUZA, CPF: 138.572.506-07.

V – Secretaria Municipal de Agricultura – Fiscal de Contratos: RENISSON MARDEY LIMA SANTOS, CPF: 129.591.726-20. VI - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Fiscal de Contratos: LEILA DE MOURA, CPF 867.918.856-53.

VI - Secretaria Municipal de Transporte - Fiscal de Contratos: JARIO NADSON SILVEIRA, CPF 098.191.126-99.

Art. 2º – Compete aos Fiscais de Contrato acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos contratos administrativos, observando o cumprimento das cláusulas contratuais, prazos, especificações, qualidade dos serviços, obras ou fornecimentos, bem como comunicar formalmente à Administração quaisquer irregularidades constatadas.

Art. 3º – Os Fiscais de Contrato responderão pelos atos que praticarem no exercício de suas atribuições, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 4º – Na ausência ou impedimento do Fiscal de Contrato designado, o respectivo Secretário Municipal poderá indicar substituto formalmente, enquanto perdurar o impedimento.

Art. 5º – Fica expressamente revogada a Portaria Municipal nº 04, de 24 de março de 2026, que dispõe sobre a designação de fiscais de contrato no âmbito das secretarias municipais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Botumirim/MG, 23 de setembro de 2026.

EDER LEANDRO LIMA RIOS Prefeito Municipal de Botumirim

Publicado por: Patrick Samuel Peres de Souza e Silva Código Identificador: C7FCCD96

PROCURADORIA MUNICIPAL TERMO DE POSSE

Aos 23 dias do mês de setembro de 2026, na sede da Prefeitura Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais, compareceu o Sr. LUCAS BATISTA DE ARRUDA DOS SANTOS, nomeado por meio do Decreto Municipal nº 036, de 23 de setembro de 2026, para exercer a função de Gestor Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, no âmbito do Município de Botumirim.

Neste ato, o nomeado declara aceitar a designação e assume o compromisso de exercer as atribuições inerentes à função com observância aos princípios que regem a Administração Pública, à legislação aplicável e às diretrizes das políticas públicas de promoção da igualdade racial, comprometendo-se a atuar na coordenação,

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 42