DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

VII – tenha entre seus dirigentes, pessoa julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

VIII – tenha dirigentes suspensos dos direitos políticos de três a dez anos, conforme o caso, e proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três a dez anos, conforme o caso.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no site da Prefeitura de Guaxupé.

CLÁUSULA NONA – DO PLANO DE TRABALHO

Faz parte integrante, anexo e indissociável deste instrumento o Plano de Trabalho, na forma do Art. 22 da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Guaxupé/MG para esclarecer dúvidas de interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente nos termos do art. 109 da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este termo é regido pelas disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, com suas alterações, sendo tais instrumentos normativos aplicáveis aos casos de omissão ou necessidade de interpretação das cláusulas do presente termo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÃO FINAL

E por estarem cientes e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, as partesfirmam o presente instrumento na presença de 2 testemunhas abaixo, que também subscrevem.

Guaxupé, de __de _.

HOMAYRA ABDALA DE ARAÚJO

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

Representante Legal da OSC Nome da OSC

Testemunha

Testemunha

Publicado por: Nilce Franchi Código Identificador: 29636469

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE IBIÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATO

QUINTO TERMO ADITIVO

Origem: Pregão Presencial 024/2022

Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a (I) prorrogação/renovação e o (II) reajustamento em sentido estrito do Contrato Administrativo firmado entre as partes, cujo objeto é a ―Contratação de empresa para licenciamento de uso de sistemas de tecnologia integrados, para a gestão pública municipal, para atender as demandas da prefeitura municipal, plataforma desktop, com os serviços de conversão de dados, implantação, migração de dados pré-existentes, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante o período contratual, conforme especificações e descrições técnicas constantes do termo de referência, anexo i do edital‖.

Tratando-se de serviço de execução de forma contínua, fica o contrato havido entre as partes prorrogado/renovado na forma do inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993 para um novo período de 06 (seis) meses, portanto, findando-se em 18/03/2027, facultando-se ao CONTRATANTE rescindi-lo a qualquer época, nas hipóteses legais contidas no estatuto licitatório, mediante aviso por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, isento de indenização de qualquer natureza.

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