DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

A apuração administrativa decorre de registros sucessivos de ocorrências relacionadas à execução da Rota 008.

2.1. Primeira ocorrência

No período de 11 a 13 de maio de 2026 , foi registrada a utilização do veículo de passeio, placa HJE3B91 , em substituição ao veículo previsto para a execução da Rota 008, para transporte de alunos. O fato foi objeto da Notificação Administrativa nº 05/2026 .

c) ao compromisso assumido de não repetir a ocorrência; d) às irregularidades constatadas na fiscalização de 09/07/2026, envolvendo o veículo de placa EMU5D13;

e) às providências adotadas após a Notificação Administrativa nº 10/2026;

f) à nova utilização de veículo incompatível com as exigências da Rota 008;

g) às circunstâncias da última ocorrência;

2.2. Manifestação da empresa

Em 14/05/2026 , a empresa apresentou o Ofício nº 005/2026 , no qual informou que a utilização do veículo alternativo teria ocorrido em razão das condições de determinados trechos das estradas e com a finalidade de evitar a interrupção do transporte dos alunos.

Na manifestação, a empresa também declarou seu compromisso de não repetir o ocorrido .

2.3. Ocorrência constatada em fiscalização

Em 09/07/2026 , durante fiscalização, foram registradas irregularidades relacionadas ao veículo de placa EMU5D13 , incluindo problemas nas setas e luzes de freio, condições inadequadas de higiene e presença de pneus, galões, ferramentas e outros materiais no espaço destinado aos passageiros.

O fato resultou na expedição da Notificação Administrativa nº 10/2026 , com determinação de correção das irregularidades, retirada dos materiais e realização da limpeza do veículo.

2.4. Nova ocorrência

Posteriormente, foi registrada nova utilização de veículo incompatível com as exigências estabelecidas para a Rota 008 , fato objeto da Notificação Administrativa nº 15/2026 .

Conforme consta na referida notificação, foram realizadas averiguações pelas Secretarias de Trânsito e Transportes e de Educação, inclusive mediante consulta a pais e responsáveis, tendo sido registrada nova utilização de veículo de passeio anteriormente relacionado à primeira ocorrência.

A situação está sendo analisada especialmente em razão de ter ocorrido após a empresa ter sido formalmente cientificada da primeira irregularidade e ter apresentado manifestação na qual declarou que não repetiria a conduta.

Em razão da última ocorrência, foi determinada a cessação da execução dos serviços referentes à Rota 008 a partir de 02/09/2026 , sem prejuízo da apuração administrativa das circunstâncias e das medidas eventualmente cabíveis. 3. DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A SEREM ANALISADAS

A Comissão verificará, no decorrer do procedimento, o cumprimento das obrigações estabelecidas no edital, ETP, Termo de Referência e Contrato Administrativo nº 0032/2026 , especialmente aquelas relacionadas à execução do serviço conforme as condições contratadas, à comunicação de alterações, à disponibilização de veículo compatível, à substituição de veículo quando necessária e à manutenção das condições adequadas de segurança, higiene e funcionamento.

A apuração também considerará as justificativas eventualmente apresentadas pela empresa e demais circunstâncias relacionadas aos fatos.

4. DA DEFESA

Fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar defesa escrita , acompanhada dos documentos e demais elementos que entender pertinentes à elucidação dos fatos, dentro do prazo legal aplicável de 15 (quinze) dias uteis a partir do recebimento. A defesa deverá ser encaminhada à Comissão Sancionadora através dos seguintes meios: a) Via postal (Correios): Comissão Processo Administrativo Sancionador Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Itambé/MG Rua Aristides Alves, nº 54, Centro

CEP: 39160-000 Santo Antônio do Itambé/MG b) Via e-mail institucional:

[email protected]

A empresa poderá apresentar esclarecimentos sobre cada uma das ocorrências, especialmente quanto:

a) à utilização do veículo de placa HJE3B91 entre 11 e 13/05/2026; b) às razões apresentadas no Ofício nº 005/2026;

h) a eventual comunicação ou autorização prévia para utilização dos veículos;

i) a quaisquer outros fatos ou documentos que considere relevantes para sua defesa, como relatórios de fiscalização, Termo de Declaração, fotografias ou outros documentos pertinentes.

5. DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA

DEFESA

A presente notificação tem por finalidade dar ciência à empresa acerca dos fatos que estão sendo objeto de apuração e possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A presente notificação não representa, por si só, decisão definitiva quanto à responsabilidade da empresa nem aplicação de penalidade.

Após a apresentação da defesa e a análise de todos os elementos constantes dos autos, a Comissão procederá à instrução e manifestação pertinente, observando-se a legislação aplicável, e enviará ao Gestor responsável a recomendação.

Santo Antônio do Itambé/MG, 22 de setembro de 2026.

MAGNO LÚCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR Presidente

AMANDA GONÇALVES DA SILVA Secretária

MARINA LERI FERNANDES Membro

Publicado por: Marina Leri Fernandes Código Identificador: 7AFE1A41

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO 104/2026 PREGÃO ELETRÔNICO 56/2026

AVISO DE LICITAÇÃO

O Município de Santo Antônio do Monte comunica que irá realizar procedimento licitatório que tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestar serviços de serralheria com fornecimento de materiais, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, de acordo com quantidades e especificações do Relatório de Itens parte integrante do Edital e seus anexos.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 08:29 hs do dia 07/10/2026.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 08:30 hs do dia 07/10/2026.

Informações/Edital: santoantoniodomonte.atende.net ou Praça Getúlio Vargas, 18 – Centro em Santo Antônio do Monte – MG – Telefone (37) 3281 7328 Horário: 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail: [email protected] ou www.portaldecompraspublicas.com.br.

Santo Antônio do Monte, 22 de setembro de 2026.

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Diretora de Licitações e Contratos

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