DOMRO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326

Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da administração pública municipal poderão participar da execução das ações previstas na Agenda Transversal, conforme necessidade administrativa.

Art. 4º A Agenda Transversal deverá contemplar, entre outros elementos:

I – objetivos estratégicos;

Publicado por: Dayane Tavares de Oliveira Código Identificador: 44E7777A

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

II – eixos de atuação das políticas públicas;

III – indicadores de monitoramento;

IV – metas a serem alcançadas;

V – mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.

Art. 5º Fica instituído a necessidade de criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, responsável pela articulação, acompanhamento e monitoramento das ações previstas neste Decreto.

Art. 6º. A composição, o funcionamento e as atribuições do Comitê Intersetorial poderão ser disciplinados por ato próprio do Poder Executivo.

Art. 7º A implementação das ações previstas neste Decreto deverá observar a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente:

I – Plano Plurianual – PPA;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III – Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 8º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente integra o presente Decreto na forma de Anexo, contendo os eixos estratégicos, objetivos, indicadores e metas das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO BERNARDO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Dayane Tavares de Oliveira Código Identificador: ED51CD8E

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS PORTARIA Nº 304/GAB/PMS/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dadas às informações constantes do processo administrativos abaixo descritos, reconheço a dispensa de Licitação.

Processo nº 088/2026/CMT

Objeto: Aquisição de eletrodomésticos para atender às necessidades da Câmara Municipal de Teixeirópolis/RO.

Contratada: GAZIM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA CNPJ: 77.941.490/0044-95

Valor da Contratação: R$ 5.546,00 (cinco mil quinhentos e quarenta e seis reais).

Dispensa de Licitação conforme Lei Federal n° 14.133/2021 , art . 75 , inciso II . Conforme Parecer da Procuradoria Jurídica Sr. VALERIA BATISTA CARREIRO.

Teixeirópolis/RO, 23 setembro de 2026.

JEAN VIERA DE ARAUJO

Agente de Contratação Portaria 026/2025/CMT

Publicado por: Marli Silva Santos Código Identificador: 01A5FC3C

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA

Portaria nº 304/GAB/PMS/2026

Seringueiras-RO, 23 de setembro de 2026.

“ARMANDO BERNARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Seringueiras – RO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei”.

RESOLVE

Art. 1° - NOMEAR o GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº046-2024 e PROCESSO Nº 135/2024 , conforme a Lei Nº 14.133/2021, Art. 117, tendo como os seguintes servidores relacionados abaixo:

Gestor do Contrato: BRUNA INACIO DA SILVEIRA XAVIER CPF: 012.965.042-04

Fiscal do Contrato: SUELI APARECIDA DA SILVA DE APOLINÁRIO CPF: 606.848.362-20

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cientifique-se;

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE Nº 040/GP/PMT/2026 CONCURSO PUBLICO EDITAL Nº 001/2023

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE THEOBROMA, ESTADO DE RONDÔNIA , no exercício e suas competências legais conferidas pela Lei Orgânica do Município com fulcro no resultado do final do Concurso Público normatizado pelo edital de concurso público nº 001/2023, CONVOCA os candidatos aprovados em ordem classificatória, conforme relação constante no ANEXO I deste Edital, com vistas à nomeação e posse dos respectivos cargos, observadas as seguintes condições:

1. DA ASSINATURA DO TERMO DE INTERESSE NA VAGA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS

1.1. Os candidatos relacionados no ANEXO I deste edital, após a presente convocação, deverão comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Theobroma, situada à Avenida 13 de Fevereiro, n° 1431, Setor 01, portando a documentação descrita no ANEXO II deste edital para tomar posse.

1.2. Manifestado o interesse na vaga, o candidato terá o prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados a partir da data de publicação deste edital para entregar a documentação relacionada no ANEXO II deste, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

1.3. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento, acarretará o não cumprimento da exigência do edital.

2. DOS EXAMES MÉDICOS

ARMANDO BERNARDO DA SILVA Prefeito Municipal

2.1. Somente poderá ser empossado em cargo público aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. O exame médico avaliará a capacidade física e mental do candidato para exercer as atividades do cargo público que irá ocupar.

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