DOMMGAMM 30/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4371a - Edição Extraordinária

Expediente:

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

Associação Mineira de Municípios – AMM - MG

Presidente - LUCAS VIEIRA LOPES

PROCURADORIA MUNICIPAL LEI Nº 5.959 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

• 1º Vice-Presidente - SANDRO LÚCIO FONSECA

• 2º Vice-Presidente - JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS 3º Vice-Presidente - LUIZ FÁBIO ANTONUCCI FILHO

• 1º Secretário - MAYCON WILLIAN DA SILVA

• 2º Secretário - VIVIANE BARBOSA PENA

• 1º Tesoureiro - JULIANO VASCONCELOS GONÇALVES 2º Tesoureiro - GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Diretor Região Central - EVALDO PAULO DOS REIS Diretor Região Central - OTACÍLIO NETO COSTA MATTOS Diretor Região Central - JOÃO MARCELO DIEGUEZ PEREIRA

• Diretor Região Sul - EDUARDO CHEUNG DE LIMA

• Diretor Região Sul - ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Diretor Região Noroeste - RAFAEL COSTA DE TONI Diretor Região Noroeste - OSEIAS CARDOSO QUEIROZ

Diretor Região Triângulo - MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA Diretor Região Triângulo - FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO Diretora Região Triângulo - ELISA GONÇALVES DE ARAUJO

Diretora Região Alto Paranaíba - FERNANDA APARECIDA LAGARES DE OLIVEIRA Diretor Região Alto Paranaíba - RUBENS MAGELA DA SILVA Diretora Região Alto Paranaíba - MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES

Diretor Região Centro-Oeste - FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE Diretor Região Centro-Oeste - LEONARDO LACERDA CAMILO Diretor Região Centro-Oeste - ADALBERTO RIBEIRO LOPES

Diretora Região Zona da Mata - ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI Diretor Região Zona da Mata - VICTOR DE PAIVA LOPES Diretor Região Zona da Mata - SILVÉRIO JOAQUIM APARECIDO DA LUZ

Diretor Região Norte - ROBERTO JAIRO TORRES Diretor Região Norte - JOAQUIM NERES XAVIER DIAS Diretor Região Norte - CLEBER NASCIMENTO DE PINHO

Diretor Região Jequitinhonha/Mucuri - FABIANO FERNANDES SILVA RIBEIRO

Diretor Região Jequitinhonha/Mucuri - MARCELO ADRIANO XAVIER DE VASCONCELOS

Diretor Região Jequitinhonha/Mucuri - HERMES ADALTO GOMES DA CUNHA

Diretor Região Rio Doce - JOVANI FERREIRA DOS SANTOS Diretor Região Rio Doce - RONEY ALVES DE BRITO Diretor Região Rio Doce - VITOR VICENTE DO PRADO

Membro Efetivo Conselho Fiscal - MÁRCIO PESSOA MOREIRA VICTOR Membro Efetivo Conselho Fiscal - GUSTAVO MARQUES CARVALHO MITRE Membro Efetivo Conselho Fiscal - ANTÔNIO MÁRCIO VIEIRA

Membro Suplente Conselho Fiscal - FÁBIO ALVES COSTA FONSECA Membro Suplente Conselho Fiscal - RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO Membro Suplente Conselho Fiscal - AILTON PEREIRA GOULART

O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

LEI Nº 5.959 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a denominação da Avenida Amery Santos, o prolongamento da Avenida Walter Pereira Nunes no Município de Patrocínio/MG por força da Lei Municipal nº 5.892/2026, e dá outras providências”

O povo do Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado como Avenida Amery Santos o prolongamento da Avenida Walter Pereira Nunes em decorrência da Lei Municipal nº 5.892, de 13 de março de 2026.

Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei constitui a Faixa de Terreno nº 01, Quadra 027, Setor 24, com área de 6.149,88 m² (seis mil cento e quarenta e nove metros e oitenta e oito centímetros quadrados), a ser desmembrada do imóvel matriculado sob o nº 40.112 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de PatrocínioMG, situado na Avenida Marciano Pires, contíguo ao 46º Batalhão de Polícia Militar.

Parágrafo único. O imóvel citado no caput deste artigo está dentro da seguinte linha perimétrica: IMÓVEL URBANO a se constituir na FAIXA DE TERRENO Nº 01, QUADRA 027, SETOR 24, de forma irregular, com área de 6.149,88 m² (seis mil, cento e quarenta e nove metros e oitenta e oito decímetros quadrados), dentro da seguinte linha perimétrica: Tem início num ponto localizado na Avenida Marciano Pires, face B, lado ímpar, distante a 146,00m da esquina da Rua Coronel João Cândido de Aguiar; daí segue no sentido Norte/Sul pelo alinhamento da Avenida Marciano Pires, numa extensão de 30,00m, confrontando pela frente com esta; daí vira à direita com ângulo interno de 88°39’37” e segue no sentido Leste/Oeste por 221,21m, confrontando pela lateral direita com terreno remanescente do LOTE Nº 0308, Matrícula Nº 40.112, de propriedade do Estado de Minas Gerais; daí vira à direita com ângulo interno de 88°59’5” e segue no sentido Sul/Norte por 30,00m, confrontando pelo fundo com a FAIXA DE TERRENO Nº 02, Matrícula N° 78.483, de propriedade do Município de Patrocínio-MG; daí vira à direita com ângulo interno de 91°9’39” e segue no sentido Oeste/Leste por 219,97m, confrontando com os Lotes 1039 e 146, de Matrículas N° 35.959 e 33.860 respectivamente, ambos de propriedade de Regional Nutrição e Química Ltda., até encontrar o ponto inicial. IMÓVEL URBANO: constituído pela FAIXA DE TERRENO 02, Quadra 027, Setor 24, de forma irregular, com uma área de 4.976,86m² (quatro mil, novecentos e setenta e seis metros e oitenta e seis decímetros quadrados), sem face para qualquer logradouro público, dentro da seguinte linha perimétrica: “tem início num ponto localizado na divisa dos terrenos do LOTE N° 1039, Matrícula N° 35.959, de propriedade de Regional Nutrição e Química Ltda., e da FAIXA DE TERRENO N° 01 (parte da Matrícula N° 40.112 a se constituir), de propriedade do ESTADO DE MINAS GERAIS, distante pelo lado deste último a 219,97m do alinhamento da Avenida Marciano Pires, face B, lado ímpar, e este afastado a 146,00m da esquina do alinhamento predial da Rua Coronel João Cândido de Aguiar, face A, lado ímpar; daí a partir de um ângulo interno de 88°50’21” em relação ao alinhamento daquela divisa segue no sentido Norte/Sul, numa extensão de 30,00m, confrontando pela frente com a FAIXA DE TERRENO N° 01 (parte da Matrícula N° 40.112 a se constituir), de propriedade do ESTADO DE MINAS GERAIS; daí vira a direita a partir de um ângulo 91°0’55” e segue no sentido Leste/Oeste, numa extensão de 162,60m, confrontando pela

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