DOMRO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324

Porto Velho, 21 de SETEMBRO de 2026.

TRÂNSITO E MOBILIDADE –SEMTRAN

Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade –SEMTRAN - DCAI

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 564B66F3

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,ESPORTE E LAZER- SEMTEL TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2026

1. IDENTIFICAÇÃO

4. JUSTIFICATIVA (causas)

• 4.1. A presente demanda fundamenta-se na necessidade de contratação de atração para integrar a programação comemorativa do aniversário do Município de Porto Velho, com a finalidade de proporcionar à população e aos visitantes uma atividade de caráter recreativo, turístico e cultural, contribuindo para a valorização do Município e para o fortalecimento das ações de lazer aos eventos desenvolvidas pela Administração Municipal.

• 4.2 . A realização da apresentação está prevista em local previamente definido e autorizado pelos órgãos competentes, observadas todas as condições técnicas, operacionais, de segurança e de regularidade exigidas para a realização da atividade aérea, promovendo atração de interesse público, entretenimento, valorização da programação turística e lazer e incremento da participação da população e visitantes nas festividades municipais.

• 4.3. A demonstração aérea com aeronaves em voo de formação constitui atração de elevada especificidade técnica e operacional, capaz de proporcionar experiência diferenciada ao público, ampliar a atratividade da programação comemorativa e contribuir para a divulgação do Município como destino de eventos e atividades de interesse turístico.

• 4.4. Ressalta-se, que a Esquadrilha Fox Demonstração Aérea Ltda, é uma empresa certificada pela Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, para prestar serviços especializados de demonstração aérea com aeronaves acrobáticas em voo de formação, a Esquadrilha Fox realiza demonstrações com três aeronaves, manobras acrobáticas e efeitos de fumaça em cidades e aeródromos do Brasil.

• 4.5. Para a execução da demonstração aérea estará condicionada à observância integral das normas de segurança aplicáveis à atividade, às autorizações necessárias, às condições meteorológicas e operacionais adequadas e às demais exigências determinadas pelos órgãos competentes, não sendo admitida a realização da apresentação sem o atendimento prévio dos requisitos legais, técnicos e de segurança pertinentes.

• 4.6. A demonstração aérea constitui o principal atrativo do evento, possuindo características técnicas altamente especializadas e demandando equipe capacitada, pilotos habilitados, aeronaves certificadas, seguros específicos e autorizações emitidas pelos órgãos reguladores da atividade aeronáutica.

• 4.7. Sob o aspecto do planejamento da contratação, a solução pretendida mostra-se adequada ao atendimento da necessidade administrativa, uma vez que a apresentação aérea constitui atração específica e previamente definida para integrar a programação comemorativa, devendo sua execução ocorrer em data e horário determinados, de acordo com a programação oficial do evento e com as condições técnicas e operacionais previamente estabelecidas.

• 4.7. Dessa forma, a contração se justifica pelo interesse público decorrente da promoção de atividade aberta à comunidade, inserida na programação comemorativa municipal, proporcionando opção de entretenimento e lazer à população e contribuindo para a movimentação turística e econômica local, sem prejuízo da observância de todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

5. FORNECEDOR

Razão Social: Esquadrilha Fox Demonstração Aérea Ltda CNPJ: 31.721.810/0001-60 Endereço: Aeródromo Planalto Central Quadra 2 – E07, BR 251, Km 31-São Bartolomeu, (São Sebastião)- Brasília/DF, CEP: 71697-000

O ordenador de despesa torna público, com base nas informações apresentadas acima, que delibera pela contratação por inexigibilidade de licitação.

Porto Velho/RO, 18 de setembro de 2026

CÁSSIO MOURA SILVA

Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - SEMTEL

Publicado por: Aline de Souza Zanuto Pozzer Código Identificador: 95A4EF8C

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA

GABINETE DO PREFEITO EDITAL 002/SEMEC/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO – AGRICULTURA FAMILIAR

Chamada Pública n.º 001/2026, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme§1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009, com as alterações promovidas pela Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, e pela Resolução FNDE n.º 6, de 8 de maio de 2020, e suas alterações.

A Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Jonas Antônio de Souza, inscrita no CNPJ sob nº 84.723.030/0001-16 representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Lucas Nunes da Silva, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, e na Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, e suas alterações,através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o período de 04 meses. Os interessados (Grupos Formais, informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e realizar Projeto de Venda no período de 22 de setembro ao dia 2 de outubro de 2026 na sede da Agricultura do Município de Primavera de Rondônia. No dia 5 de outubro de 2026 , às 08 horas , apresentarem-se na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Av. Jorge Teixeira S/N (Prédio SEMEC), com documentação e projeto de venda para finalizar o processo de Chamada Pública.

1. OBJETO:

www.diariomunicipal.com.br/arom 233