DOMMGAMM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4367

RONALDO AURELIANO SILVA, portador da Carteira de Habilitação n° 0085xxxx994, expedido pelo DETRAN/SP em 11/11/2019 e inscrito no CPF sob o n.° 660.XXX.XXX.53.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, resolvem firmar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato de Prestação de Serviços, decorrente do Procedimento Licitatório nº 113/2023, que se regerá pela Lei Federal 8.666/1993 e alterações, e mediante as Cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente termo de apostilamento consiste no reajuste do valor sobre o saldo contratual, equivalente a 4,68% para unidade escolar e creche do Bairro Sevilha e 9,66% unidade escolar do bairro Botafogo, percentual aplicado com base na tabela IPCA-E (IBGE) conforme Memorando SMO/SOP. Nº 312/2026 e anexos ás fls.2137/2141, constante nos autos do Processo licitatório mencionado.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 Sendo o valor estimado de R$ 288.936,75 (duzentos e oitenta e oito mil novecentos e trinta e seis reais mil e setenta e cinco centavos) equivalente a 4,68%, e R$ 720.691,94 (setecentos vinte mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) equivalente a 9,66%.

O valor estimado global deste TERMO, será de R$ 1.009.628,69 (um milhão nove mil seiscentos e vinte oito reais e sessenta e nove centavos).

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA TERMO DE APOSTILAMENTO

REFERÊNCIA: TERMO DE APOSTILAMENTO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA – AS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 46, 49, 50, 52, 53 e 54/2026 DAS EMPRESAS: PRIME SOUND PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA , LS LOCAÇÕES SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, EPICO EVENTOS LTDA, MAIS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, MOURA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, RADC SERVIÇOS LTDA, – PROCESSO SEI Nº 456.333.001123/2026-55. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRUTURA PARA EVENTOS.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.314.609/0001-09, doravante denominado CONTRATANTE , neste ato representado pela Secretária Interina Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, por sua titular DOLORES KICILA ALVES CARLOS, tendo em vista a alteração preterida no apostilamento não constitui alteração ideológica do Contrato, por não lhe transformar a substância, nem lhe afetar o equilíbrio econômico-financeiro, mas tão somente para confirmar o seu sentido e conteúdo e considerando que a lei não considera alteração contratual tal correção, facultando a INCLUSÃO DE FICHA/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA por apostilamento, celebra-se o presente instrumento em conformidade com o disposto no artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, para que se faça constar:

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Ribeirão das Neves, para o exercício de 2026, na dotação orçamentária abaixo:

Desp. 396 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESCOLAR – 08.005.12.122.0106.2794.4.4.90.51. / 1.542.000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos.

3.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

· A Dotação Orçamentárias necessárias à execução do referido contrato são:

DESP. 1142 16.004.13.391.0114.2225 3.3.90.39 / 1.759.000.0000 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS

Ficam apostiladas as modificações de ordem material acima descritas, mantidas as demais cláusulas constantes no, Contrato e aditivo (s) posterior (es).

Assim, assina o presente instrumento, em 01 (um) via, para que se produzam os seus efeitos legais, extraindo-se as cópias necessárias para documento e controle, fazendo-se publicar na forma da Lei.

DOLORES KICILA ALVES CARLOS

Secretária Interina Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.

4. CLÁUSULA QUARTA – DEMAIS INFORMAÇÕES

4.1. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançadas pelo presente apostilamento, sendo ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem juntos e contratados, assinam as partes do presente, 02 (dois) vias de igual teor, para um só efeito

Ribeirão das Neves, 17 de setembro 2026.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: A78ECE6D

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 064/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG – Torna público o extrato da celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato N° 064/2023 no Processo Nº 010/2023.

Partes: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves (Contratantes) com Interveniência da Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal De Segurança, Trânsito E Transportes e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (contratada).

TESTEMUNHAS

NOME: CPF:

NOME: CPF:

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 82C2E999

Objeto do aditivo: prorrogação do prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses com início em 24 de setembro de 2026 e Termino em 24 de setembro de 2028, permanecendo os valores inalterados.

Data da assinatura do aditivo: 26 de agosto de 2026.

VITOR EUSTÁQUIO MOREIRA PEREIRA/ Secretário Municipal de Fazenda.

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 219