DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325
| 57 Haverá a revenda deprodutos depanificaçãopredominante deproduçãoprópria? 58 Qual oproduto a ser transportado? |
Se sim, será classificado com o maiorgrau de risco. Medicamentos: alto risco; produtos de interesse à saúde ou alimentos: médio risco; demais produtos: baixo risco. |
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ANEXO III - DECLARAÇÃO DE DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO
Declaramos, para os devidos fins, que o estabelecimento ___, cadastrado sob o nº. de CNPJ: _____, com endereço na Av./Rua: ________, nº.___, Bairro: ____ do município de Porto Velho, Estado de Rondônia, está dispensado de licenciamento sanitário por estar enquadrado nas atividades ―DISPENSADO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO OU BAIXO RISCO‖, Portaria da Vigilância Municipal nº 002/DVISA/SEMUSA/2026, nas atividades econômicas abaixo relacionadas.
Todavia, o responsável pelo estabelecimento em epígrafe está ciente de que está sujeito à Fiscalização sanitária para apreciação das fidedignas atividades exercidas na empresa, permanecendo ciente que qualquer desconformidade ou discrepância entre as informações prestadas e a realidade da empresa, estará sujeito ao cancelamento da dispensa de licenciamento, cancelamento da isenção e demais penalidades previstas, podendo ainda incorrer em responsabilização cível e criminal.
Código de CNAE 2.3 subclasses Descrição da atividade (Subclasse CNAE)
Porto Velho-RO, __ de __ de __.
Gerente DVISA
ANEXO IV - DECLARAÇÃO INSTITUCIONAL Nº ____/DVISA/DVS/SEMUSA
A Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário – DVISA, da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho – SEMUSA, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, certifica, para os devidos fins, que:
A empresa ______, inscrita no CNPJ nº ____, estabelecida à ________, encontra-se cadastrada junto ao Cadastro de Vigilância Sanitária Municipal – CVISA, sob nº ______.
Conforme consulta aos registros administrativos desta Divisão, consta protocolado o Processo Administrativo nº ___, referente ao pedido de ( ) Licenciamento Sanitário ( ) Renovação da Licença Sanitária ( ) Alteração Cadastral ( ) Outro: _________, encontrando-se o referido processo em regular tramitação administrativa, aguardando análise e conclusão pela autoridade competente.
A presente declaração possui caráter exclusivamente informativo e certificatório, limitando-se a atestar a existência do protocolo e a situação processual do requerimento junto a esta Vigilância Sanitária. Esclarece-se que este documento:
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não substitui a Licença Sanitária;
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não constitui autorização sanitária provisória;
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não representa deferimento do pedido protocolado;
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não afasta a obrigação de atendimento às exigências previstas na legislação sanitária vigente;
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não impede a realização de ações de fiscalização sanitária ou a adoção das medidas legais cabíveis pela autoridade sanitária.
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