DOMRO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326

Zorzi (registro nº 2458) e Pablo Pinto (registro nº 2454). Com a palavra, o expositor Anderson Coelho esclareceu que o estudo tem por objetivo apresentar soluções para mitigar o déficit atuarial do RPPS municipal, mediante a vinculação de receitas ao regime, reduzindo a dependência dos aportes previstos no plano de amortização vigente e a consequente pressão sobre o Tesouro Municipal. Inicialmente, apresentou o plano de custeio vigente, fixado pela Lei Municipal nº 2.241/2024, com alíquota normal total de 31,60% (trinta e um inteiros e sessenta centésimos por cento), sendo 14,00% a cargo dos segurados ativos, aposentados e pensionistas (estes últimos sobre a parcela dos benefícios que supere um salário-mínimo) e 17,60% a cargo do Ente, dos quais 3,60% correspondem à taxa de administração. Informou que o equacionamento do déficit é atualmente disciplinado pelo plano de amortização instituído pela Lei Municipal nº 2.321/2025. Em seguida, demonstrou a evolução da massa segurada, que passou de 957 servidores ativos, 87 aposentados e 32 pensionistas na base cadastral de dezembro de 2025 para 944 ativos, 90 aposentados e 32 pensionistas na base de abril de 2026, com elevação da remuneração média dos ativos de R$ 2.611,62 para R$ 3.591,67 e dos proventos médios dos inativos de R$ 2.890,85 para R$ 3.535,41. Destacou, então, o agravamento do resultado atuarial: a Avaliação Atuarial 2026, com data focal em 31/12/2025, apurou déficit de R$ 21.088.519,92, integralmente coberto pelo plano de amortização em lei (valor presente de R$ 26.773.116,65), contudo, o recálculo com data-base de abril de 2026, que considerou a atualização da base cadastral e das remunerações, apurou déficit atuarial de R$ 46.360.794,27. Mantido o plano de amortização vigente, os aportes anuais do Ente seriam de R$ 1.578.957,65 em 2026 (3,00% da base de cálculo), R$ 2.392.120,85 em 2027 (4,50%) e R$ 2.715.266,98 em 2028 (5,06%), permanecendo no patamar de 5,06% da base de cálculo nos exercícios seguintes. Na sequência, o expositor apresentou os três cenários analisados no estudo, com data-base de abril de 2026: Cenário 1 – Contribuição patronal sobre a folha de aposentados e pensionistas. Instituição de contribuição patronal normal, à alíquota de 14%, incidente sobre a folha de proventos de aposentados e pensionistas, implementada de forma escalonada: 10% da folha em 2026, 20% em 2027, 30% em 2028, e assim sucessivamente, até atingir 100% em 2035. Considerando a folha anual de inativos e pensionistas de R$ 4.914.000,00, o aporte anual partiria de R$ 68.796,00 em 2026 e alcançaria R$ 687.960,00 em 2035. Nesse cenário, o déficit atuarial seria reduzido para R$ 23.316.506,96, com plano de amortização de 1,50% em 2026, 2,00% em 2027 e 2,56% a partir de 2028. Cenário 2 – Vinculação do IRRF. Vinculação ao RPPS da receita do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre as remunerações dos servidores ativos e sobre os proventos de aposentados e pensionistas, pertencente ao Município por força do art. 158, inciso I, da Constituição Federal. A projeção considerou 60% da base de arrecadação, estimando receita anual de R$ 1.577.853,90 em 2026, com crescimento gradual nos exercícios seguintes, e valor presente de R$ 28.150.595,42 incorporado aos ativos do plano. Nesse cenário, o déficit atuarial seria reduzido para R$ 18.210.198,86, com plano de amortização de 1,00% em 2026, 1,50% em 2027 e 2,01% a partir de 2028. Cenário 3 – Combinação dos Cenários 1 e 2. Adoção conjunta da contribuição patronal sobre a folha de aposentados e pensionistas, nos moldes do Cenário 1, e da vinculação do IRRF, nos moldes do Cenário 2. Nesse cenário, o valor atual das contribuições futuras do Ente sobre os benefícios concedidos passa a ser de R$ 23.044.287,31, somado à receita do IRRF de R$ 28.150.595,42, de modo que o resultado atuarial passa de déficit para superávit de R$ 4.834.088,46, restabelecendo o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. O Consultor apresentou, ainda, o comparativo de custos para o Município no período de 2026 a 2035. Mantido o plano de amortização vigente, o custo total do período seria de R$ 26.468.886,18; adotado o Cenário 3, o custo total (contribuição patronal sobre inativos e pensionistas somada ao IRRF vinculado) seria de R$ 20.276.366,03, o que representa economia estimada de R$ 6.192.520,15 no período de 2026 a 2035. Ressaltou que apenas no exercício de 2026 o custo do Cenário 3 supera o do plano vigente, em R$ 67.692,25, e que, a partir de 2027, a vinculação passa a gerar economia anual, que chega a R$ 899.929,95 em 2028. Concluída a exposição, a palavra foi franqueada aos Conselheiros, que formularam questionamentos acerca dos resultados, os quais foram devidamente esclarecidos pelo Consultor. Encerrados os debates, a matéria foi submetida à votação. Os membros dos Conselhos Deliberativo e

Fiscal deliberaram, por unanimidade, pela aprovação do Cenário 3 do Estudo de Vinculação de Receitas, que contempla a instituição da contribuição patronal normal sobre a folha de proventos de aposentados e pensionistas, de forma escalonada até 2035, cumulada com a vinculação ao RPPS da receita do IRRF incidente sobre as remunerações dos servidores ativos e sobre os proventos de aposentados e pensionistas, por ser a alternativa que elimina o déficit atuarial apurado e reduz o custo previdenciário suportado pelo Município. Deliberou-se, ainda, pelo encaminhamento do estudo e da presente ata ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das providências necessárias à elaboração e ao envio do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal, tendo em vista que o plano de custeio deve ser implementado por lei do ente federativo, nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022, e encaminhado à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social até 31 de dezembro de 2026; 5º Tema – Cursos e Capacitações: Sem Inscrição; Outros assuntos: Registrar que em julho de 2026 o Instituto possui 92 (noventa e dois) aposentados e 35 (trinta e cinco) pensionistas. Nada mais havendo a ser tratado eu, Jaqueline Brandão Martins – Secretária do Conselho Deliberativo lavro o presente, que vai assinada por mim e por todos presentes.

Nova Mamoré, 25 de agosto de 2026.

Assinado Eletronicamente FLORISMAR BARROSO RODRIGUES Presidente do Conselho Deliberativo

Assinado Eletronicamente JAQUELINE BRANDÃO MARTINS Secretária do Conselho Deliberativo

Assinado Eletronicamente MARIA ELENÚBIA LIMA DE SOUSA Membra do Conselho Deliberativo

Assinado Eletronicamente MARLENE MARTINS FERREIRA Membra do Conselho Deliberativo

Assinado Eletronicamente ISAAC ALVES RIBEIRO Membro do Conselho Deliberativo

Assinado Eletronicamente REGINALDO ALVES DOS SANTOS Membro do Conselho Deliberativo

Assinado Eletronicamente SEBASTIÃO SOARES DO NASCIMENTO Assistente Contábil

Assinado Eletronicamente

ANDERSON DA SILVA RAMOS Consultor Previdenciário

Publicado por: Sebastiao Soares do Nascimento Código Identificador: 23736FDE

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL OS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MAMORÉ EXTRATO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 002-IPRENOM/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1807/2024 CONTRATANTE: IPRENOM

CONTRATADA: BRASIL DIGITAL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA

OBJETO: Aditamento de prazo pelo período de 12 (doze) meses do contrato, que dispõe sobre contratação de empresa especializada para fornecimento, instalação e manutenção dos serviços de telecomunicação via fibra óptica, com acesso dedicado à internet

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