DOMRO 22/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324a - Edição Extraordinária

Ante o exposto, esta Junta conhece do recurso e, no mérito, julga-o improcedente, mantendo o Auto de Infração nº 002248, por reconhecer a regularidade da autuação e a inexistência de elementos capazes de desconstituí-la.

Considerando que a conduta infracional se encontra devidamente caracterizada, nos termos do art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro, e não tendo sido constatados vícios formais ou materiais no referido Auto de Infração, determinasse o regular prosseguimento do processo administrativo. DECISÃO: RECURSOS INDEFERIDOS.

Rolim de Moura/RO, 22 de setembro de 2026.

VALDINEI ADRIANO GONÇALVES Presidente

IRIS DAMARIS MARIEL PIRES CARDOSO Vice-Presidente

LECI DE SOUZA BRAGA DOS SANTOS Secretária

JULIANA PEREIRA DA SILVA Membro

LUIZ EDUARDO STAUT Membro

ELAINE GONÇALVES COUTINHO Membro

RAQUEL SILVA DE SOUZA Membro

Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador: 9BE1D3E5

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE 63/2026/ ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE 63/2026/ ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

O PREFEITO MUNICIPAL de São Felipe D’Oeste – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto em vigor e tendo em vista o resultado do processo licitatório com parecer conclusivo exarado pela agente de contratação e parecer jurídico declarando a legalidade dos procedimentos adotados resolve:

ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação nos seguintes termos:

OBJETO: aquisição de MATERIAL DE CONSUMO, especificamente MEDICAMENTOS para DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, conforme detalhamento e quantitativos apresentados na Planilha de Objeto, Quantitativo e Orçamentária. Esta aquisição está vinculada ao Plano de Trabalho “Farmácia Abastecida, População Protegida – Ampliação do Acesso aos Medicamentos Básicos” e será formalizada mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 014/SUPEL/2025 (Pregão Eletrônico nº 014/2025/SUPEL/PMAOGSRP), da Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste/RO, com a empresa NOSSA FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA – EPP (CNPJ nº

43.707.856/0001-04), que oferece desconto de 10% (dez por cento) sobre a tabela CMED/ANVISA.

SÃO FELIPE DO OESTE RO, 22 de SETEMBRO de 2026.

EDSON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal São Felipe D’Oeste - RO

Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador: 1400233A

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