DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

19ª CONVOCAÇÃO - DESCLASSIFICADOS E DESISTENTES - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 004/2025

19ª CONVOCAÇÃO - DESCLASSIFICADOS E DESISTENTES

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Secretaria de Planejamento e Gestão

Publicado por: Thalita Nogueira de Carvalho Código Identificador: AC25EDB2

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA EDITAL DE CONCURSO Nº 02/2026 CONCURSO PÚBLICO PARA ESCOLHA DA LOGOMARCA (MARCA GRÁFICA OFICIAL) DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DR. JOÃO DAMASCENO PORTUGAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 17.733.643/0001-47, com sede na Rua Lucas Augusto, nº 68, Centro, Leopoldina/MG, representada pelo seu PREFEITO, Senhor Pedro Augusto Junqueira Ferraz, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA , representada pelo seu SECRETÁRIO, Senhor Luiz Henrique Nogueira Gesualdi, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Concurso, destinado à seleção da logomarca (marca gráfica) que constituirá o elemento central da identidade visual oficial do Parque Natural Municipal Dr. João Damasceno Portugal , unidade de conservação municipal de proteção integral, nos termos e condições a seguir estabelecidos.

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Edital a realização de concurso público, de caráter cultural, técnico e artístico, para a criação e seleção da logomarca (marca gráfica oficial) do Parque Natural Municipal Dr. João Damasceno Portugal , localizado no Município de Leopoldina/MG, marca que constituirá o elemento central da identidade visual da unidade de conservação.

1.2. Será selecionada 1 (uma) única proposta vencedora , à qual será concedido prêmio em pecúnia, na forma da cláusula 17 deste Edital.

1.3. A logomarca vencedora passará a integrar o patrimônio imaterial do Município de Leopoldina e poderá ser empregada, entre outras finalidades, em:

1.3.1. sinalização interna e externa do Parque, placas indicativas, interpretativas e de trilhas ecológicas;

1.3.2. portal de entrada, deque sobre o lago, praça de alimentação, sede administrativa e demais estruturas;

1.3.3. papelaria institucional, publicações técnicas, cartilhas, o Plano de Manejo e materiais de educação ambiental;

1.3.4. sítio eletrônico oficial, redes sociais, QR Codes de identificação de espécies, aplicativos e peças audiovisuais;

1.3.5. uniformes, crachás, veículos, brindes institucionais, camisetas e souvenires;

1.3.6. campanhas de promoção do turismo ecológico e da visitação da unidade de conservação.

1.4. A inscrição no presente concurso é inteiramente gratuita .

1.5. A participação neste concurso não gera vínculo empregatício, funcional, societário ou contratual de qualquer natureza entre o participante e o Município de Leopoldina, tampouco expectativa de contratação futura.

1.6. Para os fins deste Edital, e a fim de assegurar clareza e precisão técnica quanto ao objeto, adotam-se as seguintes definições:

1.6.1. Marca (ou logomarca): representação gráfica oficial que identifica o Parque, resultante da combinação entre o logotipo e o símbolo, admitidas as versões e aplicações previstas no subitem 7.3;

1.6.2. Logotipo: forma tipográfica particular e estilizada pela qual o nome do Parque é grafado;

1.6.3. Símbolo (marca gráfica ou elemento pictórico): elemento visual não verbal — ícone, pictograma ou ilustração — que identifica o Parque, podendo ser empregado isoladamente ou em conjunto com o logotipo;

1.6.4. Assinatura visual: arranjo padronizado da relação entre o logotipo e o símbolo, nas disposições horizontal e vertical/centralizada;

1.6.5. Identidade visual: sistema visual mais amplo, do qual a marca constitui o elemento central, integrado ainda pela paleta cromática, pela tipografia institucional, por eventuais grafismos de apoio e pelas regras de aplicação, a serem consolidados no manual de aplicação da marca de que trata o subitem 18.1.3;

1.6.6. Versão ou aplicação: cada uma das variações de reprodução da marca — policromática, monocromática positiva e negativa, em escala de cinza e reduzida —, conforme o subitem 7.3.

1.7. O objeto deste concurso limita-se à criação da marca (logomarca) e de suas versões, na forma da cláusula 7; o sistema completo de identidade visual e o respectivo manual de aplicação serão consolidados a partir da proposta vencedora, na forma do subitem 18.1.3.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Edital tem fundamento no seguinte arcabouço normativo:

2.1.1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , notadamente os arts. 23, incisos VI e VII, 30, incisos I e II, 216 e 225, que impõem ao Poder Público o dever de proteger o meio ambiente, preservar as florestas, a fauna e a flora e promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino;

2.1.2. Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais);

2.1.3. Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial), para fins de eventual registro da marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI;

2.1.4. Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

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