DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

Divinópolis, 22 de setembro de 2026.

32°- SAMUEL MACHADO DE MELO

33°- LORENA CRISTIANNE DE SOUSA LOPES

(Assinado Digitalmente) SHEILA SALVINO Secretária Municipal De Saúde

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 4DCACC2A

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS CONVOCAÇÃO 06

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N º 07/2026

Comunicamos a quem possa interessar a convocação dos abaixo relacionados conforme resultado do Processo Seletivo Simplificado N° 07/2026- SEMUSA, para assumir contrato temporário de excepcional interesse público nos moldes da Lei Municipal nº 4450/98, conforme cumprimento dos requisitos legais elencados:

01 vaga para o cargo de Médico Infectologista para atuação na Secretaria Municipal de Saúde;

O(s) convocado(s) deverá comparecer à EMOP – Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data de publicação, a fim de assumirem os cargos para os quais concorreram, conforme classificação no concurso.

O não comparecimento no prazo firmado implica desistência do cargo.

EMOP – EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS Setor Pessoal

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: D883BAFF

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Nº 12918/2026

EMPRESA PROCESSADA: ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A. (CNPJ nº 76.436.849/0001-74) CONTRATO ADMINISTRATIVO: Nº 101/2025

PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 113/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025

SÍNTESE DOS FATOS E RAZÕES RECURSAIS:

Trata-se de exame de juízo de retratação em sede de Recurso Administrativo tempestivo interposto pela contratada contra a decisão sancionatória proferida em 06 de maio de 2026. Em sede preliminar, a recorrente arguiu a nulidade da citação/notificação inicial do PAR, sob o fundamento de que a comunicação por e-mail teria sido retida em quarentena de spam e que a confirmação de leitura partira de servidora municipal. No mérito, sustentou adimplemento contratual com base em boletins de medição aprovados, esgotamento do saldo de horas técnicas, inexistência de obrigação de suporte adicional e autorização da Administração para os procedimentos técnicos executados.

DECISÃO:

O (a) Candidato (a) deverá entrar em contato com a Gerência de Recursos Humanos da Semusa pelo telefone: (37)3229-6816 ou (37)99170-0061 em até dois dias úteis para agendamento de horário. O candidato deverá comparecer munidos dos seguintes documentos: RG, CPF, Comprovante de endereço. Deverá ainda trazer os documentos que comprovam sua pontuação no Processo Seletivo, sendo esses originais e cópias. A não comprovação da pontuação e o não agendamento do (a) candidato (a) acarretará sua eliminação ao Processo Seletivo n° 07/2026.

Divinópolis, 22 de setembro de 2026.

Com fulcro no art. 155, inciso II, e art. 156, §§ 1º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 54 da Instrução Normativa CGM nº 001/2025 e no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a autoridade competente decidiu por:

• REJEIÇÃO DA PRELIMINAR:

Reconhecimento da plena higidez e validade das comunicações processuais expedidas pelo sistema eletrônico oficial (Protocolo Betha) e por e-mail, nos termos do art. 4º, § 3º, da Portaria SEPLAG nº 199/2025, sendo inoponíveis à Administração eventuais filtros internos ou falhas nos servidores da contratada, somado à ausência de prejuízo processual ( pas de nullité sans grief );

• NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO:

(Assinado Digitalmente) SHEILA SALVINO Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: F5140E2F

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2024

A EMOP – Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços, através do Setor Pessoal, torna pública a convocação de:

Divinópolis, 22 de setembro de 2026.

AUXILIAR DE PRODUÇÃO

480°- SILVANA MARIA DA SILVA MOURA

Manutenção integral da decisão administrativa recorrida em seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos, ante a comprovação de inexecução contratual grave, inoponibilidade do recebimento provisório para elidir vícios de execução (art. 140, § 2º, da Lei nº 14.133/2021) e dever contratual da empresa de sanar defeitos às suas expensas, ratificando-se as penalidades de multa compensatória de 11,2% (R$ 7.245,08), impedimento de licitar e contratar por 14 (quatorze) meses e rescisão unilateral da avença;

• REMESSA À AUTORIDADE SUPERIOR:

Envio dos autos à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Divinópolis/MG para julgamento colegiado/definitivo do Recurso Administrativo, observada a manutenção do efeito suspensivo previsto no art. 56 da IN CGM nº 001/2025. Divinópolis, setembro de 2026.

THIAGO NUNES LEMOS

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Tecnologia

RONDANTE

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