DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325
| ambientes terceirizados; | ||
|---|---|---|
| 5 Cópia da carteira profissional do RT emitida pelo conselho correspondente; |
X x x |
RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 6 Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societário da empresa; |
x x x |
RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 7 Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe, quando for o caso; |
x x x |
RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 8 Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas; |
x x Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I. |
| DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | |
| 1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular; | RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021,quando aplicável. |
|
| 2) Certificado de desratização e Desinsetização emitidopor empresa regularjunto na VISA; | Conforme fundamento da linha anterior. | |
| 3) Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitidopor empresa regular, ou PMOC,para em | presas com sistema de ar condicionado apartir de 60.000 btus; | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 4) Laudo laboratorial daqualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecime | nto de água ou comprovante da CAERD | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 5) Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades desenvolvidas; | Conforme fundamento da linha anterior. |
ANEXO V
ALTO RISCO SANITÁRIO
Atividades CNAE: 1053-8/00 — Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis | 1031-7/00 — Fabricação de conservas de frutas | 1032-5/01 — Fabricação de conservas de palmito | 1032-5/99 — Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito | 1041-4/00 — Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho | 1042-2/00 — Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho | 1061-9/02 — Fabricação de produtos do arroz | 1065-1/02 — Fabricação de óleo de milho em bruto | 1065-1/03 — Fabricação de óleo de milho refinado | 1072-4/01 — Fabricação de açúcar de cana refinado | 10724/02 — Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba | 1082-1/00 — Fabricação de produtos à base de café | 1096-1/00 — Fabricação de alimentos e pratos prontos | 1099-6/02 — Fabricação de pós alimentícios | 1099-6/03 — Fabricação de fermentos e leveduras | 1099-6/05 — Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) | 1099-6/06 — Fabricação de adoçantes naturais e artificiais | 1099-6/07 — Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares | 1099-6/99 — Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente | 1091-1/01 — Fabricação de produtos de panificação Industrial | 1121-6/00 — Fabricação de águas envasadas | 1122-4/01 — Fabricação de refrigerantes | 1122-4/04 — Fabricação de bebidas isotônicas | 1122-4/99 — Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente | 1099-6/04 — Fabricação de gelo comum | 0892-4/03 — Refino e outros tratamentos do sal | 5620-1/01 — Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
| Nº DOCUMENTO |
SIG FÁCIL PROTOC. | LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
|---|---|---|---|
| 1 Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento; |
x | x | Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 2 Documento de identificação com foto do responsável legal; |
x | Apresentar somente em caso de alteração |
Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 3 Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros; |
x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável. |
| 4 Relação das atividades desenvolvidas e/ou serviços que serão prestados incluindo os executados em ambientes terceirizados; |
x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V (contratos de serviços terceirizados); art. 51 (processos de trabalho), quando serviço de saúde. |
| 5 Cópia da carteira profissional do RT emitido pelo conselho correspondente; Exceto o CNAE 1091- 1/02. |
x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 6 Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não seja o proprietário; Exceto o CNAE 1091-1/02. |
x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 7 Cópia da carteira profissional do RT emitido pelo conselho correspondente; Exceto o CNAE 1091- 1/02. |
x x |
Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
Alimentos: RDC Anvisa nº 216/2004, item 4.11.1. Serviços de saúde: RDC nº 63/2011, art. 51. Aplicar conforme a atividade licenciada. |
| 8 Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não seja o proprietário; Exceto o CNAE 1091-1/02. |
x x |
Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I. |
| 9 Rótulo aprovado pelo órgão fiscalizador competente, a depender do tipo de produto fabricado. |
x x |
Decreto-Lei nº 986/1969, arts. 11 e 19; RDC Anvisa nº 727/2022, arts. 2º a 4º e Anexo; RDC nº 429/2020, arts. 3º a 7º, quando alimento. | |
| Observações:2)O item 7poderá ser substituídopor Certificação Profiss DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO |
ional/Técnica, quan | do houverprevisão legal at | ravés de legislação específica da atividade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
| 1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular; | RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021,quando aplicável. |
||
| 2) Certificado de desratização e Desinsetização emitidopor empresa regularjunto na VISA; | Conforme fundamento da linha anterior. | ||
| 3) Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitidopor empresa regular, ou PMOC,para e | mpresas com sistema de ar co | ndicionado apartir de 60.000 btus; | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 4) Laudo laboratorial daqualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecime | nto de água ou comprovante | da CAERD; | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 5) Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades; | Conforme fundamento da linha anterior. | ||
| 6) Manual de Boas Práticas; | Conforme fundamento da linha anterior. |
ALTO RISCO SANITÁRIO
www.diariomunicipal.com.br/arom 277