DOMRO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324

CONSIDERANDO que a referida ordem judicial determinou a suspensão imediata de convocações e contratações para os cargos de Motorista de Veículos Leves, Motorista de Veículos Pesados e Zelador no âmbito do Edital nº 001/2026/SEMAS;

CONSIDERANDO que o Processo 2858/2026/TCE RO, Decisão Monocrática 190/26-GCJVA, concedeu Tutela Antecipatória a fim de que o Município de Campo Novo de Rondônia/RO se abstenha de promover convocações e celebrar contratos decorrentes do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n. 001/2026/SEMAS, até ulterior deliberação desta Corte de Contas;

CONSIDERANDO os questionamentos apontados quanto à regularidade técnica e formal do certame deflagrado pelo Processo Administrativo nº 1376/2026/SEMAS, bem como a necessidade de readequação dos procedimentos administrativos municipais aos preceitos constitucionais do concurso público;

CONSIDERANDO o interesse público na preservação da segurança jurídica, da moralidade administrativa, da ampla competitividade e da eficiência na contratação de pessoal para a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS),

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o CANCELAMENTO INTEGRAL e definitivo do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2026/SEMAS, constante do Processo Administrativo nº 1376/2026/SEMAS, destinado à contratação temporária de profissionais para atuação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Ficam invalidados e sem efeito todos os atos decorrentes do certame mencionado no Art. 1º, incluindo inscrições, análises curriculares, homologações de resultados, convocações, nomeações ou contratos eventualmente celebrados.

I - ... referente ao período aquisitivo de férias de 18/02/2019 à 17/02/2020.

Lê-se e considera:

I – ... referente ao período aquisitivo de férias de 18/02/2020 à 17/02/2021 .

[Documento Assinado Eletronicamente] ADEILSON CORREIA DA SILVA Prefeito em Exercício

Publicado por: João Felipe Marques Cordeiro de Oliviera Código Identificador: 7126DEA2

DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO AO PREFEITO PORTARIA Nº 817, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Concede folga a servidoraFRANCIELI TATIANA CRESQUI sem qualquer prejuízo à remuneração, por motivo de prestação de serviços à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2024 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o Processo n° 10-1488/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a servidora FRANCIELI TATIANA CRESQUI, cargo Enfermeira, Matrícula n° 24100-1, pertencente a Secretaria Municipal de Saúde, a se ausentar de suas atividades, sem qualquer prejuízo à sua remuneração nos dias 26 de setembro de 2026 e 04 de outubro de 2026 , por motivo de prestação de serviços à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2024, conforme artigo 98 da Lei 9.504/97.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município, adotará imediatamente as providências administrativas e judiciais necessárias para:

I – Dar ciência aos órgãos de controle e ao juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis/RO acerca do integral cumprimento deste Decreto.

II – Publicar este ato nos meios oficiais de divulgação do Município para ampla publicidade ais candidatos inscritos;

III Realizar o levantamento técnico detalhado sobre as necessidades de pessoal da pasta para planejamento e futura execução de certames nos moldes legais exigidos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

[Documento Assinado Eletronicamente] ADEILSON CORREIA DA SILVA Prefeito em Exercício

Publicado por: João Felipe Marques Cordeiro de Oliviera Código Identificador: CD214983

DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO AO PREFEITO ERRATA Nº 033, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

A Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, por meio do Signatário da presente nota, certifica para devidos fins de direito e a quem possa interessar que veiculou neste canal PORTARIA Nº 809, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. o qual terá retificação por erro material conforme segue:

[Documento Assinado Eletronicamente] ADEILSON CORREIA DA SILVA Prefeito em Exercício

Publicado por: João Felipe Marques Cordeiro de Oliviera Código Identificador: 02051D5B

DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO AO PREFEITO PORTARIA Nº 818, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Concede férias a servidora Natiele Simões dos Santos e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, Processo Eletrônico n° 10-1059/2024; RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias a servidora Natiele Simões dos Santos, cargo Encarregada de Setor de Registro e Controle na Secretaria Municipal de Administração, para gozo no período de 01/10/2026 a 15/10/2026 , referente ao período aquisitivo de férias de 01/06/2025 ao dia 31/05/2026 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

[Documento Assinado Eletronicamente] ADEILSON CORREIA DA SILVA Prefeito em Exercício

Publicado por: João Felipe Marques Cordeiro de Oliviera Código Identificador: 64EE5B3D

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PORTARIA N.º 032/IPECAN/2026

Portaria nº 032/IPECAN/2026

Onde se Lê:

www.diariomunicipal.com.br/arom 35