DOMMGAMM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4367

de Registro de Preços do Processo Licitatório nº. 0093/2025, Pregão Eletrônico nº. 0075/2025, Ata de Registro de Preço N° 0063/2025 do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Sapucaí (CIMASP), com valor total de R$ 480.740,52 (quatrocentos e oitenta mil e setecentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), dotação orçamentária: 3.3.90.40.2.05.02.12.361.0002.2.0046, 3.3.90.40.2.05.02.12.361.0002.2.0046, fonte: 1.540 e 1.500, nos itens 1 e 2. Constitui o objeto desta: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE COMUNICAÇÃO, CONTROLE E AUTOMAÇÃO, COM ATIVIDADES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DE APOIO AO ENSINO PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA ATENDER OS MUNICÍPIOS DE COMPÕEM O CIMASP.

São Lourenço, 23 de setembro de 2026.

NATÁLIA CRISTINA DE CARVALHO – Secretária de Educação.

Publicado por: Juliana Rangel de Oliveira Assis Código Identificador: A2932ABA

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº033/2026

Aviso do Pregão Eletrônico nº.033/2026

Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais contratações de serviço de engenharia especializado em remoção e recomposição de pavimentação com fornecimento de mão de obra e equipamentos, para calçamento em ruas de São Lourenço. Data: 07/10/2026 às 10:00 horas Edital na íntegra disponível pelos sites www.saaesaolourenco.mg.gov.br e https://bll.org.br Publicado por: Fabiana Aparecida de Castro Brito Código Identificador: 4730B922

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 29/2026 – P.A.D.

PORTARIA Nº 29/2026 – P.A.D.

PRORROGA, POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PAD – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTITUÍDO PELA PORTARIA MUNICIPAL Nº 11, DE 31 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO DE MORAIS , Prefeito do Município de São Sebastião do Paraíso, no uso de suas atribuições legais e lhe são conferidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 041/12, que autoriza a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, mediante justificativa da Comissão Processante;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 011/26 encontra-se em regular tramitação, demandando prazo adicional para a conclusão dos trabalhos, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

CONSIDERANDO a solicitação formal da Comissão Processante, devidamente motivada, no sentido da necessidade de dilação do prazo originalmente concedido;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a validade dos atos processuais já praticados, evitando-se prejuízo à apuração dos fatos e à Administração Pública;

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 041/12, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 011/26, atualmente em curso, a cargo da Comissão Processante nela designada.

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos processuais regularmente praticados pela Comissão Processante até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de novembro de 2026.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 23 de setembro de 2026.

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal

Publicado por: Larissa Bonfim Cecchini Código Identificador: 833BCE25

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 171/2025

Processo Administrativo: nº 10.179/2025. Chamamento Público: nº 002/2025. Inexigibilidade: nº 08/2025. Contratante: Município de São Sebastião do Paraíso/MG, CNPJ nº 18.241.349/0001-80. Contratada: CMR Diagnósticos por Imagem Ltda., CNPJ nº 57.657.768/0001-50. Objeto: renovação do Contrato nº 171/2025, mediante prorrogação da vigência para continuidade dos serviços de saúde decorrentes do credenciamento. Vigência: 25 de setembro de 2026 a 24 de setembro de 2027. Valor global estimado para o novo período: R$ 449.696,56. Dotação orçamentária: conforme Declaração de Despesa constante do processo. Fundamento legal: arts. 74, inciso IV, 78, 79 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusula Oitava do Contrato nº 171/2025. Data de assinatura: 23 de setembro de 2026.

MARCELO DE MORAIS, Prefeito Municipal.

Publicado por: Leny Ghiglino Gadea Código Identificador: 08375850

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA SMS Nº 138/2026

―ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DE PRONTUÁRIOS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SMS Nº 108/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

ADRIANO LOPES DE SIQUEIRA, Secretário Municipal de Saúde e Gestor Municipal do SUS/FMS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Termo de Compromisso e Posse nº 1.847 de 01 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.638/2002, que define prontuário médico e torna obrigatória a criação da Comissão de Revisão de Prontuários nas instituições de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração de membros da respectiva comissão;

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar as servidoras Ester Melo Souza – Enfermeira, COREN nº 186.658, e Erica Roberta Gonçalves – Farmacêutica, CRFMG nº 40.677 da comissão instituída pela Portaria SMS nº 108/2025.

Art. 2º Ficam designadas as servidoras Katia Daiane Paula Costa – Enfermeira – COREN/MG nº 334.508 , e Ana Júlia de Oliveira – Farmacêutica – CRF/MG nº 50.429 para compor a referida

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