DOMRO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324

“Dispõe sobre a cessação do benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição concedida ao Sr. José Braga Carneiro”

A Superintendente do Instituto de Previdência de Campo Novo de Rondônia - IPECAN, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº. 839/2019, de 31 de maio de 2019;

Considerando o falecimento do servidor José Braga Carneiro , este segurado desta Unidade Gestora, aposentado por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do IPECAN, nº. 034/IPECAN/2024, com fundamento no Art. 40, § 1°, inciso III, alínea a c/c §§ 3º, 5º e § 8º da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional de nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, c/c a rt. 12, inciso III, alínea a e §§ 1° e 7°, da Lei Municipal de Nº 839/2019 de 31 de Maio de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º. Cessar o benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição concedida com base na Portaria nº. 019/IPECAN/2024 ao Sr. José Braga Carneiro, brasileiro, casado, portador do RG nº. 09 SSP/RO, CPF/MF nº. .940.162-*, ex-servidor efetivo no cargo de Professor, cadastro 23483, carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, desta Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia – RO.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de setembro de 2026 , data do óbito do servidor.

Art. 3º. Revoga-se a Portaria nº. 019/IPECAN/2024, de 27 de junho de 2024.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo de Rondônia- RO, 21 de setembro de 2026.

IZOLDA MADELLA

Superintendente IPECAN Port.nº248/2022

Publicado por: Liliane Venancio da Silva Código Identificador: 971EB377

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE CONVOCAÇÃO DA 154° REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Senhor(as) Conselheiro(as),

A Presidente do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, convoca para a 154ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Candeias do Jamari – CMSCJ .

Data: 28 de setembro de 2026

Horário: 09h00 em 1ª chamada e 09h15 em 2ª chamada. Local: Rua 21 de Abril, nº 1010, c/ Rua Professor Marcos Rodrigo Veigant (antiga Rua 33), Bairro União – sede do CMSCJ.

ORDEM DO DIA

• Informes;

• Apresentação, análise, discussão e deliberação;

Pauta:

1º – Apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA 2026.

MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA Presidente do Conselho Municipal de Saúde Triênio 2026–2029 Decreto nº 10.485/2026

Publicado por: Samilly Batista de Carvalho Código Identificador: F8CF4918

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N° 1424, 21 DE SETEMBRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 143/2026/PGM/PMCJ, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000651.05.012026/SEMUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO , no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e demais dispositivos aplicáveis da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelecem a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, bem como a adequada gestão e fiscalização da execução do Contrato nº 143/2026/PGM/PMCJ , oriundo do Processo Administrativo nº 0000651.05.01-2026/SEMUSA ;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de Fiscal e Gestor do Contrato nº 143/2026/PGM/PMCJ , cujo objeto consiste na contratação de empresa qualificada para o fornecimento de material permanente (aquisição de equipamentos hospitalares) , por meio da Proposta nº 07006/2025-13 , destinado à estruturação da Sala de Estabilização , visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Candeias do Jamari/RO – SEMUSA , competindo-lhes acompanhar, fiscalizar, controlar e gerir a execução do referido contrato, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais e pela adequada execução do objeto, em conformidade com a legislação vigente e demais normas aplicáveis.

I – Fiscal do Contrato: Servidor: Jalisson Miranda Teixeira Cargo: Enfermeiro Matrícula: nº 9266/1

II – Gestora do Contrato: Servidora: Bianca Alice Souto da Costa Sousa Cargo: Enfermeira Matrícula: nº 13570/1

Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:

I – acompanhar e gerenciar a execução do contrato, assegurando o cumprimento das cláusulas contratuais e disposições legais; II – promover a interlocução entre a Administração e a contratada; III – autorizar, quando cabível, ajustes, repactuações, reajustes, revisões, prorrogações e aditivos contratuais, observada a legislação vigente;

IV – encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de alteração contratual, devidamente justificados;

V – controlar os prazos de vigência, execução e garantias contratuais; VI – analisar e atestar, com base nos relatórios do fiscal, as medições, faturas e notas fiscais para fins de pagamento;

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