DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá - MG , Processo Licitatório n. º 098/2026, Credenciamento Eletrônico n. º 008/2026, Inexigibilidade n. º 008/2026. EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE VAN, MICROÔNIBUS E ÔNIBUS, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. A Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG, torna público o Resultado do Processo Licitatório nº 098/2026 e Extrato do Termo de Credenciamento nº 036/2026, tendo como credenciada a empresa RENÊ MAIA VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ n.º 62.020.775/0001-86.

Dores do Indaiá-MG, em 22 de Setembro de 2026.

Publicado por: Lara Gontijo Gil Correa Silva Código Identificador: DD6F2648

PROCURADORIA MUNICIPAL ATO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo Administrativo n.º: 039/2026

Modalidade: Inexigibilidade de Chamamento Público n.º 22/2026

Município de Dores do Indaiá – Minas Gerais

OSC – Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias.

Objeto: ―FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO PARA A EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 (LEI MUNICIPAL Nº 3.232/2025) DESTINADO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES‖.

Dotação Orçamentária: 02.08.01.10.302.0012.2051

Ficha Orçamentária: 218

Fonte: 1500

Valor: R$ 262.491,44 (duzentos e sessenta dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos).

A Secretaria Municipal de Saúde torna pública a presente Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, c/c art. 8º, § 5º, do Decreto Federal nº 8.726/2016, referente ao Processo Administrativo nº 039/2026, Inexigibilidade de Chamamento Público nº 22/2026, visando à formalização de Termo de Fomento com a Sana Casa de Misericórdia Dr. Zacarias.

A presente inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, uma vez que o objeto da parceria está diretamente relacionado à realização ao custeio para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, tendo em vista que a entidade desenvolve atividades de assistência social, de relevante interesse público sem fins lucrativos, e com notória experiência, deliberou-se pela dispensa do chamamento público em virtude do preenchimento dos requisitos para a dispensa previstos no art. 30, VI da Lei 13.019/2014.

Destaca-se, ainda, que a Organização da Sociedade Civil possui experiência comprovada, capacidade técnica e operacional, bem como histórico de atuação compatível com o objeto da parceria, atendendo aos requisitos previstos na legislação vigente.

A celebração da parceria observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os ditames da Lei Federal nº 13.019/2014, estando devidamente instruída

com documentação comprobatória da regularidade da entidade e da adequação do plano de trabalho apresentado.

Ressalta-se, por fim, que há disponibilidade orçamentária e financeira para a celebração da parceria, sendo os recursos provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva regularmente prevista na Lei Municipal nº 3.232/2025 e devidamente alocados na respectiva dotação orçamentária.

Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo legal para eventual impugnação da presente justificativa.

Publique-se, Registre-se.

Dores do Indaiá -MG, 22 de setembro de 2026.

NÚBIA FERNANDA DA SILVA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Lara Gontijo Gil Correa Silva Código Identificador: 73D126D4

PROCURADORIA MUNICIPAL EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00003, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - DORES DO INDAIA - MG

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00003, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social: JONAS DE SOUZA CPF/CNPJ: 016.768.576-72

Termo de Intimação Fiscal (ITR): 4463/00014/2026

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: MARIA ROSANGELA DE MORAIS SANTOS Matrícula: 00040722

Cargo: / 53

Assinatura:

Publicado por: Lara Gontijo Gil Correa Silva Código Identificador: 4186B3BD

PROCURADORIA MUNICIPAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00004, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - DORES DO INDAIA - MG

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00004, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

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