DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

AMARP . Objeto: constitui objeto a contratação de serviços para execução de pavimentação asfáltica em microrevestimento em trechos das Estradas Rurais Morro do Engenho e Serrinha, no Município de Ibitiúra de Minas/MG, incluindo os serviços necessários à preparação das vias, execução do revestimento e sinalização horizontal, conforme as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência, do Projeto Básico e demais documentos integrantes do processo. Fundamento legal: Art. 94, Inciso I e Art. 176, Inciso III, §único, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações e da Lei Municipal nº 553/2003 e alterações. Data: 22.09.2026.

DANILO LIPARINI MORAES - Pregoeiro –

RONY WILSON LEONARDO- Prefeito Municipal.

Publicado por: Danilo Liparini Moraes Código Identificador: 024B7CC1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIÚRA DE MINAS EXTRATO DO AVISO DE EDITAL - PRC Nº 110/2026

GIDEONI DE PÁDUA CÂNDIDO-

Engenheiro.

RONY WILSON LEONARDO- Prefeito Municipal.

Publicado por: Danilo Liparini Moraes Código Identificador: 1D59BD86

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIÚRA DE MINAS EXTRATO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PRC Nº 111/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIURA DE MINAS(MG) – Processo nº 111/2026 –Dispensa Nº. 074/2026 . Torna público o ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO ALTO RIO PARDO-AMARP . Objeto: constitui objeto a contratação de serviços para execução de pavimentação asfáltica em microrevestimento em trechos das Estradas Rurais Morro do Engenho e Serrinha, no Município de Ibitiúra de Minas/MG, incluindo os serviços necessários à preparação das vias, execução do revestimento e sinalização horizontal, conforme as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência, do Projeto Básico e demais documentos integrantes do processo. Fundamento legal: Art. 75, Inciso XI, §2ºda Lei Federal 14.133/21 e alterações, Art. 25, Inciso II do Decreto Municipal nº 313/2023 e demais legislações que regem o objeto. Data: 22.09.2026.

GIDEONI DE PÁDUA CÂNDIDO-

Engenheiro.

RONY WILSON LEONARDO- Prefeito Municipal.

Publicado por: Danilo Liparini Moraes Código Identificador: 4E527F89

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIÚRA DE MINAS EXTRATO DO AVISO DE EDITAL - PRC Nº 109/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIURA DE MINAS(MG) – Processo Nº 109/2026 - Edital Nº 018/2026, Pregão Eletrônico Nº 015/2026, Registro de Preços Nº 012/2026. Torna público o edital e seus anexos. Objeto: constitui objeto do presente, o registro de preços para a futura e eventual contratação de empresa especializada em serralheria, visando ao fornecimento de materiais e à prestação de serviços de fabricação, instalação, manutenção, recuperação, adaptação, montagem, desmontagem e reparo de estruturas metálicas, bem como serviços especializados de serralheria, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais, de natureza COMUM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. Fundamento legal: Art. 28, Inciso I, Art. 54, §2º, Art. 55, Inciso I, letra ―a‖ da Lei Federal nº 14.1332023 e alterações e Decretos Municipais nºs 268/2023, 269/2023 e 311/2023 e da Lei Municipal nº 553/2003 e alterações. Data prevista para o julgamento, 05.10.2026, às 09:00 horas. O edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.ibitiurademinas.mg.gov.br e na Plataforma ammlicita.org.br - Informações: via e-mail: [email protected] -

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIURA DE MINAS(MG) – Processo nº 110/2026 - Dispensa Eletrônica nº 073/2026. Torna público o Aviso de Dispensa Eletrônica. Objeto: constitui objeto, a contratação de empresa especializada para aquisição de 01 (uma) caçamba basculante metálica, nova, com fornecimento e instalação completa a ser instalada no caminhão Iveco Tector 17-280, de propriedade da Prefeitura Municipal de Ibitiura de Minas/MG, adquirido através do Convênio nº 123002564/2025/SEAPA, destinados ao uso do Departamento Municipal de Infraestrutura, de natureza COMUM, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos. Data de início da proposta: 23.09.2026, às 09:00 horas. Data de Encerramento de proposta: 28.09.2026, às 17:00 horas. Abertura e julgamento: 29.09.2026, às 09:00 horas. Fundamento legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021e alterações e Decreto Municipal nº 313/2023 e alterações. Informações via e-mail: [email protected] -

Data: 22.09.2026.

DANILO LIPARINI MORAES- Presidente da Contratação.

RONY WILSON LEONARDO- Prefeito Municipal.

Publicado por: Danilo Liparini Moraes Código Identificador: 1D5DF516

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA DECRETO Nº 374/2026

DECRETO Nº 374, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Regulamenta a execução, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares estaduais e federais e no âmbito do Município de Inimutaba.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024;

Considerando as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 854;

Considerando o disposto da Instrução Normativa nº 05, de 10 de dezembro de 2025, do TCE/MG;

Considerando a necessidade de assegurar a transparência, a rastreabilidade e o adequado controle da execução dos recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais e federais; DECRETA:

CAPÍTULO I Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto estabelece normas e procedimentos para a execução, o acompanhamento, a transparência, a rastreabilidade e a prestação de contas dos recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais e federais destinados ao Município de Inimutaba ou por ele executados.

Art. 2º A execução dos recursos de que trata este Decreto observará: I – a Constituição Federal;

Data: 22.09.2026.

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