Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 22/09/2026 · pág. 212

DOMRO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324

5.4.3. A fatura/nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida a CONTRATADA para retificação e reapresentação acrescentando-se, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.

5.4.4. Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus aCONTRATANTE.

5.4.5. Não caberá pagamento de atualização financeira à CONTRATADA caso o pagamento não ocorra no prazo previsto por culpa exclusiva desta.
5.4.6. No caso de pendência de liquidação de obrigações pela CONTRATADA, em virtude de penalidades impostas, a CONTRATANTE poderá descontar de eventuais faturas devidas ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

5.4.7. A CONTRATANTE poderá sustar o pagamento de qualquer fatura/nota fiscal, no todo ou em parte, nos casos de:

a) Existência de qualquer débito para com a CONTRATANTE;

b) Se os serviços entregues não estiverem de acordo com as especificações apresentadas e aceitas;

5.4.8. Para fazer jus ao contrato, a empresa deverá estar regular perante a Fazenda Federal, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e obrigações trabalhistas, bem como quitação de impostos e taxas que porventura incidam sobre os serviços, além do contrato devidamente assinado e publicado.

5.4.9. No caso de incorreção em qualquer dos documentos apresentados será o mesmo devolvido a CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação do pagamento.

5.4.10. Após as entregas o fornecedor ao emitir a nota fiscal deve observar o disposto na Instrução Normativa RFB n° 1234/2012 e DECRETO Nº 6228/PMMA/2024 . alíquota correta do objeto contratual firmado.

5.4.11. A CONTRATANTE não efetua pagamento antecipado, não sendo considerados os itens de propostas que assim se apresentarem (Art. 145 da lei 14.133/21).

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)

6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento.

6.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade

6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
6.5. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

7.1. Fornecer à contratada todas as informações necessárias para emissão da apólice de seguro.
7.2. Comunicar imediatamente à contratada qualquer ocorrência de sinistro envolvendo o veículo segurado.
7.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
7.4. Efetuar o pagamento à contratada conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato.
7.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos.
7.6. Emitir nota de empenho a crédito do (s) fornecedor (es) no valor total correspondente ao objeto solicitado.
7.7. Encaminhar a nota de empenho para a CONTRATADA.
7.8. Conferir os serviços e as notas fiscais se os mesmos estão de acordo com a nota de empenho.
7.9. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, proporcionando todas as condições para que a mesma possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos estabelecidos.
7.10. Notificar, por escrito, a CONTRATADA na ocorrência de eventuais falhas no curso de execução das obrigações assumidas, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas neste Termo de Referência.
7.11. Aplicar ao CONTRATADO sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato ou seu equivalente.
7.12. Pagar a fatura ou nota fiscal devidamente atestada, no prazo e forma previstos neste Termo de Referência.

7.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato ou seu equivalente, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 7.14. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento; 7.15. Receber e acompanhar a prestação dos serviços solicitados, nos prazos e condições estabelecidas no presente instrumento; 7.16. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste instrumento, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 7.17. Comunicar o fornecedor contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 7.18. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado; 7.19. Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos; 7.20. Não haverá em hipótese algum pagamento antecipado; 7.21. Aplicar ao fornecedor contratado as sanções previstas na lei, 7.22. Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais; 7.23. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos, seja por meio de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

8.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.2. Emitir a apólice de seguro conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 8.3. Garantir a cobertura securitária do veículo TOYOTA/YARIS SA XL15, placa QTJ4D91 , durante todo o período de vigência do contrato. 8.4. Prestar assistência em caso de sinistro, conforme condições previstas na apólice de seguro. 8.5. Disponibilizar atendimento e assistência 24 horas, incluindo serviço de guincho, quando necessário. 8.6. Cumprir todas as condições estabelecidas na apólice de seguro e na legislação aplicável ao setor, especialmente as normas da Superintendência de Seguros Privados. 8.7. Disponibilização de veículo reserva, por meio de empresa referenciada pela seguradora, quando ocorrer sinistro coberto que impossibilite a utilização do veículo segurado, observadas as condições estabelecidas na apólice. O veículo disponibilizado deverá ser de categoria básica, com condições adequadas de segurança, conforto e funcionamento, ficando a utilização limitada ao período previsto na cobertura contratada.