DOMRO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326

Dimensões : aproximada de no mínimo 3m x 3m x 3,5m (LxCxA) Características: Decoração temática, área de pulapula, paredes infláveis para segurança. Obs : Deverá estar inclusos no valor da diária do item: o monitor, durante todo o evento. Total: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Hipótese de Dispensa de Licitação prevista no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

4. JUSTIFICATIVA (causas)

Contratação de empresa especializada para fornecimento e serviços de montagem, desmontagem e operação, monitoramento de brinquedos infláveis. Objetivo é atender a demanda da Prefeitura do município de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – SEMTEL, visando as comemorações do Aniversário da Cidade, programados para os dias 02 e 03 de outubro de 2026, no Complexo Estrada de Ferro MadeiraMamoré (EFMM).

A Lei 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos para a Administração Pública, na qual prevê a possibilidade de contratação direta.

Considerando o público-alvo, crianças de diversas faixas etárias e a expectativa de grande fluxo de participantes, torna-se tecnicamente necessária a contratação de empresa especializada no fornecimento, montagem, desmontagem, operação e monitoramento de brinquedos infláveis, a fim de garantir: Segurança das estruturas e dos usuários, em conformidade com normas técnicas aplicáveis; Operação supervisionada por profissionais qualificados, assegurando a adequada utilização dos equipamentos, prevenção de acidentes. O evento favorece o fortalecimento social e comunitário, ao proporcionar momentos de convivência, lazer e integração.

A escolha da contratação por dispensa de licitação justifica-se pelo valor inferior ao limite estipulado pela Lei, conforme preceitua o Artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/2021 e em conformidade com os valores atualizados pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e também o Decreto n. 18.892 de 30 de março de 2023 que regulamenta a Lei nº 14.133/21.

Dessa forma, a contratação tem por finalidade atender ao interesse público, promovendo o acesso da população a uma experiência de lazer de qualidade voltada ao público infantil.

5. FORNECEDOR

Razão Social: LETICIA CAROLINE DOS SANTOS CNPJ: 32.484.464/0001-07 Endereço: AV. MAMORE, Nº 7010, APONIA, PORTO VELHO-RO

O ordenador de despesa torna público, com base nas informações apresentadas acima, que delibera pela contratação por dispensa de licitação.

CÁSSIO MOURA SILVA

Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - SEMTEL

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: D1F53A5A

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 001/SEMAF/2026

Dispõe sobre abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação por tempo determinado, para suprir a necessidade das Secretarias Municipais para os cargos de Operador de Máquinas Pesadas (CNH Categoria C), Motorista de Veículos Pesados (CNH Categoria D) e Motorista de Veículos Leves (CNH Categoria A/C), 40hs por tempo determinado e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA-SEMAF DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO através da Comissão designada para esta finalidade da através do DECRETO N° 3.625 de 27 de julho de 2026, torna público que estão abertas as inscrições para realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação por tempo determinado, para suprir a necessidade das Secretarias Municipais para os cargos constantes deste edital: Operador de Máquinas Pesadas (CNH Categoria C), Motorista de Veículos Pesados (CNH Categoria D) e Motorista de Veículos Leves (CNH Categoria A/C).

CONSIDERANDO a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender demandas urgentes da Administração Pública;

CONSIDERANDO a inexistência de candidatos aprovados para provimento dos cargos indicados, tornando essencial a realização de processo seletivo simplificado para suprir a necessidade de pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pelas Secretarias Municipais;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a eficiência na prestação dos serviços essenciais à população, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a abertura do presente Processo Seletivo Simplificado está fundamentada na necessidade de atender à demanda imediata dos órgãos municipais, sem comprometer a economicidade e a legalidade da contratação;

R E S O L V E:

Torna pública o presente edital para a realização de Processo Seletivo Simplificado, para admissão de pessoal para os cargos de Operador de Máquinas Pesadas (CNH Categoria C), Motorista de Veículos Pesados (CNH Categoria D) e Motorista de Veículos Leves (CNH Categoria A/C),

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