DOMMGAMM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4367

§ 2º Cada unidade requisitante será responsável pela veracidade, adequação e completude das informações constantes dos documentos de formalização de demanda sob sua responsabilidade.

§ 3º Sempre que tecnicamente viável e conveniente para a Administração, a Comissão promoverá o agrupamento de demandas de objetos de mesma natureza ou correlatos, com vistas à racionalização dos procedimentos, à padronização, à redução dos custos processuais e à obtenção de economia de escala.

Art. 4º As diretorias, gerências, seções, setores e demais unidades administrativas do SAAE/Pirapora deverão prestar à Comissão as informações e os esclarecimentos necessários à elaboração e consolidação do Plano de Contratações Anual, observados os prazos estabelecidos pela Comissão.

§ 1º As demandas deverão ser encaminhadas pelas unidades requisitantes mediante os instrumentos e documentos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis.

§ 2º As unidades requisitantes deverão revisar e complementar as informações sempre que solicitado pela Comissão, dentro do prazo estabelecido.

Art. 5º A inclusão de determinada demanda no Plano de Contratações Anual não implica, por si só, autorização para a realização da contratação, nem gera direito à sua efetivação, permanecendo condicionada:

I – à existência de interesse público devidamente demonstrado;

II – à disponibilidade orçamentária e financeira;

III – à observância das prioridades estabelecidas pela Administração;

IV – ao atendimento das exigências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e em sua regulamentação; e

V – à autorização da autoridade competente, quando exigida.

Art. 6º Após sua aprovação pela autoridade competente, o Plano de Contratações Anual deverá observar as exigências de publicidade, divulgação, atualização e acompanhamento previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 133/2023 e nas demais normas aplicáveis.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Paraisópolis/MG, torna público o extrato da ata de registro de preços oriunda do Processo Licitatório n.º 055/2026 - Pregão Eletrônico n.º 032/2026, com objeto:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavagem, higienização e lubrificação dos veículos pertencentes à frota do SAAE - Serviço Autônomo de Água.

CONTRATADA:M A F VILAS BOAS SERVIÇOS & CIA. LTDA. CNPJ: 53.795.421/0001-12

VALOR GLOBAL:R$11.691,48 (onze mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos). VIGÊNCIA: 21/09/2026 À 21/09/2027.

ELEANDRO DE SOUZA FRAGA Diretor

Publicado por: Maiara Andressa Faria de Oliveira Código Identificador: EBBF4CD8

SAAE DE PARAISÓPOLIS/MG EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 063/2026

CONTRATANTE: SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Paraisópolis/MG.

CONTRATADA: O² Plus Card Instituição de Pagamentos Ltda. – CNPJ nº 02.976.530/0001-03.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 033/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 018/2026.

CONTRATO Nº: 063/2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para administração, emissão, reemissão e fornecimento de cartões alimentação aos servidores do SAAE, destinados à aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos credenciados.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 137, 138 e 139, e disposições contratuais aplicáveis.

EXTINÇÃO: Extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 063/2026, em razão de fatos relacionados à execução contratual, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo nº 033/2026. DATA DA EXTINÇÃO: 23 / 09/2026.

ELEANDRO DE SOUZA FRAGA

Diretor

Art. 7º Os casos omissos relacionados à elaboração e consolidação do PCA serão submetidos à apreciação do Diretor-Geral, observada a legislação vigente.

Art. 8º A participação dos servidores na Comissão será considerada serviço público relevante, sem prejuízo das atribuições próprias dos respectivos cargos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pirapora/MG, 14 de setembro de 2026.

PATRICK CLÁUDIO NASCIMENTO VALIM

Diretor Geral SAAE Pirapora-MG

Publicado por: Suellen Nascimento Bezerra Código Identificador: ABBA5EF6

ESTADO DE MINAS GERAIS SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAISÓPOLIS

SAAE DE PARAISÓPOLIS/MG EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 114/2026

Publicado por: Maiara Andressa Faria de Oliveira Código Identificador: 5E26B6D8

ESTADO DE MINAS GERAIS SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS DISPENSA ELETRÔNICA 027/2026

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto fará realizar contratação na modalidade Dispensa Eletrônica tipo MENOR PREÇO POR LOTE cujo objeto é: Contratação de empresa especializada em engenharia e consultoria ambiental para a prestação de serviços técnicos de Revisão e Atualização Geral do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Passos/MG, contemplando os ambientes Urbano e Rural em seus 4 (quatro) eixos fundamentais: Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas. Recebimento das Propostas: Até as 07:59 horas de 29/09/2026. Local: Plataforma de Licitações AMM LICITA – https://ammlicita.org.br. Todos os documentos deverão ser enviados para a plataforma AMM LICITA. Informações pelo e-mail: [email protected]. Telefone: (35) 3522-8660.

Passos/MG, 24 de setembro de 2026.

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