DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de cestas básicas para atender usuários do sistema único de assistência social e suas famílias em situação de vulnerabilidade social do município de Oratórios MG de acordo com o Anexo I do termo de referência do edital.

Empresas registradas: BELA CESTA DE ALIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 36.003.205/0001-78, sediada na Rua Adalmo Passos Lopes, 640, Jardim Bandeirantes, Contagem, MG, CEP: 32371248, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por Tadeu Cancela Oliveira, procurador . Valor da Ata: R$ 139.344,00 (cento e trinta e nove mil e trezentos e quarenta e quatro reais).

Valor Total de Ata: R$ 139.344,00 (cento e trinta e nove mil e trezentos e quarenta e quatro reais). Data da Ata: 23/09/2026 Vigência: 12 (doze) meses

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Cleide Aparecida Felício Código Identificador: BF67DC49

PREFEITURA DE ORATÓRIOS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO - PROCESSO 074/2026

Termo de Homologação/Adjudicação - O Prefeito Municipal de Oratórios, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei n° 14.133/2021, homologa/Adjudica o resultado/julgamento do Procedimento Licitatórionº 074/2026, Pregão nº 039/2026, conforme julgamento realizado pela Comissão Permanente de Licitação em favor da empresa BELA CESTA DE ALIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 36.003.205/0001-78, sediada na Rua Adalmo Passos Lopes, 640, Jardim Bandeirantes, Contagem, MG, CEP: 32371248 . Valor da Ata: R$ 139.344,00 (cento e trinta e nove mil e trezentos e quarenta e quatro reais).

Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de cestas básicas para atender usuários do sistema único de assistência social e suas famílias em situação de vulnerabilidade social do município de Oratórios MG de acordo com o Anexo I do termo de referência do edital.

Data de homologação/Adjudicação: 22/09/2026.

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Cleide Aparecida Felício Código Identificador: 0542EDC1

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS EXTRATO DE CONTRATO N.º 372/2026

A Prefeitura de Paraisópolis, através do Departamento Municipal de Administração, torna público o extrato do contrato oriundo do Processo Administrativo n.º 194/2026 – Dispensa de Licitação n.º 062/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, com a finalidade de identificar, avaliar e caracterizar as condições ambientais existentes nos locais de trabalho da Prefeitura Municipal, analisando a exposição dos trabalhadores a agentes físicos, químicos e biológicos, bem como a intensidade, concentração e tempo de exposição, de forma habitual e permanente, em atendimento ao Departamento de Recursos Humanos / Saúde e Segurança do Trabalho, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência. Contratado: JOSÉ MARCOS

DE OLIVEIRA MACIEL, CNPJ nº 31.946.448/0001-26. Data de assinatura: 22/09/2026, vigência de 22/09/2026 até 22/09/2027.

HANDERSON ALEX RIBEIRO – Diretor de Administração.

Publicado por: Agnaldo Costa Manso Código Identificador: 3009385F

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS LEI Nº 3.008, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui diretrizes para o Programa Municipal de Educação Ambiental e Reciclagem nas Escolas, no âmbito do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Paraisópolis, as diretrizes do Programa Municipal de Educação Ambiental e Reciclagem nas Escolas, destinado à promoção da conscientização dos estudantes sobre a separação, o reaproveitamento, a reciclagem e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

§1º O Programa terá aplicação prioritária nas instituições da rede pública municipal de ensino, respeitadas a autonomia pedagógica, as diretrizes educacionais e o planejamento administrativo e orçamentário do Município.

§2º As instituições privadas de ensino e as instituições públicas pertencentes a outras redes poderão aderir voluntariamente às ações relacionadas ao Programa, respeitadas as normas dos respectivos sistemas de ensino.

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Educação Ambiental e Reciclagem nas Escolas:

I- promover a educação ambiental de maneira integrada, contínua e transversal;

II- conscientizar os estudantes sobre a adequada separação dos resíduos orgânicos, dos materiais recicláveis e dos rejeitos;

III- estimular a redução da geração de resíduos e incentivar práticas de reutilização, reciclagem e destinação ambientalmente adequada;

IV- fomentar hábitos sustentáveis no ambiente escolar e incentivar sua adoção no ambiente familiar e comunitário;

V- contribuir para a preservação do meio ambiente, a limpeza urbana e a redução do volume de resíduos destinados à disposição final;

VI- estimular o conhecimento sobre a coleta seletiva, a logística reversa, a reciclagem e a economia circular;

VII- valorizar a atuação das associações, cooperativas e demais organizações formadas por catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Art. 3º Constituem diretrizes do Programa:

I- a integração da educação ambiental às atividades pedagógicas já desenvolvidas pelas instituições municipais de ensino, vedada sua implantação obrigatória como disciplina específica;

II- a utilização de linguagem adequada à idade e ao nível de desenvolvimento dos estudantes;

III- o estímulo à participação da comunidade escolar e das famílias nas ações de conscientização ambiental;

IV- a valorização de atividades educativas, lúdicas e participativas; V- a observância das políticas nacional, estadual e municipal de educação ambiental e de gestão de resíduos sólidos;

VI- a implementação progressiva das ações, observadas as condições administrativas, técnicas e orçamentárias do Município.

VII- a valorização do protagonismo das mulheres catadoras nas ações de cooperação previstas no art. 5º, reconhecendo sua atuação preponderante nas associações e cooperativas de reciclagem.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos e das diretrizes desta Lei, poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações:

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