DOMMGAMM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4367

Art. 9º Os casos omissos relativos ao funcionamento do Comitê serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.850/2026 e demais normas aplicáveis.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cabo Verde, 11 de setembro de 2026.

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026 INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026

O Prefeito Municipal de Cabo Verde – MG , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com aLei Federal nº 13.019/2014, e considerando a regularidade do processo instruído pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Popular, resolve:

Prefeito Municipal

DELIANE RIBEIRO VILELA SILVA Secretária Municipal De Educação

CELSO ALBERTO LOURENÇO FILHO Secretário De Administração

Publicado por: Celso Alberto Lourenço Filho Código Identificador: 826A104E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR EXTRATO TERMO DE FOMENTO 06/2026

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 006/2026

(Inexigibilidade de Chamamento Público nº 06/2026 – Processo Administrativo nº 006/2026)

1. ESPÉCIE: Termo de Fomento nº 006/2026, celebrado nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 032/2022 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC).

2. ÓRGÃO CONCEDENTE: Município de Cabo Verde – MG / Prefeitura Municipal de Cabo Verde.

3. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) PARCEIRA: Serviços de Obras Sociais de Cabo Verde (Lar Santo Antônio), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.071.307/0001-01.

4. OBJETO: Consecução de finalidade de interesse público e recíproco mediante o repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva para a execução do Plano de Trabalho intitulado "Vida Digna para os idosos do Lar Sto Antônio" , visando garantir o acolhimento institucional, alimentação, atenção à saúde e bem-estar de 29 idosos em situação de risco social e abandono no município.

5. VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

6. NATUREZA DA DESPESA E RECURSO: Grupo de Natureza de Despesa GND 3 (Custeio) – Recursos provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva.

7. PERÍODO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: Setembro de 2026 a Dezembro de 2026.

8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, c/c Art. 32, § 4º, da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 032/2022.

9. DATA DE ASSINATURA: 04 de setembro de 2026.

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA Prefeito Municipal.

Publicado por: Adailton Aparecido Marciano Código Identificador: 8E745A92

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO - PRC 06/2026

1. HOMOLOGAR o procedimento de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 006/2026 para a celebração de parceria com a entidade S.O.S. – SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS , inscrita no CNPJ nº 19.071.307/0001-01.

2. RATIFICAR a justificativa técnica de inexigibilidade com fulcro noArt. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, ante a inviabilidade de competição, uma vez que a referida OSC é a única Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) com estrutura técnica e física adequada instalada no município de Cabo Verde/MG.

3. APROVAR o Plano de Trabalho que prevê o repasse do valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Dotação orçamentária : 0824412072149000335043, visando o atendimento contínuo à pessoa idosa.

4. DETERMINAR a imediata publicação do Extrato de Justificativa , abrindo-se o prazo legal de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações, conforme determina o Art. 32, § 2º da referida Lei.

Cabo Verde – MG, 03 de setembro de 2026.

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA Prefeito Municipal

Publicado por: Adailton Aparecido Marciano Código Identificador: 133373D1

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 051/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 159/2026

O Município de Cachoeira de Minas torna público o Aviso de Dispensa de Licitação n.º 051/2026 . Tipo: Menor preço global, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dedetização, desinsetização e desratização em prédios públicos e cemitérios municipais, termonebulização nas redes de esgoto e limpeza e desinfecção de caixas d'água e reservatórios do Município de Cachoeira de Minas - MG, com fornecimento de mão de obra qualificada, materiais, equipamentos e produtos necessários à execução.

Limite para apresentação da proposta de preços: Dia 28 de setembro de 2026 às 23h59.

Métodos de envio das propostas: https://cachoeirademinas.mg.gov.br/filter/3454 . A íntegra do aviso de dispensa está disponível aos interessados no endereço eletrônico a seguir: https://cachoeirademinas.mg.gov.br/filter/3454 . Mais informações pelo telefone (35) 99893-1422 – Setor de Licitações. Cachoeira de Minas, 23 de setembro de 2026.

SOYLA APARECIDA GOMES CESÁRIO SALLES –

Agente de Contratação.

Publicado por: Isabella Sáber Custódio Código Identificador: B19D419C

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO

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