DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

termos do artigo 79, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 6º, ―caput‖ , do Decreto-lei nº 3.365/41, e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, alínea ―i‖, do DecretoLei nº 3.365/41;

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de imóvel de propriedade particular situado em área necessária à implantação, adequação, continuidade e/ou regularização do traçado de via pública já existente no Município;

CONSIDERANDO o interesse público na aquisição da área necessária à adequada conformação da via pública, visando garantir sua continuidade e o regular ordenamento da circulação viária; DECRETA:

Art. 1º. – Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a se processar mediante acordo ou judicialmente, a área de imóvel localizada entre a Rua dos Garimpeiros e a Rua José Pereira Borges, Cedro do Abaeté/MG, assim descrita:

I – Um lote urbano com área de 876,00 m² (oitocentos e setenta e seis metros quadrados), localizado entre a Rua dos Garimpeiros e a Rua José Pereira Borges, Cedro do Abaeté/MG, sem área construída, objeto da Matrícula nº 11010, de propriedade de Danilson Guimarães. Parágrafo único – Fazem parte integrante do presente Decreto o Relatório da Comissão Especial e o Memorial Descritivo do imóvel. Art. 2º - A área mencionada no artigo anterior destina-se à implantação, adequação, continuidade e/ou regularização do traçado da via pública já existente no local, atendendo ao interesse público e às necessidades de ordenamento e melhoria da circulação viária no Município.

Art. 3º - Fica declarada a urgência da desapropriação.

Art. 4º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se.

Publicado por: Andreia Dos Santos Alves Código Identificador: 4A4A5626

PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA AVISO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2026

Órgão/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA - CNPJ: 18.132.464/0001-17 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 120/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2026

OBJETO: Contratação consiste na prestação de serviços de Fonoaudiologia, com atendimento diurno, carga horária de 04 (quatro) horas consecutivas por atendimento, a ser realizado 01 (uma) vez por semana, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Coimbra/MG.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

3.3.90.34.00.2.06.01.10.301.0006.2.0041 -Fonte-1.600.000MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE.

VALOR ESTIMADO: R$ 81.900,00 (oitenta e um mil, e novecentos reais).

PERÍODO DE PROPOSTAS:

DE:25/09/2026, ÀS 08:00HS ATÉ:09/10/2026, ÀS 08:00HS

Cedro do Abaeté-MG, 22 de setembro de 2026.

DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2026 ÀS 08H:30MIN

JOSÉ ROSA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Marcus Vinicius Vaz de Oliveira Código Identificador: 005547AB

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA AVISO DE CANCELAMENTO, REFERENTE AO PROCESSO 107/2026, CREDENCIAMENTO 007/2026

CANCELAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2026

CREDENCIAMENTO Nº 007/2026 CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2026

Órgão/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA - CNPJ: 18.132.464/0001-17

OBJETO : Contratação de serviços de (pedreiros e serventes), pessoa jurídica, MEI ou empresário individual com atividade compatível, destinados à contrinuidade da obra e adequação do Prédio da Secretaria Municipal de Saúde de Coimbra-MG, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

4.4.90.51.00.2.06.02.10.302.006.2.0045.-Fonte-1.500.000PROMOÇÃODO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM SAÚDE

VALOR ESTIMADO: R$ 220.795,20 (duzentos e vinte mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos)

JUSTIFICATIVA DO CANCELAMENTO: DESISTÊNCIA DO ÚNICO PARTICIPANTE DO CREDENCIAMENTO MOTIVADA PELA DEFASAGEM FINANCEIRA.

Contato: [email protected] - (32) 3555-1214 O certame será realizado de forma eletrônica, pelo Portal de Compras, https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, estando o edital disponível no endereço https://www.coimbra.mg.gov.br/licitacoes/detalhe/47878 .

Publicado por: Andreia Dos Santos Alves Código Identificador: EE464B01

PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO 096/2026, PREGÃO ELETRÔNICO 032/2026

RETIFICAÇÃO/REPUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 096/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2026

Órgão/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA - CNPJ: 18.132.464/0001-17 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 096/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2026

OBJETO: Contratação de empresas especializadas em serviços de promoção e organização de shows, locação de equipamentos e estrutura para eventos diversos, compreendendo os serviços de montagem/desmontagem, instalação/desinstalação e transporte, conforme especificações e quantidades estabelecidas, para atender as demandas habituais da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo de Coimbra-MG, além de contratação de empresas prestadoras de serviços de brigadistas, seguranças desarmados, segurança privada e contratação de empresas para locação de mesa, cadeira e lavatório portátil.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

3.3.90.39.00.2.04.02.13.392.0009.2.0034-Fonte-1.500-Realização de Festas Cívicas e Populares

VALOR ESTIMADO: de R$ 2.641.838,24 (dois milhões, seiscentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos)

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 296