DOMRO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324

VII – adotar providências para aplicação de sanções administrativas, quando constatadas irregularidades;

VIII – registrar formalmente ocorrências relevantes durante a execução contratual;

IX – assegurar que o contrato seja executado de acordo com o planejamento da contratação.

Art. 3º Compete ao Fiscal do Contrato, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:

I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual, verificando a conformidade com o contrato, termo de referência e demais documentos;

II – registrar, em relatório próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato;

III – comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer irregularidades, falhas ou descumprimento contratual; IV – verificar a qualidade dos serviços prestados;

V – atestar o recebimento provisório e/ou definitivo do objeto contratual, conforme o caso;

VI – solicitar, quando necessário, a substituição ou correção de serviços em desacordo com o contrato;

VII – acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais da contratada, quando aplicável; VIII – auxiliar o gestor do contrato na instrução de processos de alteração, penalidades ou rescisão contratual.

Art. 4º O Gestor e o Fiscal do Contrato respondem, nos termos da legislação vigente, por ações ou omissões praticadas no exercício de suas atribuições relacionadas à gestão e fiscalização da execução contratual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cargo: Diretor de Departamento Administrativo de Transporte da Saúde Matrícula: 17035/1

Art. 2º Permanece inalterada a designação da Gestora do Contrato, conforme estabelecido na Portaria nº 961, de 21 de maio de 2026:

II – Gestora do Contrato:

Servidora: Queroline Fernandes Oliveira Matrícula: 17006

Art. 3º Os demais dispositivos da Portaria nº 961, de 21 de maio de 2026, permanecem inalterados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRGO MENDONÇA ALVES

Secretário Municipal de Saúde Decreto nº 10.325/2026

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 163D24F5

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 1420, 21 DE SETEMBRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 139/2026/PGM/PMCJ, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000651.05.012026/SEMUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO , no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Publique-se. Cumpra-se.

IRGO MENDONÇA ALVES

Secretário Municipal de Saúde Decreto nº 10.325/2026

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: DFA0D4F0

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 1410, 21 DE SETEMBRO DE 2026

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e demais dispositivos aplicáveis da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelecem a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, bem como a adequada gestão e fiscalização da execução do Contrato nº 139/2026/PGM/PMCJ , oriundo do Processo Administrativo nº 0000651.05.01-2026/SEMUSA ;

RESOLVE:

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO Nº 005/PJS/2023, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0001710.05.01-2023/SEMUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 e demais dispositivos aplicáveis da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelecem a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração do servidor responsável pela fiscalização do Contrato nº 005/PJS/2023, oriundo do Processo Administrativo nº 0001710.05.01-2023/SEMUSA;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a designação do Fiscal do Contrato nº 005/PJS/2023, anteriormente estabelecida pela Portaria nº 961, de 21 de maio de 2026, passando a exercer a referida função o seguinte servidor:

I – Fiscal do Contrato:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de Fiscal e Gestor do Contrato nº 139/2026/PGM/PMCJ , cujo objeto consiste na contratação de empresa qualificada para o fornecimento de material permanente (aquisição de equipamentos hospitalares) , por meio da Proposta nº 07006/2025-13 , destinado à estruturação da Sala de Estabilização , visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Candeias do Jamari/RO – SEMUSA , competindo-lhes acompanhar, fiscalizar, controlar e gerir a execução do referido contrato, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais e pela adequada execução do objeto, em conformidade com a legislação vigente e demais normas aplicáveis.

I – Fiscal do Contrato: Servidor: Jalisson Miranda Teixeira Cargo: Enfermeiro Matrícula: nº 9266/1

II – Gestora do Contrato: Servidora: Bianca Alice Souto da Costa Sousa Cargo: Enfermeira Matrícula: nº 13570/1

Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:

Servidor: Gabriel Mendes Vollmerhausen

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