Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 23/09/2026 · pág. 276

DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

A emissão desta declaração fundamenta-se nos princípios da publicidade, da transparência e da eficiência administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como nas competências atribuídas à Vigilância Sanitária pela Lei Federal nº 8.080/1990, Lei Federal nº 9.782/1999 e Lei Municipal nº 1.562/2003.

Por ser expressão da verdade constante dos registros administrativos desta Divisão, firma-se a presente. Validade: ……………………………………………………….. Servidor que confeccionou:................................................... Porto Velho/RO, _ de ___ de ______

ANEXO V - Relação de Documentos ALTO RISCO SANITÁRIO

Atividades CNAE: 1069-4/00 — Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente | 1071-6/00 — Fabricação de açúcar em bruto | 1081-3/01 — Beneficiamento de café | 10929/00 — Fabricação de biscoitos e bolachas | 1093-7/01 — Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates | 1093-7/02 — Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes | 1094-5/00 — Fabricação de massas alimentícias | 1095-3/00 — Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos | 1043-1/00 — Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais | 11224/03 — Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas | 1063-5/00 — Fabricação de farinha de mandioca e derivados | 1064-3/00 — Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho | 1065-1/01 — Fabricação de amidos e féculas de vegetais

Nº	DOCUMENTO	SIG FÁCIL PROTOC.	LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1	Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento;	x	x	Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
2	Documento de identificação com foto do responsável legal;	x	Apresentar somente em caso de alteração	Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
3	Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros;	x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável.
4	Relação das atividades desenvolvidas e/ou serviços que serão prestados incluindo os executado em ambientes terceirizados;	s x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V (contratos de serviços terceirizados); art. 51 (processos de trabalho), quando serviço de saúde.
5	Cópia da carteira profissional do RT emitida pelo conselho correspondente;	x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
6	Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societári da empresa;	o x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
7	Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe, quand for o caso;	o x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
8	Relação dos veículos utlizados no desenvolvimento das atividades quando for o caso;	x x	x	Lei nº 6.360/1976, art. 68 (vigilância sanitária sobre veículos); RDC Anvisa nº 504/2021, arts. 6º e 7º, quando houver transporte de material biológico humano.
9	Requerimento de inspeção sanitária em veículos com cópia do Certificado de Registro Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome da empresa a ser licenciada ou contrato d locação/cedenciaquando for o caso;	e e x x	x	Lei nº 6.360/1976, art. 68 (vigilância sanitária sobre veículos); RDC Anvisa nº 504/2021, arts. 6º e 7º, quando houver transporte de material biológico humano.
10	Manual de Boas Práticas;	x x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	Alimentos: RDC Anvisa nº 216/2004, item 4.11.1. Serviços de saúde: RDC nº 63/2011, art. 51. Aplicar conforme a atividade licenciada.
11	Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas;	x x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I.
12	Rótulo aprovadopelo órgão fiscalizador competente, a depender do tipo deproduto fabricado;	x x		Decreto-Lei nº 986/1969, arts. 11 e 19; RDC Anvisa nº 727/2022, arts. 2º a 4º e Anexo; RDC nº 429/2020, arts. 3º a 7º,quando alimento.
O	bservações:2) Os item 7poderá ser substituídopor Certificação Profissional/Técnica,quando houver	previsão legal através de legisl	ação específica da atividade.

DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO

1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular; 2. Certificado de desratização e Desinsetização emitido por empresa regular junto na VISA; 3. Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitido por empresa regular, ou PMOC, para empresas com sistema de ar condicionado a partir de 60.000 btus; 4. Laudo laboratorial da qualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecimento de água ou comprovante da CAERD; 5. Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades; 6. Manual de Boas Práticas

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021, quando aplicável.

ANEXO V

ALTO RISCO SANITÁRIO

Atividades CNAE: 3600-6/01 — Captação, tratamento e distribuição de água

Nº DOCUMENTO	SIG FÁCIL PROTOC.	LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1 Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento;	x	x	Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
2 Documento de identificação com foto do responsável legal;	x	Apresentar somente em caso de alteração	Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
3 Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros;	x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável.
4 Relação das atividades desenvolvidas e/ou serviçosque serãoprestados incluindo os executados em	x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V (contratos de serviços terceirizados); art. 51 (processos de trabalho),quando serviço de saúde.