DOMRO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326
Empresas Vencedoras do Certame:
FRANCISCO CARTEGEANE DE BARROS SANTOS
NÃO HÁ CADASTRO RESERVA:
Publicado por: Lucilaine Veiga de Souza Volet Castro Código Identificador: A50CC18C
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DECRETO Nº 3.409, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
DECRETO Nº 3.409, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2026, EM FAVOR DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO o disposto do artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1.220 de 12 de Dezembro de 2025, que trata da solicitação de abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto do artigo 7º e 8º, da Lei Orçamentária Anual Nº 1.232 de 30 de Dezembro de 2025, que trata da abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.257, de 05 de janeiro de 2026, que trata da abertura do Orçamento vigente, Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o Memorando nº 363/SEMAS/2026, de 18 de setembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS solicita a abertura de Crédito Suplementar por Transposição em virtude de garantir e assegurar o equilíbrio da execução orçamentária e garantir a continuidade das ações, programas e serviços desenvolvidos por esta secretaria.
DECRETA:
ART. 1º - Ficam transpostas na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, conforme a seguir mencionadas:
| I - ACRÉSCIMOS: | |
|---|---|
| UNIDADE GESTORA: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.122.0002.2018.0000 - DESPESA COM PESSOAL DO CONSELHO TUTELAR |
| FICHA: | 402 |
| 3.3.90.46.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | R$ 9.000,00 |
| FONTE DE RECURSO: |
0.1.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercício Corrente) |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.122.0008.2090.0000 - BL GBF – GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO |
| FICHA: | 404 |
| 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL | R$ 4.000,00 |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.243.0008.2080.0000 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS |
| FICHA: | 408 |
| 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL | R$ 5.000,00 |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.244.0008.2082.0000 - BL PSB – MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PISO FIXO |
| FICHA: |
421 |
| 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL | R$ 5.000,00 |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.244.0008.2083.0000 - SCFV – SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS CONVIVÊNCIA E |
| FICHA: | 428 |
| 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL | R$ 3.500,00 |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.08.07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.245.0008.2096.0000 - BL PSMEC – MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
| FICHA: | 507 |
| 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL | R$ 4.000,00 |
| Fonte de Recurso: |
0.1.660.00 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exercício Corrente) |
| TOTAL DE ACRÉSCIMOS: | R$ 30.500,00 |
| II - REDUÇÕES: | |
| UNIDADE GESTORA: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.122.0002.2003.0000 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
| FICHA: | 392 |
| 3.3.90.46.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | R$ - 9.000,00 |
| FONTE DE RECURSO: | 0.1.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercício Corrente) |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.122.0008.2090.0000 - BL GBF – GESTÃO BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO DO PROGRAMA |
| FICHA: | 405 |
| 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$ - 4.000,00 |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.243.0008.2080.0000 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS |
| FICHA: | 410 |
| 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$ - 5.000,00 |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.244.0008.2082.0000 - BL PSB – MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PISO FIXO |
| FICHA: | 423 |
| 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$ - 5.000,00 |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.244.0008.2083.0000 - SCFV – SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS CONVIVÊNCIA E |
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