DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

complementar constante no ofício n° 03/2023, de 19 de maio de 2023 , decido:

a) Acolher o parecer final e a manifestação complementar da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e aplicar , por escrito , á servidora E.O.S a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos dos arts.78,inciso I, 80, 84 e 85 da Lei Municipal nº 2.353/2014, considerada a natureza da infração comprovada , as circunstâncias em que ocorreram os fatos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

b) Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso , remeter cópia desta decisão ao Setor de Pessoal para as anotações de praxe no assentamento individual da servidora e devolver os autos á comissão de Processo Administrativo Disciplinar para arquivamento ,mediante termo de entrega , nos termos do art. 76 , incisos I e II, da Lei Municipal nº 2.353/2014.

Publique-se o extrato da decisão nos moldes do art. 99 da Lei Municipal nº 2.353/2014.

Lagoa da Prata -MG,26 de Agosto de 2026.

ALYSSON ELIAS MACEDO

Secretário Municipal de Administração e Governo

Publicado por: Valéria Aparecida Ferreira de Paula Código Identificador: 37B1DD89

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 004/2023

Trata-se da abertura de Sindicância Administrativa para apuração de autoria e a extensão de irregularidades praticadas no serviço público , nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei Municipal nº 2523/2014 onde figuram como acusados o GCM L.J.B.L e GCM E.S.S , ambos lotados na Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata, acusados de utilização indevida do alojamento feminino da Gurda Civil Municipal. Diante do exposto decido:

Que a comissão da Corregedoria da Guarda Civil Municipal agiu dentro do seu direito de apurar o ocorrido e o fez sem cometer excesso e, por isso que a Administração Pública ,apurou corretamente os fatos enquanto empregadora,valendo-se de seus poderes diretivo e fiscalizatório , a que pode averiguar as ocorrências internas.

Ademais , não há que se falar em desproporcionalidade , haja vista que a pena de ADVERTÊNCIA é a mais branda dentre aquelas previstas nos incisos do art.78, da Lei Municipal, nº2353/2014. Esclare-se que a decisão final aplicou-se as advertências , em conjunto com a decisão final do Prefeito Municipal que negou provimento aos recursos administrativos , constitui fundamento suficiente para a realização dos respectivos registros funcionais.

Deste modo determina-se ao Setor de Pessoal/ RH que proceda ao registro das penalidades de ADVERTÊNCIA nos assentamentos funcionais dos servidores L.J.B.L e E.S.S, nos termos dos arts.77,incisos II,e 85, 2º, da Lei Municipal nº 2323/20214. Encaminhem-se os autos ao Setor de Pessoal para reconhecimento e adoção das providências determindas .Cumprindo as providências , retornem oas autos a Comissão da Corregedoria da Guarda Civl Municipal.

Publique-se o extrato da decisão dos molde do art. 99 da Lei Municipal nº 2353/2014

Lagoa da Prata -MG, 09 de Setembro de 2026

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS AVISO DE INEXIGIBILIDADE PORCREDENCIAMENTO Nº 008/2026

O Município de Lagoa dos Patos/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público o Processo Licitatório Nº 062/2026 INEXIGIBILIDADE POR CREDENCIAMENTO nº 008/2026, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL, REGULARMENTE HABILITADO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS/MG.

RECEBIMENTO DE PROPOSTAS Á PARTIR: 23/09/2026 às 08h00min

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: Às 08h00min (oito horas) do dia 06/10/2026. ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO: 02/09/2027

O Aviso de Contratação Direta na integra está disponível no Site do Município (www.lagoadospatos.mg.gov.br). Maiores informações através do e-mail: [email protected] ou pelo telefone: (38)3426-0398.

Lagoa dos Patos/MG, 22 de setembro de 2026

SEBASTIÃO CLAUDIO REIS

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Valeria Tamires Soares Código Identificador: A42AC28B

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICOPOR SRP Nº 011/2026

O Município de Lagoa dos Patos/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público o Processo Licitatório Nº 058/2026 PREGÃO Eletrônico POR SRP nº 011/2026, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PAPELARIA, PEDAGÓGICOS E ARTÍSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DOS ÓRGÃOS E SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS/MG . A participação na presente licitação se dará mediante Sistema de Pregão Eletrônico integrante da Plataforma Licitar Digital, disponível no endereço eletrônico https://licitardigital.com.br.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: Às 08h30min (oito horas e trinta minutos) do dia 05/10/2026.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote. LOCAL: PLATAFORMA LICITAR DIGITAL https://licitardigital.com.br.

MODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO

O Edital na integra está disponível no Site do Município (www.lagoadospatos.mg.gov.br) e Plataforma Licitar Digital (https://licitardigital.com.br). Maiores informações através do e-mail: [email protected] ou pelo telefone: (38)3426-0398.

ALYSSON ELIAS MACEDO

Secretário de Administração e Governo

Publicado por: Valéria Aparecida Ferreira de Paula Código Identificador: 13F7EFE6

Lagoa dos Patos/MG, 22 de setembro de 2026

SEBASTIÃO CLAUDIO REIS

Secretário de Administração

Publicado por: Valeria Tamires Soares Código Identificador: 729CEBD2

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