DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 3275570C

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº 17.563/26

Altera o Decreto nº 17.480 de 16 de julho de 2026, que dispõe sobre as comissões de processo administrativo disciplinar, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

A Prefeita Municipal de Divinópolis , Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 19 do Decreto nº 17.480/26 passa a vigorar com a seguinte redação:

conforme Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.

Divinópolis, 11 de setembro de 2026.

( Assinado Eletronicamente) JANETE APARECIDA SILVA Prefeita Municipal

( Assinado Eletronicamente) MATHEUS DA SILVA TAVARES Secretário Municipal de Governo

( Assinado Digitalmente) MARCO TÚLIO SILVA SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização

( Assinado Eletronicamente)

LEANDRO LUIZ MENDES

― Art. 19 Concluído o relatório final pela Comissão Processante, o processo será remetido ao órgão competente da ProcuradoriaGeral do Município para apreciação e emissão de parecer jurídico. ‖

Procurador- Geral do Município

Publicado por:

Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: E0192900

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 28 de agosto de 2026.

( Assinado Eletronicamente) JANETE APARECIDA SILVA Prefeita Municipal

( Assinado Eletronicamente) MATHEUS DA SILVA TAVARES Secretário Municipal de Governo

( Assinado Eletronicamente) DIÔGO ANDRADE VIEIRA Controlador-Geral do Município

( Assinado Eletronicamente) LEANDRO LUIZ MENDES Procurador- Geral do Município

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 65263FCE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº 17.586/26

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes 61, 72, 83 e 128, da quadra 49, na zona 4, situados na Rua Clarindo Antônio de Melo e Rua São Paulo, no Bairro Jardim Brasília.

A Prefeita Municipal de Divinópolis , Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o estudo realizado pela equipe técnica da Diretoria de Políticas Urbanas, que em sua análise avalia todos os aspectos e funções sociais da cidade a fim de garantir o bem-estar de toda a comunidade e o cumprimento das legislações urbanísticas vigentes, consignado no Parecer Técnico nº 067/2026; havendo prévia submissão à Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo – CMUOS, em reunião realizada aos 14.08.2026 (ata publicada aos 31.08.2026), com aprovação da proposta de atribuição de zoneamento que menciona; na forma da Lei nº 9.631/2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica classificada como Zona de Uso Múltiplo 2 (ZUM2) os lotes 61, 72, 83 e 128, da quadra 49, na zona 4, situada na Rua Clarindo Antônio de Melo e Rua São Paulo, no Bairro Jardim Brasília,

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº 17.589/26

Convoca candidatos aprovados em Processo Seletivo Público para a função pública que menciona.

A Prefeita Municipal de Divinópolis , Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de atender à demanda de pessoal na área respectiva, bem como o resultado final e respectiva classificação de candidatos aprovados no Processo Seletivo Público regido pelo Edital n° 001/2023;

DECRETA:

Art. 1º Ficam convocados para a função pública de Agente Comunitário de Saúde os seguintes candidatos aprovados no Processo Seletivo Público de que trata o Edital nº 001/2023:

Art. 2º Os candidatos convocados deverão comparecer perante o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Divinópolis, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia – SEPLAG, no prazo de até 30 dias a contar da publicação deste Decreto, para formalização da respectiva contratação, na forma da Lei Federal nº 11.350/06.

Parágrafo único: O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado por igual período, a pedido formal da pessoa interessada. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 15 de setembro de 2026.

(Assinado Eletronicamente) JANETE APARECIDA SILVA Prefeita Municipal

(Assinado Eletronicamente) MATHEUS DA SILVA TAVARES Secretário Municipal de Governo

(Assinado Digitalmente)

THIAGO NUNES LEMOS

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

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