DOMRO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: B95A2F82

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº3/2026/SEMED-DICC

Porto Velho, 22 de setembro de 2026.

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº. 003/2026/SEMED, QUE ENTRE SI FIRMAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SABE QUE SABE CENTRO EDUCACIONAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n° 05.903.125/0001-45, com sede na Av. 7 de setembro com Av. Farquar, Centro, por força do Decreto n° 12 931. de 19 de fevereiro de 2013. publicado no D.O.M. n° 4.431, de 28/02/2013, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED , neste ato representada pelo Secretário Sr. GIORDANI DOS SANTOS LIMA, doravante designada CREDENCIANTE e a SABE QUE SABE CENTRO EDUCACIONAL , inscrita no CNPJ 48600443000140 com sede na Rua Francisco Dias 2590, Lagoinha, neste ato legalmente representada pelo(a) Sr(a). Fernanda Ramos Ribeiro Costa (brasileira), casada, empresária, portador da cédula de identidade n. 1164527 CPF n° 015.418.852-28 doravante designada como CREDENCIADA, resolvem celebrar Termo de Credenciamento n° 03/2026/SEMED, que tem por finalidade estabelecer os direitos е obrigações das partes, conforme Lei Complementar Municipal nº. 936, de 23/03/2023, Lei Complementar Municipal n. 962, de 16/11/2023, Decreto nº 19.738, de 06 de fevereiro de 2024, Decreto n° 22.198, de 14 de julho de 2026, e Edital de Credenciamento Nº 01/2026/SEMED, conforme devidamente autorizado nos autos do Processo Administrativo n° 004.016654/2026-62, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Credenciamento tem por objeto o credenciamento de instituições educacionais privadas regularmente constituídas, localizadas no âmbito do Município de Porto Velho/RO, destinado a ofertas de vagas escolares para crianças de 02 (dois) anos a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, correspondente a etapa de ensino Creche II e III e Pré-escolar I e II, alcançadas pelo Programa Mais Educação Infantil, mediante a execução de serviço educacional de Educação Infantil.

2. DAS VAGAS TURNO ETAPA DE ENSINO TOTAL DE VAGAS

2.1. A CREDENCIADA torna disponível para os alunos enquadrados na Lei Complementar Municipal nº 936/2023 – Programa Mais Educação Infantil, por meio da Secretaria Municipal de Educação/SEMED, as seguintes vagas:

2.2. As vagas ofertadas pela CREDENCIADA não geram direito automático para a contratação e nem para o percebimento de valores.

2.3. A alocação de crianças nas vagas ofertadas pela CREDENCIADA, terá caráter residual, qual seja, apenas poderão ser direcionadas crianças após preenchidas em caráter prioritário as vagas públicas disponíveis na Rede Pública Municipal de Educação, levando em consideração a proximidade da residência das crianças.

3. DO VALOR

3.1. O valor mensal a ser pago para a CREDENCIADA será de R$ 700,00 (setecentos reais) por aluno matriculado, pela prestação dos serviços especificados no item 01 – Do Objeto deste instrumento e Edital nº 01/2026/SEMED.

3.2. O valor a ser pago será fixo e irreajustável, exceto quando sofrer atualização estipulada expressamente por ato da autoridade superior municipal, via Decreto.

3.3. A CREDENCIADA receberá o pagamento mensal, pago individualmente por aluno matriculado, durante o uso da vaga, sendo o pagamento efetuado em até 30 (trinta) dias a contar da apresentação da Nota Fiscal, acompanhada de documentação necessária que comprove a execução do(s) serviço(s) prestado(s), qual seja, registro de matrícula e frequência escolar, devidamente atestada pela comissão de acompanhamento e fiscalização da CREDENCIANTE.

3.4. A CREDENCIADA concorda com todas as condições de pagamento estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 01/2026/SEMED.

4. DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes deste Termo de Credenciamento serão custeadas por meio da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho (Projeto/Atividade): 09.01.12.365.155.2.006 Natureza da Despesa (Elemento): 3.3.90.39

Fonte de Recursos: 1.500.0025.1001.0000 - COTA PARTE DA EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação – SEMED

5. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

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