DOMMGAMM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4367

conclusão dos trabalhos com reaproveitamento de todos os atos praticados sob a vigência da Portaria nº 140/2026;

CONSIDERANDO o Memorando nº 303/2026/SMG/GAB, de 21 de setembro de 2026, f.78, subscrito pela Secretária de Governo, Rosely da Silva Efraim, que solicita a edição de nova Portaria municipal com reaproveitamento de todos os atos praticados na vigência da Portaria Municipal nº 140/2026;

CONSIDERANDO o princípio da celeridade processual, da economia processual e da eficiência administrativa, que autorizam o reaproveitamento dos atos processuais válidos já realizados na vigência da Portaria Municipal nº 140/2026, desde que não resultem em prejuízo às partes ou à instrução do feito;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de assegurar o cumprimento dos preceitos constitucionais do devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD para apuração dos fatos descritos no Ofício nº 038/2026/SMDS, referentes à suposta prática de atividades laborativas no Colégio Excelência e em clínica particular como terapeuta durante o gozo de licença médica para tratamento de saúde mental pela servidora Dara Sousa Macedo, visando à apuração de responsabilidade e à aplicação das medidas cabíveis, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bocaiúva-MG.

Art. 2º - Fica autorizado o aproveitamento de todos os atos processuais praticados durante a vigência da Portaria Municipal nº 140/2026, devendo a comissão certificar nos autos e providenciar o translado das respectivas cópias para o novo processo instaurado por esta portaria.

Art. 3º - Para cumprimento do disposto nos artigos anteriores, fica designada a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada através da Portaria Municipal nº 112/2026.

Art. 4º - Para cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante reportada no artigo anterior terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá promover todas as diligências necessárias, convocações e apresentação de provas que entender pertinentes.

Art. 5º - A Comissão Processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência a esta autoridade dos seus termos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, nos termos da Lei Municipal nº 3.266/2007, devendo ser concedida ampla defesa e contraditório.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bocaiúva-MG, 23 de setembro de 2026.

ROBERTO JAIRO TORRES Prefeito Municipal de Bocaiúva – MG

Publicado por: Patrocino Caetano de Oliveira Neto Código Identificador: 54978283

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL BOCAIUVA/MG através de sua Agente de Contratação torna público os

P.L. 133/2026– Concorrência 16/2026. Obj.: Contratação de empresa especializada para a recuperação e conservação do pavimento asfáltico de ruas e avenidas do município de Bocaiúva/Mg. Sessão dia 14/10/26 as 09h00min.

P.L. 153/2026– Concorrência 21/2026. Obj.: Contratação de empresa especializada para execução de obra de pavimentação asfáltica em CBUQ das ruas Josué de Assis Freire e Dona Maroquinha - Centro, em Bocaiúva/Mg. Sessão dia 10/11/26 as 10h00min.

P.L. 143/2026– Pregão eletrônico 86/2026. Obj.: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais hidráulicos, para atender

as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Rural. Sessão dia 11/11/26 as 09h30min.

Edital nos Portais: bocaiuva.mg.gov.br, portaldecompraspublicas.com.br e no pncp.gov.br.

BIANCA S. RODRIGUES, Agente de Contratação.

Publicado por: Bianca Souza Rodrigues Código Identificador: E540FBD3

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA EXTRATO DE EDITAL

AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA/MG TORNA PÚBLICO O PROCESSO Nº. 133/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 55/2026. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM . OBJETO:IMPLANTAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA IMPLANTAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, VISANDO ATENDER À DEMANDA DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, FARMÁCIA DE MINAS, ESF NOSSA SENHORA APARECIDA E PSF DONA MARIA PAULINA, ASSEGURANDO A DISPONIBILIDADE CONTÍNUA E ADEQUADA AOS PACIENTES DESSAS UNIDADES DE SAÚDE.INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS EM 24/09/2026 ÀS 14:00HS. FIM DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS EM 07/10/2026 ÀS 08:00HS. INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES EM 07/10/2026 ÀS 08:00HS. PLATAFORMA AMM LICITA. EDITAL COMPLETO E DEMAIS INFORMAÇÕES: SITE https://www.bomjesusdapenha.mg.gov.br - TELEFONE (35) 35631208.

DANIEL RUBENS GALLI

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Publicado por: Jayne Luisa Tomé114.992.946-46 Código Identificador: C2DFDABC

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS COMISSÃO DE LICITAÇÕES - PROCESSO LICITATÓRIO 167/2026 DISPENSA 054/2026

MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS - MG torna público o EXTRATO DE RATIFICAÇÃO – Processo Licitatório nº 167/2026 - Dispensa nº 054/2026 – Objeto: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS PARA O ABASTECIMENTO TEMPORÁRIO DA FÁRMACIA MUNICIPAL, VISANDO MANTER A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. – Contratada - ALFALAGOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 05.194.502/0001-14, com sede na Avenida Alberto Vieira Romão, nº 1700, no bairro Distrito Industrial, no município de Alfenas/MG, CEP 37.135-516 – Contratada - ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.945.035/0001-91, com sede na Rua José Ribeiro Bueno, Nº50, bairro Distrito Industrial Claudio Galvão Nogueira, no município de Varginha/MG, CEP: 37066-405. Brazópolis, 23/09/2026.

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