DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325
Atividades CNAE: | 4711-3/01 — Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados | 4711-3/02 — Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados | 4721-1/02 — Padaria e confeitaria com predominância de revenda | 4722-9/01 — Comércio varejista de carnes - açougues | 4722-9/02 — Peixaria | 10911/02 — Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
| Nº DOCUMENTO SIG FÁCIL PROTOC. |
LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
|---|---|---|
| 1 Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento; x |
x | Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 2 Documento de identificação com foto do responsável legal; x |
Apresentar somente em caso de alteração |
Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 3 Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros; x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável. |
| 4 Relação das atividades desenvolvidas e/ou serviços que serão prestados incluindo os executados em ambientes terceirizados; x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V (contratos de serviços terceirizados); art. 51 (processos de trabalho), quando serviço de saúde. |
| 5 Certificado de curso de boaspráticas de manipulação de alimentos; x x |
RDC Anvisa nº 216/2004, item 4.6.7 (capacitação de manipuladores); RDC nº 63/2011, art. 51,quando serviço de saúde. | |
| 6 Manual de Boas Práticas; Exceto CNAE 4721-1/02 e 4722-9/02. x x |
Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
Alimentos: RDC Anvisa nº 216/2004, item 4.11.1. Serviços de saúde: RDC nº 63/2011, art. 51. Aplicar conforme a atividade licenciada. |
| 7 Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas; Exceto CNAE 4721- 1/02 e 4722-9/02. x x |
Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I. |
| DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | |
| 1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular; | RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021,quando aplicável. |
|
| 2) Certificado de desratização e Desinsetização emitidopor empresa regularjunto na VISA; | Conforme fundamento da linha anterior. | |
| 3) Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitidopor empresa regular, ou PMOC,para empresas com sistema de ar con | dicionado apartir de 60.000 btus; | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 4) Laudo laboratorial daqualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecimento de água ou comprovante d | a CAERD; | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 5) Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades; | Conforme fundamento da linha anterior. | |
| 6) Manual de Boas Práticas; | Conforme fundamento da linha anterior. |
ALTO RISCO SANITÁRIO
| N | º DOCUMENTO |
SIG FÁCIL PROTOC. | LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento; | x | x | Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 2 | Documento de identificação com foto do responsável legal; | x | Apresentar somente em caso de alteração |
Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 3 | Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros; | x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável. |
| 4 | Relação das atividades desenvolvidas e/ou serviços que serão prestados incluindo os executados em ambientes terceirizados; |
x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V (contratos de serviços terceirizados); art. 51 (processos de trabalho), quando serviço de saúde. |
| 5 | Cópia da carteira profissional do RT emitido pelo conselho correspondente; | x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 6 | Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não seja o proprietário; | x x |
Apresentar somente em caso de alteração |
RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 7 | Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe, quando for o caso; |
x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 8 | Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas; | x x |
Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I. |
| D | OCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | ||
| 1) | Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular; | RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021,quando aplicável. |
||
| 2) | Certificado de desratização e Desinsetização emitidopor empresa regularjunto na VISA; | Conforme fundamento da linha anterior. | ||
| 3) | Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitidopor empresa regular, ou PMOC,para e | mpresas com sistema de ar condi | cionado apartir de 60.000 btus; | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 4) | Laudo laboratorial daqualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecime | nto de água ou comprovante da | CAERD | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 5) | Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades; | Conforme fundamento da linha anterior. | ||
| ti — |
vidades CNAE:9602-5/02 — Atividades de estética e outros serviços Atividades depodologia |
de cuidados com a be | leza | 9609-2/06 — Serv |
| N | º DOCUMENTO |
SIG FÁCIL PROTOC |
. LICENÇA SANITÁ RENOVAÇÃO |
RIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
www.diariomunicipal.com.br/arom 278