DOMRO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324

Art. 1º Exonerar a servidora POLIANA OLIVEIRA NASSULHA do cargo de Diretora de Desenhos e Projetos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de agosto de 2026.

Buritis/RO, 18 de setembro de 2026.

VALTAIR FRITZ DOS REIS Prefeito Municipal

Publicado por: Tamara Abreu da Silva Código Identificador: F3D6BBBA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL DE BURITIS - INPREB PORTARIA Nº 30-INPREB/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

ATO PARA O RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

PORTARIA Nº 30-INPREB/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a realização do Recenseamento Previdenciário 2026 dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Buritis/RO – RPPS, compreendendo atualização cadastral, validação documental e prova de vida por meio do Sistema e-Proc, e dá outras providências.

O DIRETOR EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS – INPREB, Autarquia Municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Buritis/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal aplicável, especialmente pela Lei Complementar Municipal nº 22/2023 e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece o caráter contributivo e solidário dos Regimes Próprios de Previdência Social e determina a observância de critérios destinados à preservação de seu equilíbrio financeiro e atuarial;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos;

CONSIDERANDO, especialmente, o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , segundo o qual a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social deverá proceder, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, a recenseamento previdenciário abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 , e suas alterações, especialmente os parâmetros relativos à organização, governança, gestão cadastral e equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social; CONSIDERANDO que a consistência, completude, integridade e atualidade das informações cadastrais constituem pressupostos indispensáveis à adequada realização das avaliações atuariais, à gestão dos benefícios previdenciários e à formulação das políticas de sustentabilidade do RPPS;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis realizado pelo Poder Público para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução das competências legais atribuídas à Administração Pública;

CONSIDERANDO o Ofício nº 0712/26-D1ªC-SPJ, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, no âmbito do Processo nº 02435/23, por meio do qual esta Autarquia foi cientificada

do Acórdão AC1-TC nº 00422/26 , com determinação de cumprimento das medidas fixadas pela Corte de Contas;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização, eficiência, acessibilidade, economicidade e simplificação dos procedimentos administrativos, mediante utilização de solução tecnológica que permita aos aposentados e pensionistas realizar o procedimento independentemente de comparecimento físico obrigatório à sede do INPREB;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Art. 1º Fica instituído o RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO

2026 dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Buritis/RO – RPPS, administrado pelo INPREB, a ser realizado no período de 01(primeiro) de outubro de 2026 a 31 de outubro de 2026 , nos termos desta Portaria.

§ 1º O Recenseamento Previdenciário de que trata esta Portaria possui caráter obrigatório, periódico e institucional e será realizado em cumprimento ao art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887/2004 e ao item III do Acórdão AC1-TC nº 00422/26 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

§ 2º O recenseamento abrangerá todos os aposentados e pensionistas com benefícios previdenciários mantidos pelo INPREB, independentemente:

• I – do Município, Estado ou País em que residam;

• II – da espécie ou modalidade do benefício previdenciário;

• III – da existência de recadastramento ou prova de vida anteriormente realizados; ou

IV – da forma de pagamento do respectivo benefício.

§ 3º Para os fins desta Portaria, o Recenseamento Previdenciário constitui procedimento mais amplo que a simples prova de vida, compreendendo a atualização, conferência, validação e saneamento dos dados cadastrais e previdenciários necessários à manutenção de base de dados íntegra, consistente e apta a subsidiar a gestão de benefícios e as avaliações atuariais do RPPS.

CAPÍTULO II

DAS ETAPAS DO RECENSEAMENTO

Art. 2º O Recenseamento Previdenciário 2026 compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:

I – identificação do aposentado ou pensionista;

II – atualização e confirmação dos dados pessoais;

III – atualização dos dados de contato e endereço;

IV – conferência e atualização do estado civil;

• V – atualização das informações relativas aos dependentes, quando existentes e pertinentes;

VI – apresentação e validação da documentação cadastral;

VII – realização da prova de vida eletrônica ;

VIII – conferência das informações declaradas com aquelas constantes da base de dados do INPREB e, quando necessário, de bases oficiais legalmente acessíveis;

• IX – identificação de eventuais inconsistências cadastrais ou documentais;

• X – realização das diligências necessárias à complementação, correção ou saneamento das informações; e

XI – validação final do recenseamento pelo INPREB.

Parágrafo único. A conclusão da prova de vida, isoladamente, não substituirá as demais etapas necessárias à conclusão do Recenseamento Previdenciário, quando houver informações ou documentos pendentes de confirmação, atualização ou saneamento.

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO

Art. 3º O Recenseamento Previdenciário será realizado, prioritariamente, em meio eletrônico, mediante protocolo próprio no Sistema e-Proc do Município de Buritis/RO , disponível no endereço eletrônico: https://eproc.buritis.ro.gov.br/eproc/ § 1º O aposentado ou pensionista deverá acessar o Sistema e-Proc, identificar o serviço correspondente ao “Recenseamento

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