DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Ariquemes, 22 de Setembro de 2026.
JOÃO PEDRO LONGO DE JESUS
Diretor do DGSRP Decreto n.º 23.720/2026
Publicado por: João Pedro Longo de Jesus Código Identificador: BFD8CAC3
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO AO PREFEITO LEI Nº 1.330, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 296.076,85 (duzentos e noventa e seis mil, setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) , para atender ao desdobro da despesa especificada abaixo:
I – Dotações a criar:
| a) | ||
|---|---|---|
| 02.07 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos | |
| 02.07.07 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos | |
| 26 | Transporte | |
| 782 | Transporte Rodoviário | |
| 0013 | Caminhos do Desenvolvimento | |
| 2024 | Manutenção dos Serviços de Recup. Estradas, Pontes e Bueiros | |
| 0.2.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Exerc.Anterior) | |
| XXX - 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 90.766,04 |
| b) | ||
| 02.07 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos | |
| 02.07.07 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos | |
| 26 | Transporte | |
| 782 | Transporte Rodoviário | |
| 0013 | Caminhos do Desenvolvimento | |
| 2024 | Manutenção dos Serviços de Recup. Estradas, Pontes e Bueiros | |
| 1002.2.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Exerc.Anterior) | |
| XXX - 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 204.175,70 |
| c) | ||
| 02.07 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos | |
| 02.07.07 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos | |
| 26 | Transporte | |
| 782 | Transporte Rodoviário | |
| 0013 | Caminhos do Desenvolvimento | |
| 2024 | Manutenção dos Serviços de Recup. Estradas, Pontes e Bueiros | |
| 2.501 | Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anterior) | |
| XXX - 3.3.90.30 | Material De Consumo | 1.135,11 |
Art. 2º Para cobertura dos créditos especificados no art. 1º serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
I - Superavit Financeiro:
a) Agência: 2757-X Conta: 11089-2 Termo de Convênio nº117/2022/PGE-DER-RO
FR : 2.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Exerc.Anterior). 90.766,04
b)
Agência: 4002-9
Conta: 18572-8 Termo de Convênio nº41/2024/PGE-DERADM
FR : 2.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Exerc.Anterior). 204.175,70
c)
Agência: 2757-X Conta: 11089-2 90,24 Termo de Convênio nº117/2022/PGE-DER-RO
FR : 2.501 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Exerc.Anterior).
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