DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

12.1. O presente Termo não gera vínculo empregatício entre as partes.

12.2. O credenciamento não assegura direito subjetivo à contratação.

12.3. Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 11.878/2024 e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Jaru/RO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Credenciamento.

Theobroma/RO,15 DE SETEMBRO DE 2026.

GILLIARD DOS SANTOS GOMES

Prefeito Municipal Credenciante

66.087.662 WESLEY VIEIRA – MASSA FM

CNPJ nº 66.087.662/0001-59 Credenciada

WESLEY VIEIRA

Administrador

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 407/SEGAP/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº

001/2026

TERMO DE CREDENCIAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE THEOBROMA E A EMPRESA 66.087.662 WESLEY VIEIRA – MASSA FM

O PREFEITURA MUNCIPAL DE THEOBROMA , com sede Av. 13 de Fevereiro, nº 1431, Centro, devidamente cadastrada no CNPJ(MF) N.º 84.727.601/0001-90, no Município de Theobroma, Estado de Rondônia, neste ato, representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Srº G illiard dos Santos Gomes, Inscrito no CPF sob o nº. Xxx.xxx.002-15, doravante denominado CREDENCIANTE , e a empresa A NOTÍCIA JORNALISMO E PUBLICIDADE LTDA , inscrita no CNPJ nº 03.125.295/0001-10, com sede na Rua Rio Grande do Norte n° 1128, bairro Setor

02, na cidade de Jaru/RO, neste ato representada por Flávio Afonso de Carvalho , incrito no CPF n° xxx.xxx.752-91, doravante denominada CREDENCIADA , resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO , com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.878/2024, Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e Processo Administrativo nº 407/2026, resolve formalizar o presente Termo de Credenciamento de empresa para prestação de serviços de divulgação e veiculação de conteúdos institucionais mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Termo o credenciamento da empresa para prestação de serviços de divulgação e veiculação de conteúdos institucionais da Prefeitura Municipal de Theobroma, compreendendo:

II – Veiculação de conteúdo institucional digital em website, contendo até 3.000 (três mil) caracteres sem espaço, com imagens e/ou vídeos. 1.2. Os serviços serão executados conforme as demandas encaminhadas pela Administração Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS VINCULAÇÕES

2.1 Integram o presente Instrumento, independentemente de transcrição, o Edital e seus Anexos e demais elementos constantes do processo administrativo 407/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS

3.1. A CREDENCIADA fará jus aos preços são os definidos na Tabela Referencial item 1 do termo de referência e conforme proposta de preços apresentada pela CREDENCIADA conforme Anexo I Termo de Aceitação da Proposta e os itens para credenciamento do edital de credenciamento.

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